(DOC. VP 816.5910.5890.0162)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATEIRIAS E MORAIS - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE - RECURSO NEGADO. -
Sabe-se que nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. - Diante da hipossuficiência técnica dos agravados, bem como, se tratando de relação de consumo, tem-se pela ratificação da decisão que deferiu a inversão do ônus d
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