(DOC. VP 250.6261.2334.9686)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Embargos do devedor. Anulação de acórdão do Tribunal de Contas da União. Mérito administrativo. Ingerência não configurada. Controle de legalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A agravante insurge-se contra a decisão por meio da qual foi provido o recurso especial da empresa e foi determinado o retorno dos autos à origem para apreciação efetiva das teses suscitadas nos embargos de declaração, argumentando que o recorrente busca rever o mérito da decisão proferida pela Corte de Contas, o que não é admitido pela jurisprudência deste STJ. 2 - O recurso não merece prosperar. Ao manter a sentença por seus próprios fundamentos, o Tribunal ratificou a concl

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