(DOC. VP 191.5523.2002.4900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da continuidade delitiva. Writ indeferido liminarmente. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante.

«1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, o que impediu esta Corte Superior de Justiça de analisar as teses nele expostas. 2 - É ônus do impetrante, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir correta

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