(DOC. VP 831.4583.2346.1592)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de faturas abertas aptas a justificar o registro do nome da autora no cadastro de inadimplentes. - Restando comprovada a inadimplência da autora, imperioso reconhecer que o réu agiu no estrito exercício do direito ao incluir o nome da devedora nos cadastros de maus pagadores. - Comprovado que tal conduta se deu em exercício regu

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