(DOC. VP 250.1061.0389.4974)

STJ. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 618/STJ. Inversão do ônus da prova. Análise dos requisitos. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou a usência de prestação jurisdicional. 2 - A aplicação da inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental, nos termos do Súmula 618/STJ, não é automática e impositiva, devendo as instâncias ordinárias analisar

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