(DOC. VP 374.6677.8923.7295) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA PROVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O pagamento do débito após o ajuizamento da ação, ainda que anterior à citação, não configura hipótese de extinção do feito por satisfação da obrigação, pois a mora do devedor já se consolidou no momento da propositura da demanda. Inteligência do CPC, art. 373, II. 2. Nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, e do art. 507 da Consolidação Normativa Judicial, o índice IPCA deve ser utilizado como parâmetro para correçã

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