(DOC. VP 540.2070.8285.8169)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. PENA DE CONFESSO. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pelo ora apelado II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o pedido deve ser julgado improcedente ante a ausência de indicação da causa debendi; (ii) ocorrida a prescrição; (iii) houve prática de agiotagem; (iv) deve ser aplicada a pena de confesso ao autor por não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento. III. RAZÕES DE DECI

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