Jurisprudência sobre
onus da prova do devedor
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301 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Remoção da inscrição do nome em associação de proteção ao crédito. Impossibilidade. Pleito fundado em expectativa de direito. Abstenção de mover ação de busca e apreensão. Descabimento. Direito do financiador que não pode ser obstaculizado pelo judiciário. Consignação de valores não contratuais. Inutilidade. Providência que não inibe a mora do devedor. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Inexistência de hipossuficiência técnica. Recurso improvido.
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302 - TJSP. Monitória. Cheque prescrito. Descrição da causa que originou a dívida desnecessária. Inadmissibilidade de que alegue, o devedor, genericamente, a ocorrência de agiotagem, inexistentes indícios de usura. Fato extintivo do direito do credor não demonstrado por aquele a quem competia o ônus da prova. Possibilidade de incidência de correção monetária e juros de mora sobre o montante, computado desde o vencimento. Alegado cerceamento de defesa no processado não configurado. Recursos não providos.
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303 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e aplicou multa de 5% sobre o valor da causa ao agravante por litigância de má-fé. A controvérsia tem origem em ação de rescisão contratual cumulada com despejo, na qual as partes formalizaram acordo homologado por sentença transitada em julgado. O agravado iniciou o cumprimento de sentença em razão do inadimplemento do agravante. ... ()
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304 - TJSP. Apelação cível. Ação pauliana. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de fraude contra credores não comprovada. Alienações patrimoniais realizadas anos antes da constituição da dívida trabalhista. Ausência de prova da insolvência da devedora no momento dos negócios jurídicos. Falta de demonstração do consilium fraudis. Requisitos do art. 158 do Código Civil não preenchidos. Precedentes. Ônus da prova que competia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Recurso desprovido.
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305 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Título executivo. Contrato de compra e venda. Alegação de agiotagem. Verossimilhança que autoriza a inversão do ônus da prova (Medida Provisória 2172-32). Alegação genérica de legalidade do título que não afasta o reconhecimento de sua nulidade. Extinção da execução mantida. Entretanto, afastada a condenação por litigância de má-fé, pois a atuação processual restringiu-se ao legítimo direito de defesa, não ultrapassando o devido processo legal. Recurso parcialmente provido.
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO AO FINAL NEGADO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Em sede de embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente, o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final não prescinde de prova que evidencie a necessidade de postergar seu pagamento para viabilizar o exercício da ampla defesa e contraditório pelo embargante. ... ()
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307 - TJSP. Cobrança. Cambial. Cheque prescrito. Pagamento. Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela. Ônus do devedor de provar o fato desconstitutivo do direito do credor. Ausência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza dos títulos de crédito. Pagamento que se prova apenas por escrito ou mediante resgate do título. Arts. 320, 321 e 324 do CPC/1973. Correção monetária devida a partir da data de emissão das cártulas. Juros de mora a partir da citação. Ação procedente Apelo provido.
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATO NEGATIVO. AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA A GRAVAÇÃO COMO PROVA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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309 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «todas as diligências devidas já foram feitas pelo credor, ora agravante, tudo resultando infrutífero, à míngua da localização de qualquer bem que possa ser penhorado. Desta forma, o requerimento para a decretação de indisponibilidade de bens do devedor, ora agravado, se revela em medida inócua, sem nenhum resultado prático, porque se vai partir para aquilo que já se sabe, ou seja, o nada, tarefa que só irá aumentar, e, aliás, desnecessariamente, o trabalho do Judiciário (fl. 42, e/STJ). ... ()
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310 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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311 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Negativação de crédito legítima. Inversão do ônus da prova não automática. Exercício regular de direito.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito, movida pela autora em face do Fundo de Investimento, que resultou na manutenção da inscrição negativa em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação realizada pelo réu é legítima e se houve falha na prestação de serviço que justifique a condenação por danos morais. III. Razões de decidir3. Comprovada a existência e a cessão regular do débito pela ré, cabia à autora o ônus de comprovar a quitação do valor ou a inexistência da dívida, o que não ocorreu.4. A inversão do ônus da prova, embora aplicável em relações de consumo, não é automática, exigindo critérios objetivos que não foram satisfeitos no caso concreto.5. Configurado o exercício regular de direito por parte do réu ao incluir a autora nos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «É legítima a negativação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a existência do débito e a regularidade da cessão de crédito, inexistindo obrigação de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de pagamento ou de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CCB/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1125938-13.2022.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 25/04/2023; TJ-SP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 23/01/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Cheque caução. Alegação. Empréstimo usurário já liquidado. Inversão do ônus da prova. Natureza real do contrato de mútuo. Inexistência de documento fiscal ou bancário. Fato incontroverso. Realização de sucessivos empréstimos entre as partes. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Enunciado de Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentos do acórdão. Prova dos autos. Súmula 283/STF. Parte dos dispositivos não foi prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido, quanto à alegação de julgamento contrário à prova dos autos, o tema exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... ()
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313 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. POSSE DAS CÁRTULAS PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ART. 324 DO CC. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. PARTE APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA READEQUADA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O DECAIMENTO VERIFICADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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314 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. 1.
Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. A ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, é cabível para a cobrança de obrigação embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo os cheques prescritos documentos idôneos para tal finalidade. 3. A alegação de quitação pelo devedor exige prova específica de que os pagamentos realizados correspondem aos títulos cobrados, conforme prevê o CPC, art. 373, II. 4. A apresentação de recibos genéricos ou vinculados a terceiros é insuficiente para desconstituir a obrigação.... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - REJEITAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE DEVEDOR - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS - EDIFICAÇÃO ERIDIDA SOBRE O IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC - CLÁUSULA PENAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Verificando-se que a sentença não foi genérica, incompleta ou dissociada do conteúdo da demanda, tampouco carente da devida fundamentação, há que se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II do CPC. Em conformidade com a regra de distribuição do ônus da prova, incumbiu-se ao réu/apelante comprovar a alegação de que construiu no lote negociado e que reside com sua família sobre o mesmo. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel as partes contratantes devem voltar ao status quo ante, com a devolução do bem ao vendedor e a restituição do preço devidamente corrigido ao comprador após o abatimento das penalidades contratualmente previstas. Na ausência de provas e admitida a inadimplência contratual, a mantença da sentença é medida que se impõe. No julgamento do recurso cabe ao Tribunal majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, de forma a adequá-los ao trabalho adicional desenvolvido pelo procurador, em grau recursal, tal como ordena CPC, art. 85, § 11.... ()
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317 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias. Conta salário. Abuso que enseja a indenização pleiteada. Improcedência. Inconformismo. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Realização de movimentações bancárias que descaracterizam a qualidade de conta salário. Extratos bancários que comprovam as afirmações do requerido. Saldo devedor que justifica a cobrança. Ausência do alegado dano moral. Cobrança que se mostra cabível. Sentença mantida. Recurso improvido.
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318 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação anulatória. Juridicidade de procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária no contexto da imputação de vício formal no procedimento expropriatório. Procedimento administrativo por meio do qual, após o asseguramento da possibilidade de purga da mora, ocorre a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e posterior alienação do bem em hasta pública. Impossibilidade de, na aplicação da Lei 9.514/97, descurar-se das mesmas garantias que seriam conferidas ao devedor acaso a cobrança ocorresse pela via judicial. Análise da controvérsia à luz da legislação de regência à época dos fatos descritos na inicial. Síntese do procedimento na fundamentação. Ônus da prova. Autor que fez prova do fato constitutivo de seu direito, uma vez que comprovou documentalmente a relação jurídica com o réu e a ocorrência da consolidação da propriedade por meio de procedimento que entende indevido, em meio à irregularidade dos atos praticados na via administrativa, além de ter comprovado que não se encontrava em local ignorado. Réu que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Documentos encartados com a contestação que acabaram por contribuir para o acolhimento da tese autoral. Procedimento extrajudicial inquinado por uma constelação de vícios processuais formais e materiais. Intimação para purga da mora expedida a endereço inconsistente. Inobservância do caráter pessoal da intimação. O devedor deve ser procurado pessoalmente pelo oficial de cartório, que somente poderá contar excepcionalmente com o funcionário da portaria do edifício para a efetivação da intimação por hora certa. Caso concreto em que o oficial colheu da portaria a informação de que o devedor não mais residia no endereço - fato que veio a ser desmentido pelas provas encartadas pelo demandante. Oficial que nem mesmo chegou a procurar o devedor, desatendendo ao comando art. 26, §§3º e 3º-A da norma de regência. Certificação irregular. Informação inverídica. Necessidade de esgotamento das tentativas de busca pessoal do devedor. Jurisprudência do STJ. Informação de que o devedor estava em local ignorado obtida puramente com base em hearsay («ouvi dizer). Oficial que conferiu valor jurídico à palavra de um terceiro ao arrepio das regras que orientam seu proceder. Ausência de comprovação da adequada intimação do devedor que supostamente se encontrava em local ignorado. Necessidade de intimação editalícia por meio da publicação em um dos jornais de maior circulação local. Veiculação em diário registral não se presta a tal propósito. Publicidade do ato que deve observar os termos determinados pelo legislador, nos termos do art. 26, §4º da Lei 9.514/97. Leilão em descompasso com as formalidades legais que lhe são próprias. Ausência de comprovação de que o credor comunicou ao devedor - ao menos por correio eletrônico - as datas de realização dos leilões. Obrigação imposta pelo art. 27, §2º-A do diploma pertinente. Instrumento contratual que sequer foi juntado aos autos pelo demandado, a fim de justificar sua omissão. Inobservância do interregno de 15 dias entre as praças designadas, ao arrepio do disposto no art. 27, §1º da Lei 9.514/97. Devedor que, embora tido como em local ignorado por supostamente não mais residir no endereço da diligência intimatória, comprovou cabalmente seu domicílio naquele exato local à época da prática do ato. Demandado que não se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe impõe o art. 373, II do CPC. Anulação da intimação para purga da mora e dos atos subsequentes. Parcial procedência do pedido. Reforma da sentença. Provimento do recurso.
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319 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a impugnação à penhora de ativos financeiros do executado apresentada pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial - Insurgência da Defensoria Pública - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável - Ausência de demonstração de que o montante bloqueado se encontra depositado em caderneta de poupança - Inexistência de prova da imprescindibilidade da importância para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Ônus da prova quanto à impenhorabilidade incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu - Devedor citado por edital e representado por curador especial que, mesmo após o bloqueio de valores em suas contas bancárias, não compareceu nos autos, o que denota seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita - Impossibilidade de ser transferido ao Poder Judiciário o ônus da prova da impenhorabilidade, de modo que não há que se falar em expedição de ofício à instituição financeira visando aferir a natureza da conta - Precedentes do C. STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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320 - TJSP. Apelação. Monitória. Instituição de ensino- autora que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Documentos que comprovam a efetiva prestação dos serviços de ensino. Alegação genérica envolvendo a inexistência de prova da origem do débito referente às despesas com material escolar. Prova da quitação das mensalidades e encargos a se realizar via exibição de recibo ou documento outro qualquer que o valha, nos termos do art. 320, «caput, do Código Civil, ônus do qual não se desincumbiram os réus. Renovação da matrícula que não importa em presunção da quitação das parcelas anteriores. Possibilidade de concessões/liberalidades pela instituição de ensino. Devedor/apelante que não trouxe aos autos o recibo ou qualquer outro documento para fins de comprovação do pagamento. Sentença preservada. Recurso improvido.
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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional e julgamento Citra petita não evidenciados. Ausência de falha na prestação de serviço e inadimplemento do devedor. Revisão. Impossibilidade. Súmula. 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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322 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Cheque. Embargos Monitórios. Sentença de parcial procedência dos embargos monitórios. Inconformismo da embargante. Excesso de cobrança. Pagamentos outros alegados. Prova que atrele as quantias ao cheque. Inexistência. Cálculo que, no entanto, merece reparos. Cheque não apresentado à compensação. Pagamento parcial admitido. Mora da devedora, a partir do primeiro pagamento voluntário. Pagamentos reconhecidos que devem ser abatidos do saldo devedor à data de cada pagamento. Recálculo possível a partir da correção e incidência de juros moratórios de cada pagamento, com abatimento dos valores atualizados até novembro de 2022. Excesso configurado. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais carreados à autora, embargada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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323 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade - Devedor que está representado nos autos por curador especial - Executado que, mesmo após o bloqueio, não compareceu pessoalmente nos autos, o que demonstra seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC - Impossibilidade de se transferir o ônus da prova ao Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido
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324 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade - Devedor que está representado nos autos por curador especial - Executados que, mesmo após o bloqueio, não compareceram pessoalmente nos autos, o que demonstra seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC - Impossibilidade de se transferir o ônus da prova ao Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido
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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIAS E OUTRAS AVENÇAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. TÍTULO HÁBIL A ENSEJAR A AÇÃO EXECUTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ainversão do ônus da prova não implica necessariamente na transferência absoluta da responsabilidade de provar as alegações da parte contrária para o réu. E uma vez produzida a prova pericial requerida pelas partes, não há razão para a abertura de questionamento acerca do indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, haja vista que o referido meio de prova é suficiente à elucidação de todas as questões deduzidas pelos embargantes, notadamente no tocante o reclamado excesso de execução. ... ()
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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO GENÉRCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE.
Ointeresse de agir decorre da necessidade e utilidade do provimento judicial. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de manifestar o interesse na produção da prova. «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, STJ). Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º, CPC). Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal.... ()
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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DOIS PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO COMUM NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO.
-Não comprovando o autor da ação de despejo por falta de pagamento a existência da relação locatícia verbal, diante da fragilidade das provas, cumpre convalidar a improcedência do pedido de despejo reconhecida pela sentença. ... ()
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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO UNIFICADO NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO.
-Não comprovando o autor da ação de despejo por falta de pagamento a existência da relação locatícia verbal, diante da fragilidade das provas, cumpre convalidar a improcedência do pedido de despejo reconhecida pela sentença. ... ()
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329 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste do saldo devedor. Aplicação da Tabela Price. Descabimento. Capitalização de juros vedada. Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a inocorrência da mesma. Embargos rejeitados.
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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e deferiu a constrição dos direitos da executada sobre imóvel com alienação fiduciária. Inconformismo da devedora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família.
Bem gravado com cláusula de garantia fiduciária. Situação que não afasta, por si só, a possibilidade de caracterização do imóvel como bem de família. Direitos aquisitivos que a agravante possui que podem ser protegidos. A Lei 8.009/1990 protege o bem de família, mesmo quando se trata de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, desde que preenchidos os requisitos legais. Impossibilidade de análise, neste recurso, do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. A decisão vergastada não apreciou as alegações de que se trata da moradia e único bem da executada, atingindo a entidade familiar. As matérias arguidas pela executada não foram devidamente apreciadas pelo Juízo a quo, que se limitou a fundamentar que o imóvel não poderia ser considerado bem de família pois o requerimento de penhora recai sobre os direitos da parte em contrato de alienação fiduciária, não alcançando a propriedade imobiliária. Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade que deve ser suficientemente analisado em Primeiro Grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Havendo nos autos a demonstração, com certa consistência, de que o gravame judicial pode atingir a entidade familiar, não se pode exigir da parte devedora todo o ônus probatório. Cabe ao credor, caso queira ver subsistente a indicação à penhora, descaracterizar o bem de família. Tampouco, se pode exigir do devedor, para afastar a impenhorabilidade do bem de família, a prova de que o imóvel onde reside seja o único de sua propriedade. Precedentes do C. STJ. Recurso prejudicado. Decisão anulada de ofício, para, no âmbito da Primeira Instância, abrir ao exequente a oportunidade, caso queira ver subsistente a indicação à penhora, de se manifestar e produzir provas com a finalidade de descaracterizar o bem de família, cabendo ao i. Juízo «a quo, oportunamente, apreciar a matéria suscitada na impugnação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da SPPREV que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização de prova perícial para conferência dos cálculos apresentados, como melhor solução da controvérsia gerada, diante da impugnação ao cumprimento de sentença. Nomeação para produção de prova pericial. Ônus do adiantamento dos honorários periciais. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor/impugnante. Observância aos termos da Tese firmada no Tema 871, do Colendo STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais., outrossim, no Enunciado de Súmula 232, do Colendo STJ: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.. Honorários periciais que foram fixados em observância aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV, que é improvido
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE PORTA DE VIDRO EM RESTAURANTE QUE PROVOCOU LESÕES NA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEVENDO ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DE SUA DESÍDIA, EIS QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS CAUSAS CAPAZES DE ELIDIR SUA RESPONSABILIDADE. AUTORA QUE APRESENTOU LAUDO MÉDICO E IMAGENS DAS LESÕES QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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333 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Plano de equivalência salarial. Pes. Taxa referencial. Tr. Critério de amortização do salário devedor. Capitalização de juros na aplicação da tabela price. Limitação do percentual dos juros. Inversão do ônus da prova. Fundamento não atacado. Excesso dos valores cobrados a título de seguro obrigatório. Repetição em dobro do indébito. Má-fé não comprovada. Redimensionamento dos honorários advocatícios.
«1.- O Plano de Equivalência Salarial. PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor. Precedentes. ... ()
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334 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bloqueio. Aposentadoria. Mitigação admitida somente quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Presunção não autorizada em razão da participação societária do devedor em pessoa jurídica de grande porte. Impenhorabilidade de reserva financeira até 40 salários mínimos. Decisão na qual presumida a impenhorabilidade do valor bloqueado. Ausência de provas. Ônus atribuído pelo, I, do §3º, do CPC, art. 854. Recurso parcialmente provido
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335 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo. Ônus de provar a data da abertura da conta poupança pelo autor. Obrigação carreada ao banco, dada a hipossuficiência técnica do autor, que decorre da sua vulnerabilidade técnica. «Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada a fim de que os autos do processo retornem ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser determinado ao banco que comprove que a data de abertura da conta poupança pelo autor recorrente foi julho de 1990 e, via de conseqüência, fique demonstrada a inexistência dos reclamados extratos de março/abril de 1990. Recurso provido para esse fim.
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336 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - PROVA UNILATERAL - DESCABIMENTO
-Cabe ao réu o ônus de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de acordo com o CPC, devendo realizar a prova quando esta for inviável ao consumidor, como é no caso dos autos, em que o demandante não pode fazer prova de fato negativo (de que não consumiu a quantia); ... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. ... ()
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338 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE REMUNERAÇÃO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSENTE PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. ÔNUS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA POR FORÇA DO CPC, art. 833, X. CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM QUANTIAS EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE E COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO, OU SEJA, "RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE NUMERÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA A CONFERIR PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE EMERGÊNCIA OU IMPREVISTO GRAVE (RESP 1.677.144/RS). AUSENTE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, O QUE AFASTA A PREMISSA DE IMPENHORABILIDADE POR EQUIPARAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFISSIÊNCIA COMPROVADA - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AGIOTAGEM - ÔNUS DOS DEVEDORES - MANUTENÇÃO.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 4. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 5. Sendo incontroversa a dívida, incumbe aos réus comprovarem o pagamento. 6. Questionada a origem da dívida com fundamento na agiotagem e havendo verossimilhança dessa alegação, é ônus do credor a comprovação da regularidade do crédito, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória . 2.172-32 de agosto de 2001. 7. Não havendo verossimilhança na alegação de agiotagem, incumbe aos devedores o ônus da prova.... ()
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340 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.
«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. ... ()
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341 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DOS FATOS OU PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.
Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, tendo em vista a aplicabilidade aos contratos mantidos com as instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ.... ()
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342 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Agiotagem. Incontroverso que os títulos tiveram origem em empréstimo de dinheiro realizado entre particulares. Verossimilhança da alegação do devedor, no tocante a cobrança de juros onzenários, que autoriza a inversão do ônus da prova. Medida Provisória 1820/99, reeditada pela Medida Provisória 2172-32/01, ainda em vigor por força do Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Credor que não fez prova da regularidade do seu crédito. Fato que somente autorizaria a parcial procedência da ação, se possível a apuração de eventual crédito remanescente, após o expurgo dos juros indevidamente cobrados e dos valores pagos, inocorrente no caso dos autos. Embargos à monitória procedentes. Monitória improcedente. Recurso provido.
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343 - STJ. Fraude de execução. Alienação após a citação, mas anterior à constrição. Ciência do adquirente da demanda em curso. Ônus da prova.
«- É pressuposto ao reconhecimento da fraude de execução, quando ainda não realizada a penhora, a prova da insolvência de fato do devedor, a ser demonstrada pelo credor. ... ()
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344 - STJ. Ação rescisória. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Solvência do devedor. Comprovação. Ônus do adquirente. Erro de fato. Não-ocorrência.
«1. Não há se cogitar de má interpretação que justifique o jus rescindens se a aplicação do direito, nos moldes estabelecidos no acórdão rescindendo, guarda estreita vinculação com a qualificação jurídica conferida pelo Órgão Julgador aos elementos de prova carreados aos autos. ... ()
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345 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ACIMA DA TAXA PACTUADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa pactuada em contrato de compra e venda de imóvel. A apelante sustentou a nulidade da sentença por suposta irregularidade na apreciação da prova pericial e impugnou o laudo pericial contábil em sede recursal. ... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e o custeio da prova pericial pelas requeridas em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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347 - TJSP. Perito. Salário. Cobrança. Saldo devedor de cheque especial. Extratos de evolução da dívida que não se mostram claros. Edição da Súmula nº 233 do Superior Tribunal de Justiça, em que deixaram alguns contratos de empréstimo de gozar da presunção de liquidez e certeza na forma do CPC/1973, art. 585, II. Insurgência contra determinação de realização de perícia, com inversão do ônus da prova, arcando o banco autor com a remuneração do perito. Desacolhimento. Despesas que devem ser adiantadas pela parte interessada em sua realização. Recurso desprovido.
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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O indeferimento fundamentado da prova pericial, quando desnecessária à solução da lide, não configura cerceamento de defesa. A posse das notas promissórias pelo devedor gera presunção relativa de quitação, que somente pode ser afastada por prova robusta do credor. O ônus da prova quanto à inadimplência de obrigação acessória recai sobre o credor, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos unilaterais.... ()
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349 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385/STJ
1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, através da qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento da anotação, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, julgada procedente na origem.... ()
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350 - TJSP. Execução provisória de sentença - multa cominatória por inadimplência de obrigação de fazer - suposta interrupção na dispensação de fármacos pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual sob regime de solidariedade passiva - prova do cumprimento da obrigação primacialmente documental conquanto facultada a cognição sumária supletiva - ônus que compete ao devedor, assegurado por meio de cláusula justificativa prevista no art. 537, parágrafo primeiro, II, do CPC - recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execuçã
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