(DOC. VP 775.7775.0229.1340) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO.  AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385/STJ 

1) Trata-se de  ação  declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais,  através da qual a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento da anotação, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, julgada procedente  na origem. 2) Conforme o disposto no CCB, art. 293, na cessão de crédito não se exige o consentimento do devedor, mas a eficácia contra o mesmo soment

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