Jurisprudência sobre
onus da prova do devedor
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201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NO FATO DE QUE A AUTORA ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTECARACTERIZADA. PONTO CONTROVERTIDO QUE CONSISTE EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE DETÉM MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É UM DIREITO QUE VISA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII DO CDC. CONSUMIDOR É A PARTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA FRENTE AO FORNECEDOR, DEVENDO SER DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC, art. 6º, VIII).
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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202 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em habeas corpus. Devedor de alimentos. Excesso de execução e cálculos incorretos. Questões não decididas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Ausência de apontamento do valor efetivamente devido. Ônus do devedor. 1) as questões não suscitadas ou não examinadas pelo acórdão local que denega a ordem de habeas corpus não podem ser enfrentadas no respectivo recurso ordinário, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2) ausente a prova da absoluta impossibilidade de quitação do débito de natureza alimentar, de cujo valor, inclusive, foram abatidos os valores pagos pelo devedor, é inviável o exame da matéria em habeas corpus, que não admite dilação probatória. 3) ao devedor cabe, além de apontar os supostos erros de cálculos e excesso de execução, também indicar o valor efetivamente devido, sob pena de não conhecimento da alegação. 4 ) agravo interno não-provido.
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203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISBAJUD - PESSOA NATURAL - CONTA-CORRENTE - RESERVA DE PATRIMÔNIO - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PENHORA - SUBSISTÊNCIA DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVA - BLOQUEIO MANTIDO.
1.A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, definiu que a regra do, X do CPC, art. 830 pode ser estendida à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, «desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". ... ()
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204 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Alegação de agiotagem. Hipótese. Inexistência de indícios de cobrança de taxas e juros superiores aos legalmente permitidos. Comprovação pelo devedor dos indícios veementes da ocorrência do ilícito. Necessidade. Demonstração da verossimilhança das alegações tendo em vista a presunção de certeza e liquidez do título apresentado pelo credor. Imprescindibilidade. Recurso do credor provido.
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205 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora.
Preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas. Negativação oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito - Instituição financeira ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação do cartão e a sua utilização para diversas compras - Evidenciada a origem da dívida, e ausente prova do efetivo pagamento, considera-se que o apontamento restritivo decorreu do exercício regular do direito do banco, cabendo ao órgão mantenedor dos cadastros de proteção ao crédito a incumbência de notificar o devedor acerca da inscrição - Inteligência da Súmula 359 do C. STJ. Litigância de má-fé - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, afigura-se escorreita sua condenação nas penalidades previstas no CPC, art. 81 - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes - Valor da multa, contudo, reduzido de 5% para 1,5% sobre o valor da causa atualizado. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. Perito. Salário. Ação de declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Empréstimo pessoal de quantia módica. Pagamento em quatro parcelas. Dívida que, embora paga parcialmente, se apresenta exponencial com considerável saldo devedor. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Ônus econômico igualmente invertido. Despesa cuja antecipação cabe à instituição financeira. Recurso não provido.
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207 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - I -
Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Embargante que não nega a emissão dos cheques, limitando-se apenas a alegar que o embargado não comprovou a efetiva prestação de serviços a justificar a cobrança dos títulos - Cheque que, sendo título cambial, dispensa do credor a prova do negócio subjacente - Embargante que não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito do embargado - Ônus do embargante de provar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - III - Demonstrativo que possui a indicação do valor do débito, da taxa e do período de incidência dos juros e da correção monetária, bem como dos índices utilizados, incluindo as datas inicial e final de atualização - Transparência e conformidade dos cálculos com a legislação vigente - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... ()
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208 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Doação de imóvel. Ascendente a descendente. Presunção. Má-fé. Súmula 375/STJ. Afastamento. Precedentes. Inadimplência. Presunção. Inversão do ônus da prova. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Aval. Benefício de ordem. Inaplicabilidade. Recedente. Devedor solidário. Insolvência. Configuração. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Na doação de ascendente a descendentes, não cabe a proteção prevista na Súmula 375/STJ, sendo desnece ssário indagar, para a configuração de fraude à execução, se os donatários estavam ou não de má-fé. ... ()
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209 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE R$ 41.306,45 EM CONTAS DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE ESTENDE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS; E (II) ESTABELECER SE O EXECUTADO COMPROVOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE APLICA EXCLUSIVAMENTE A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE A CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 4. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.660.671, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS FORA DA CADERNETA DE POUPANÇA SOMENTE PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE PROVA CONCRETA DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 5. A CONTA CORRENTE É UTILIZADA, EM REGRA, PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS, NÃO POSSUINDO PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 6. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO NÃO COMPROVOU QUE O VALOR BLOQUEADO SE DESTINA À SUA SUBSISTÊNCIA OU À PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A PROTEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 833, X. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE APLICA EXCLUSIVAMENTE A VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO SÃO AUTOMATICAMENTE IMPENHORÁVEIS, CABENDO AO DEVEDOR COMPROVAR QUE CONSTITUEM RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 833, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.671/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/2/2024, DJE DE 23/5/2024. V.V DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, em ação de execução fiscal, que acolheu embargos declaratórios com efeitos infringentes, determinando o desbloqueio de valores em conta bancária do executado, alegadamente protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. ... ()
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210 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II - Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante - Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - IV - Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei 8.009/1990 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família - Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO
-Restando evidente a relação de consumo existente entre as partes e, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, impõe-se, assim, a aplicação da regra contida no CPC, art. 6º, VIII, devendo a parte agravante realizar o custeio da prova pericial, quer em face da hipossuficiência do consumidor demonstrar a exigibilidade do crédito cuja existência está sendo negada pelo consumidor, questão essa que demanda a análise da responsabilidade pelo surgimento/agravamento das condições do veículo por culpa do consumidor, quer em face da necessidade da própria demandada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito suscitado. ... ()
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212 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória vinculada a contato bancário. Inocorrência de prescrição. Alegação de quitação. Fato extintivo do direito não provado. Ônus do devedor. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir do vencimento de dívida líquida e certa. Necessidade de recálculo do percentual. Procedência em parte da ação. Apelação parcialmente provida.
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213 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - TRABALHO EXTERNO - INTERVALO INTRAJONRADA. 1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são propostas. Dessa forma, somente se vislumbra violação aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373 quando, em face da ausência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não havia a prestação de horas extraordinárias a justificar a invalidade do acordo de compensação devidamente instituído por meio do contrato de trabalho; os cartões de ponto confirmaram o pagamento das horas extraordinárias eventualmente prestadas; e restou incontroverso o trabalho externo, bem como a ineficácia da prova em relação à efetiva fiscalização do tempo usufruído para refeição e descanso. 3. Estando, pois, a decisão amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, não há afronta aos dispositivos invocados. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento desprovido.
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214 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCONHECIMENTO DO DEVEDOR QUANTO AO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. APONTAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. ARBITRAMENTO MODERADO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de relação de débito incube à parte requerida comprovar a existência da relação jurídica originadora da dívida quando tal relação é negada pela parte autora, já que para ela não é possível produzir prova de fato negativo. ... ()
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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CHEQUES - PROVA ESCRITA - TÍTULOS APRESENTADOS - LIQUIDEZ CONSTATADA.
A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia e abstração, de modo que seu emitente se obriga a pagar o valor inserido na cártula colocada em circulação, o qual não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque, pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título.... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATRELADA À DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO. ANATOCISMO PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA E ENCARGOS NÃO ABUSIVOS À MÉDIA DO MERCADO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
Ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária julgada procedente, com improcedência da reconvenção pela revisão do débito. Apelação da parte ré sustentando, em breve síntese, cerceamento de defesa, uma vez que não deferida a prova pericial contábil necessária para comprovar a sua alegação de revisão do débito. No mérito, aduz (i) a incidência da Teoria do Adimplemento substancial, uma vez que quitou 22 das 55 parcelas do financiamento e depositou em juízo o valor de 2 parcelas pendentes; e (ii) descabimento da condenação nas custas e honorários advocatícios, sob pena de bis in idem; (iii) majoração da multa para tutela de abstenção de realização da Hasta Pública dos veículos. Cerceamento de defesa. A análise de caracterização da mora pode ser apurada com os documentos e contratos constantes dos autos, bem como consulta à taxa média de mercado disponível no sítio eletrônico do Banco Central, como bem analisado na sentença, não se mostrando necessária prova pericial. Busca e apreensão do bem. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão, conforme enunciado de súmula . 72 do STJ. Sendo assim, cabível a revisão do saldo devedor como matéria de defesa na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária a fim averiguar a existência de mora do devedor. Todavia, é preciso que a impugnação do devedor seja plausível, com a indicação precisa das parcelas abusivas e do valor adequado, não bastando a mera contestação genérica das parcelas do financiamento. Outrossim, além de impugnação fundamentada, é necessário o depósito da parcela incontroversa, como meio de demonstrar a boa-fé do devedor. Na hipótese em tela, o devedor cinge-se a alegar existência de abusividade das parcelas do saldo devedor, de cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência, e capitalização mensal dos juros.. Entretanto, de simples leitura do contrato firmado, verifica-se a existência de cláusula prevendo a capitalização mensal dos juros, bem como a ausência de cobrança de comissão de permanência. Logo, desnecessária a prova pericial requerida, pois não há abusividade na capitalização mensal dos juros desde que o contrato seja posterior a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) e exista previsão contratual da cobrança, como se verifica nos autos. Outrossim, não se verifica abusividade da taxa de juros e encargos, em comparação com a taxa média de mercado informada pelo Banco Central constante na sentença. Ademais, inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial, pois o devedor adimpliu 22 das 55 parcelas, com depósito judicial de 2 faturas, o que não representa sequer metade das parcelas devidas. Na verdade, vislumbra-se o caráter protelatório da impugnação como meio de postergar a busca e apreensão do bem. Ônus sucumbenciais. A condenação nas despesas processuais decorre do princípio da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda, na forma do art. 85 e seguintes do CPC/2015. Com efeito, de acordo com o dogma da sucumbência, é o fato objetivo da derrota que legitima a condenação nas despesas do processo, incluindo os honorários advocatícios. Dessa forma, a condenação nas custas e honorários advocatícios de sucumbência é obrigatória, como consectário lógico da derrota na demanda, conforme imposição legal. Não se trata de dupla condenação na ação ou bis in idem. Multa. Por fim, não há que se falar em majoração de multa para cumprimento de obrigação de abstenção de hasta pública dos veículos, tendo em vista a procedência da ação de Busca e Apreensão. Desprovimento do recurso.... ()
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217 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direito empresarial. Contrato de fomento mercantil (factoring). Execução de título executivo extrajudicial. Notas promissórias emitidas em garantia de eventual resposabilidade da faturizada pela existência do crédito. Causa não passível de ser alegada pelo avalista. Obrigação cambial autônoma. Defesa própria do devedor principal. Ônus da prova imputável apenas a este. Art. Analisado. 333, II,CPC/1973.
«1. Embargos do devedor opostos 27/09/2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2012. ... ()
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218 - TJSC. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Controvérsia afeta à validade de recibo referente ao pagamento parcial da dívida exequenda. Alegada a necessidade de suscitação de incidente de falsidade. Questão não enfrentada no juízo a quo. Análise inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Reclamo não conhecido no ponto. Credora/embargada que impugnou a validade do recibo apresentado pelo devedor/embargante, alegando que não o firmou. Ônus da prova que lhe compete, nos termos do CPC/2015, art. 489, I. CPC/2015, art. 429.
«O ônus da prova é de quem alega a falsidade (CPC/2015, art. 429, I), mesmo tratando-se de falsidade de assinatura, aplicando-se o art. 429, II, do Novo CPC, somente quando existente presunção de veracidade da assinatura porque presenciada por tabelião (CPC/2015, art. 411, I). É possível a redistribuição do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373. (In: Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.306).... ()
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219 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Ação de cobrança. Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Instrução da inicial com cópia das cláusulas gerais do contrato de cartão de crédito e com documentos unilaterais dos quais não constam, sequer, um único lançamento que demonstre a utilização do cartão pelo réu. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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220 - TJRS. Direito privado. Contrato de empréstimo. Dívida. Existência. Comprovação. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. Ausência. Prejuízo. Não ocorrência. Órgão de restrição de crédito. Cadastro. Licitude. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Inobservância do CCB, art. 290. Ônus da prova. Caso concreto. A empresa demandada não comprovou que o demandante foi cientificado da cessão de créditos ocorrida entre a credora originária e o fundo de investimentos. A notificação é condição de eficácia da cessão em relação ao devedor, não acarretando a sua ausência a inexistência do débito nem a nulidade da cessão. Logo, a ausência da notificação não torna inexigível a obrigação, tampouco impede a inscrição do nome do devedor em banco de dados de proteção ao crédito. Precedentes. Negaram provimento ao recurso. Unânime.
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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO - PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO BOJO DAS RAZÕES DE RECORRER - NÃO CONHECIMENTO - INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA - AFASTAR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DE CÓPIA - CABIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ESCLARECENDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE - PLANILHA DISCRIMINATIVA - OBRIGATORIEDADE - VENDA CASADA - NÃO OCORRÊNCIA.
- Opedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... ()
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222 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Protesto de faturas, por falta de pagamento. Consumidor que não reconhece a prestação do serviço, por não ter contratado a fornecedora. Ônus da fornecedora de produzir a prova da contratação, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Protesto de faturas, por falta de pagamento. Consumidor que não reconhece a prestação do serviço, por não ter contratado a fornecedora. Ônus da fornecedora de produzir a prova da contratação, ou seja, do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo, tal seja de não haver contratado os serviços da fornecedora. Empresa que não se desincumbiu desse ônus. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. 2. Indenização por danos morais fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedidos de redução do valor da indenização, pela fornecedora, e de seu aumento, pelo consumidor, que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.
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223 - TJSP. Perito. Salário. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Imissão na posse cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de saldo devedor. Insurgência contra o deferimento de prova pericial, determinando à ré que arque com a remuneração do «expert. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. Possibilidade da inversão do ônus da prova, não se podendo, entretanto, obrigar a parte contrária a arcar com os custos de honorários periciais. Sujeição desta, contudo, ao ônus decorrente da eventual impossibilidade da outra parte não ter como arcar com a produção da perícia. Recurso desprovido.
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224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CPC, art. 833, X. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE CONDI CASTELÃO contra decisão que rejeitou impugnação à execução e manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em sua conta poupança, no montante de R$ 4.825,02, convertendo-os em penhora em favor de PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ... ()
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225 - TJSP. Ação declaratória cumulada com danos materiais e morais - Restrição de crédito fundada em Contrato Cessão de Crédito junto ao Banco Santander - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Alegação de ausência de prova da origem do débito e de intimação do devedor - Comprovação da origem e exigibilidade do débito - A notificação prevista no art. 290 do Código Civil não se mostra imprescindível para a validade do negócio jurídico - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora a justificar a aplicação da inversão do ônus da prova - Manutenção da negativação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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226 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA FISCAL SEM ATESTO OU ASSINATURA. LEI 4.320/1964, art. 63, §2º. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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227 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS BARIÁTRICO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.
Irresignação da parte ré aduzindo a existência de cerceamento de defesa face a necessidade de deferimento da prova pericial para comprovar o caráter reparador ou funcional das cirurgias pleiteadas. Irresignação da autora objetivando o reconhecimento de dano moral. ... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Pretensão de inversão do ônus da prova - Cabimento - Hipótese em que são transferidos à seguradora sub-rogada os direitos de seus segurados, consumidores indenizados - Responsabilidade objetiva por fato do serviço que integra a relação de direito material (CDC, art. 14), devendo ser observada em favor da seguradora sub-rogada - Precedentes do STJ e do TJSP - Seguradora que tem o ônus de comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conformação esta que não autoriza seja vulnerada a inversão do ônus da prova - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - RECURSO PROVIDO... ()
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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA PARA REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ocontrato celebrado entre as partes configura uma empreitada, na qual o empreiteiro assume obrigação de resultado, devendo entregar a obra conforme acordado. ... ()
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231 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE SEREM OS CHEQUES INEXIGÍVEIS POIS VINCULADOS A CONTRATO OBJETO DE RESCISÃO JUDICIAL. CAUSA DE EMISSÃO DESFEITA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E QUE IMPEDIA A LIVRE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. EXEQUENTE QUE NÃO SE APRESENTA COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Ocheque é ordem de pagamento à vista que, se entregue «pro solvendo, extingue a obrigação causal que deu origem à sua emissão. Mas, no caso concreto, o apelante tomou a iniciativa do debate sobre a «causa debendi e atraiu para si o ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito por ele alegado, migrando a discussão típica do direito cambiário para o campo do direito civil. Cumpria à apelada se certificar da regularidade do negócio jurídico que deu origem a emissão dos títulos que recebeu, assumindo os riscos ao aceitá-las. A obstrução de pagamento por desacordo comercial havido entre as partes que integraram a relação jurídica primitiva, por decisão judicial, impedia a livre circulação dos títulos pela perda da exigibilidade. Avaliadas a tese inicial frente à antítese da impugnação e, com detida atenção e de forma individual e contextualizada, cada uma das provas colacionadas pelas partes, conclui-se, com plena segurança, que o desacordo comercial entres as partes originárias era impeditivo da livre circulação dos cheques, de modo que a apelada não pode ser considerada terceira de boa-fé diante do endosso com presumível ciência dos fatos. ... ()
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232 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Saldo devedor em conta corrente e despesa lançada na fatura de cartão de crédito não reconhecidos pela autora. Embora mantida a relação jurídica entre as partes, os extratos demonstram que a movimentação da conta corrente refere-se a débitos de tarifas, CPMF e juros, além do débito automático da fatura do cartão de crédito, cujas despesas foram negadas pela autora. Diante da negativa, cabe ao Banco trazer prova cabal da efetiva utilização do cartão pela autora. Ônus do qual não se desincumbiu. Saldo devedor inexigível, vez que a correntista a ele não deu causa. Negativação indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade do arbitramento. Recurso desprovido.
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233 - TJSP. Apelação. Demanda de cobrança de saldo devedor de contrato bancário. Sentença de improcedência. Decisão mantida. 1. Autor que não se desincumbiu dO ÔNUS DE PROVAR o fato constitutivo de seu direito. Inteligência da norma contida no art. 373, I, do C.P.C. 2. condenação do autor no pagamento dos encargos de sucumbência. manutenção. inteligência do princípio da sucumbência. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO mantido, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO C.P.C. Recurso desprovido
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234 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. SUSTAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DO CREDOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Na ação monitória baseada em cheque prescrito e sem executividade, inverte-se o contraditório com dispensa do autor mencionar na petição inicial ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, o que não impede ao devedor de, em sede de embargos, tomar iniciativa do debate sobre a causa debendi, atraindo para si o ônus da prova. ... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (CPC/2015, art. 833, X) - ADMISSIBILIDADE - RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS DE PROVA DOS EXECUTADOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ - PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PENHORA PASSÍVEL DE DECRETAÇÃO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 -Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X), o C. STJ, em seus precedentes mais recentes, pacificou a possibilidade de penhora, desde que resguardado o mínimo existencial. Diante da ausência de indícios que militem em favor dos agravados, permite-se, com amparo jurisprudencial, a constrição. ... ()
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236 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Aplicação do CPC/2015, art. 373, I. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Débito existente. Validade da certidão de ofício civil para prova da dívida e da cessão de crédito, nos termos do art. 216 e 217 do Código Civil. Regularidade da negativação do nome do autor pelo cessionário do crédito. Ausência de notificação da devedora quanto à cessão de crédito. Ineficácia da cessão de crédito não caracterizada. Débito exigível. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO HÁBIL. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.
De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II.... ()
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238 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu imóvel como bem de família, determinando o levantamento da penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Penhora. Bem de família (Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão reconhecendo imóvel como bem de família e determinando o levantamento da penhora. ... ()
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE.
-Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no CPC, art. 389, II. ... ()
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240 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança fundada em contrato particular de intermediação. Cumpre ao requerido a indicação e comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, titular das prestações exigidas, a teor do CPC/1973, art. 333, II. Devedor reconhece a realização do negócio. Exceção do contrato não cumprido. Não demonstração. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.
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241 - TRT18. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Nova redação da Súmula 331/TST. Princípio da aptidão para prova.
«A declaração de constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, em 24/11/2010, não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. A ordem pretoriana doravante consiste em retirar a forma automática com que era impingida a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, para dar lugar ao exame de cada caso concreto. Dever-se-á aferir a conduta culposa do órgão público no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Ante o princípio da aptidão para prova, identifico que quem melhor poderia contribuir para que a convicção do Juiz coincidisse com a verdade, sem dúvida, é a Administração Pública, pertencendo-lhe, pois, o ônus de comprovar haver cumprido a fiscalização do contrato celebrado com a prestadora de serviços quanto às obrigações trabalhistas. Não o demonstrando, há de perdurar sua condenação subsidiária pela obrigação imposta à devedora. Recurso desprovido.... ()
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242 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de veículo. Impenhorabilidade de bem essencial. Ônus da prova. Prova insuficiente da essencialidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de veículo pertencente ao agravante, que alegou ser o bem essencial ao exercício de sua atividade profissional de transporte de carga, mas não demonstrou cabalmente sua utilização direta para o labor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante demonstrou, de forma satisfatória, a essencialidade do veículo para o exercício de sua atividade econômica, conforme exige o CPC, art. 833, V (CPC), e, em caso negativo, a validade da penhora sobre o bem. III. Razões de decidir 3. A comprovação da impenhorabilidade de bem móvel essencial para o trabalho do executado exige prova robusta quanto à sua utilização direta para a geração de renda. 4. A documentação anexada pelo recorrente (recibos de óleo diesel e ordens de serviço) se refere a veículo distinto daquele penhorado, não comprovando que o caminhão objeto da constrição seja o veículo utilizado na atividade de transporte. 5. O ônus probatório de demonstrar a essencialidade do bem para o exercício profissional cabe ao devedor, a teor do CPC, art. 373, I. 6. No caso concreto, a ausência de documentos que vinculem o caminhão penhorado à atividade do recorrente impede o reconhecimento da impenhorabilidade, em observância ao princípio da efetividade da execução, conforme CPC, art. 797. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não demonstrada a essencialidade do bem penhorado para o exercício da atividade profissional do executado, mantém-se a penhora sobre o veículo, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 797; 833, V. Jurisprudência relevante citada: precedentes do STJ e do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. Sucumbência. Ação revisional de pensão por morte acidentária. Sentença condenatória. Indeferimento de pedido de suspensão da execução dos ônus da sucumbência. Insurgência. Acolhimento. Agravante que alega ser beneficiária da justiça gratuita. Hipótese em que o ônus da prova de que o devedor está em condições de efetuar o pagamento da condenação, sem prejuízo da sua sobrevivência e da sua família é do credor (INSS). Inteligência do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido.
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244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DOS PROVENTOS DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - POSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS - PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - ADEQUAÇÃO. I-
Segundo o art. 833, IV e §2º, do CPC, na hipótese de execução de crédito não alimentar, os ganhos de subsistência de até 50 salários mínimos gozam de impenhorabilidade; II- No julgamento do Tema 79 IRDR/TJMG, restou consolidado o entendimento de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família"; III - É do devedor o ônus da prova de que o bloqueio da verba salarial até o limite de 30% de seu valor líquido prejudicará a manutenção de sua subsistência digna e de sua família. Não comprovado pelo devedor, a penhora de parte da verba salarial é medida que se impõe.... ()
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245 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Cobrança de mensalidades escolares. Juntada de notas fiscais pelo devedor que não comprova a quitação mas apenas a prestação do serviço. Comando judicial que se reforma.
1. Deixou o apelado de comprovar (e o ônus da prova era seu) o regular pagamento das mensalidades escolares, o que não lhe seria dificultoso, bastando colacionar aos autos boletos com autenticação bancária ou comprovantes de transferência em favor da instituição de ensino. 2. As notas fiscais por ele acostadas não se mostram idôneas para fazer prova do pagamento das mensalidades, sendo hábeis apenas para comprovar a prestação do serviço pela apelante, ostentando mais caráter tributário e de regramento fiscal e menos para comprovar a relação consumerista mantida entre as partes. 3. Inteligência do CCB, art. 320. Interesse do devedor em manter consigo documento apto a comprovar a quitação, o que não veio aos autos, sendo pouco crível que realize pagamentos de quantias substanciais sem exigir prova do pagamento. 4. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia requerida pelo autor. Deferimento que encontra amparo no CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova, bem como o custeio da produção da prova pericial, aplicando a «Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de julgamento. Custas da prova pericial devem ser suportadas pelo interessado na produção. A inversão do ônus da prova se trata de regra de julgamento e não «ope legis, ainda que verse sobre relações de consumo. Cabe ao juiz, no momento da sentença, valorar as provas produzidas, e, havendo incerteza, decidir pela inversão do ônus da prova. Ademais, decorre justamente dessa natureza, devendo a inversão do ônus da prova ser entendida como regra de julgamento, a não inversão do ônus de pagar a prova pericial. Nesse caso, as custas deveriam ser suportadas pelo interessado na produção. Recurso provido.
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE ATIVO - ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ATUAL - CRÉDITO INDIVISÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - COBRANÇA DE CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DO «DE CUJUS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS HERDEIROS INTERESSADOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Em sendo o espólio representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), ao qual incumbe administrar os bens do espólio como se fossem seus (art. 618, II, CPC), possui legitimidade o inventariante atual para cobrar dívida assumida perante o «de cujus por meio de cheque, cujo valor é indivisível até a efetiva partilha. ... ()
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248 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Previsão legal de que o condômino deve contribuir com sua cota para a manutenção do condomínio - Mora ex re - Desnecessidade da prática de ato para constituir em mora o devedor - Mera alegação de pagamento, sem prova inequívoca da quitação, que não é suficiente para afastar a existência de inadimplemento - Prova do pagamento é ônus do sujeito passivo da obrigação - Cobrança relativa a acordo cuja celebração não foi comprovada - Impossibilidade - Necessidade de afastar da condenação o pequeno valor relativo ao suposto acordo - Recurso provido em parte
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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CHEQUE - PROVA ESCRITA - TÍTULO APRESENTADO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da autonomia e abstração, de modo que seu emitente se obriga a pagar o valor inserido na cártula colocada em circulação, o qual não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque, pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada nos autos, deve ser condenado ao pagamento do débito representado pelo título emitido. A condenação nas penalidades por litigância de má-fé exige conduta dolosa da parte que se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... ()
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250 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. ônus da prova relativa ao pagamento que incumbe ao devedor. Ausência do cálculo discriminado do valor que o embargante entende devido. Aplicação do disposto no art. 917, §§3º e 4º, ii, do cpc. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) de quem é o ônus de comprovar o pagamento da dívida; e (ii) se há excesso de execução. III. Razões de decidir 3. É ônus de quem paga (o devedor) comprovar o pagamento, e não do credor comprovar que não recebeu o pagamento (prova negativa), de modo que nem mesmo a natureza consumerista da relação justificaria, no caso, a inversão do ônus da prova. 4. Não conhecimento das teses do excesso de execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 917, §§3º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo em REsp. 2.720.608; TJSP, Apelação Cível 1008262-75.2022.8.26.0704(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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