(DOC. VP 610.9696.6265.5158)

TJSP. Ação declaratória cumulada com danos materiais e morais - Restrição de crédito fundada em Contrato Cessão de Crédito junto ao Banco Santander - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Alegação de ausência de prova da origem do débito e de intimação do devedor - Comprovação da origem e exigibilidade do débito - A notificação prevista no art. 290 do Código Civil não se mostra imprescindível para a validade do negócio jurídico - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora a justificar a aplicação da inversão do ônus da prova - Manutenção da negativação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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