(DOC. VP 657.7297.1142.7596)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE R$ 41.306,45 EM CONTAS DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE ESTENDE A VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS; E (II) ESTABELECER SE O EXECUTADO COMPROVOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE APLICA EXCLUSIVAMENTE A DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO SE ESTENDENDO AUTOMATICAMENTE A CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 4. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.660.671, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS FORA DA CADERNETA DE POUPANÇA SOMENTE PODE SER RECONHECIDA MEDIANTE PROVA CONCRETA DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO CONSTITUI RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 5. A CONTA CORRENTE É UTILIZADA, EM REGRA, PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DE DESPESAS ORDINÁRIAS, NÃO POSSUINDO PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 6. NO CASO CONCRETO, O EXECUTADO NÃO COMPROVOU QUE O VALOR BLOQUEADO SE DESTINA À SUA SUBSISTÊNCIA OU À PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A PROTEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 833, X. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X SE APLICA EXCLUSIVAMENTE A VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO SÃO AUTOMATICAMENTE IMPENHORÁVEIS, CABENDO AO DEVEDOR COMPROVAR QUE CONSTITUEM RESERVA DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 833, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.660.671/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/2/2024, DJE DE 23/5/2024. V.V DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU OUTRAS RESERVAS FINANCEIRAS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, em ação de execução fiscal, que acolheu embargos declaratórios com efeitos infringentes, determinando o desbloqueio de valores em conta bancária do executado, alegadamente protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impenhorabilida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote