(DOC. VP 230.8160.1768.8452)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Doação de imóvel. Ascendente a descendente. Presunção. Má-fé. Súmula 375/STJ. Afastamento. Precedentes. Inadimplência. Presunção. Inversão do ônus da prova. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Aval. Benefício de ordem. Inaplicabilidade. Recedente. Devedor solidário. Insolvência. Configuração. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na doação de ascendente a descendentes, não cabe a proteção prevista na Súmula 375/STJ, sendo desnece ssário indagar, para a configuração de fraude à execução, se os donatários estavam ou não de má-fé. 2 - A falta de impugnação específica a fundamento suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Na espécie, não foi impugnado especificamente o fund

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