Jurisprudência sobre
onus da prova do devedor
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151 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Comprovação nos autos de que o imóvel penhorado se trata do único imóvel utilizado pela família do apelante para moradia permanente. Inexistência. Ônus da prova imputado ao devedor. Constrição mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO - PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR - RECIBO - MEIO IDÔNEO - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PAGAMENTO EM ATRASO - MULTA.
-Em regra, a prova do pagamento é feita mediante a apresentação de recibo, do qual devem constar os elementos ditados pelo CCB, art. 320. Admite-se outro meio idôneo de prova da quitação, desde que não deixe dúvida sobre esta. ... ()
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153 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Insurgência contra despacho saneador que deferiu a prova oral requerida pela embargante e declarou preclusa a produção de provas pela embargada, ora agravante, porque esta requereu o julgamento antecipado da lide. Acolhimento. Uma vez saneado o processo e aberta a fase instrutória, impõe-se o tratamento igualitário das partes, permitindo-se a livre realização das provas. Princípio da Isonomia. Ausência de prejuízo, na produção das provas que a agravante entender necessárias. Realização da prova, no ângulo subjetivo, é direito da parte, e no ângulo objetivo, constitui ônus processual. CPC/1973, art. 130. Prova autorizada. Recurso provido para este fim.
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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Empréstimo pessoal de quantia módica. Pagamento em quatro parcelas. Dívida que, embora paga parcialmente, se apresenta exponencial com considerável saldo devedor. Necessidade de melhor investigação. Patente a hipossuficiência da parte. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Ônus econômico igualmente invertido. Despesa cuja antecipação cabe à instituição financeira. Recurso não provido.
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155 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Fraude contra credores. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Penhora de automóvel registrado em nome do executado. Prova. Ônus.
«A lei protege o direito do terceiro que teve sua posse esbulhada ou turbada por constrição judicial (CPC, art. 1.046). Todavia, deve o embargante provar a sua posse justa e o direito sobre o bem. No caso concreto, verifica-se que o embargante demonstrou, modo suficiente, a aquisição do veículo penhorado, em data anterior ao ajuizamento da execução. Notório, de outro lado, que, tratando-se de veículos usados, embora não recomendada, é comum a transferência do bem mediante simples procuração ou substabelecimento, sem que haja o registro no DETRAN. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ônus da prova. Devedor. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.
«1 - «Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante. (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011) ... ()
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157 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CO-EXECUTADO CITADO POR EDITAL. INTIMAÇÕES ULTERIORES RECEBIDAS EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO E POR TERCEIRO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PROCESSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A AMPLA DEFESA E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. FIADORES ASSUMIRAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMO PRINCIPAIS DEVEDORES E SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO DA LOCAÇÃO SE DESTINA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU A CONSTITUIÇÃO DE MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade da justiça... ()
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158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviçosde contabilidade. Devedor que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender que os recorrentes, ora agravantes, não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do ora recorrido, quanto à exigibilidade da dívida em questão, 2. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE CHEQUE - ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE SE TRATAR DE DÍVIDA RURAL E DE TER DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Não tendo a parte ré comprovado a sua alegação de que o cheque objeto de cobrança foi emitido para pagamento de um débito rural, e não comprovando, também, os requisitos legais para o pretendido alongamento da sua dívida, ônus esses que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, deve ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento do valor representado pelo título de crédito por ele emitido.... ()
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160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, bloqueados em conta bancária dos executados, no cumprimento de sentença de ação de despejo. Os agravantes alegam que os montantes são impenhoráveis, pois seriam essenciais à sua subsistência e à de sua família, sustentando que a concessão da justiça gratuita presume sua insuficiência econômica. ... ()
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161 - TJSP. Prova. Ônus. Ação civil pública. Habilitação. Tratamento ao portador de autismo. Execução individual. Título executivo judicial coletivo. Diante da alegação de que houve recusa pelo autista de ser tratado em instituição indicada pelo Estado, cabe a este (o devedor da obrigação) provar que aquela é adequada para ministrar o tratamento recomendado. Inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda do Estado nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Necessidade. Reconhecimento. Presentes os mesmos pressupostos axiológicos da sua previsão e não pelo fato de ser o autista considerado um consumidor. Prova, no caso, se realiza no interesse da FESP, a quem cabe, segundo as regras comuns de divisão dos ônus da prova, custear a perícia realiza para demonstrar alegações que teceu em sua defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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162 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Pequena propridade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Ônus da prova. Devedor/executado. Precedente da Segunda Seção. Revisão do acórdão. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente. ... ()
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163 - TJSP. Prova. Ônus. Ação Civil Pública. Habilitação. Tratamento ao portador de autismo. Execução individual. Título executivo judicial coletivo. Diante da alegação de que houve recusa pelo autista de ser tratado em instituição indicada pelo Estado, cabe a este (o devedor da obrigação) provar que aquela é adequada para ministrar o tratamento recomendado. A inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda do Estado nos termos do CDC, art. 6º, VIII é adotada por estarem presentes os mesmos pressupostos axiológicos da sua previsão e não pelo fato de ser o autista considerado um consumidor. A prova, no caso, se realiza no interesse da FESP, a quem cabe, segundo as regras comuns de divisão dos ônus da prova, custear a perícia realiza para demonstrar alegações que teceu em sua defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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164 - TJMG. Ação monitória. Cheques prescritos. Ação monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Prova escrita. Indícios de existência da obrigação. Desconstituição da dívida. Ônus do devedor. Sentença declaratória. Condenação. Impossibilidade
«- O portador de cheque nominal não é parte com legitimidade ativa para o ajuizamento de ação monitória se não há endosso ou cessão em seu benefício. ... ()
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DESPESAS HOSPITALARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2) De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3) Havendo prova escrita do débito, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. 4) Consoante o disposto no CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais.... ()
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166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IRDR/TJMG TEMA 79 - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - ÔNUS DO EXECUTADO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PERTINÊNCIA. - A
execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família"(TEMA 79 RDR - TJMG) - Não comprovado que eventual bloqueio de verba de natureza salarial tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, pertinente a relativização da regra da impenhorabilidade no caso concreto.... ()
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167 - TJSP. Direito processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Sentença mantida.
I. Caso em exame Recurso interposto contra sentença de parcial procedência em embargos à execução, em que o embargante alega cerceamento de defesa e alega prova de pagamento para desconstituir o título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) se o embargante comprovou o pagamento alegado a fim de desconstituir o título executivo. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário das provas, considera que os elementos nos autos são suficientes para o julgamento antecipado, sem ofensa ao devido processo legal. 4. Quanto ao mérito, o ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, conforme o CCB, art. 319. O embargante não se desincumbiu desse ônus. 5. Sentença que bem determinou o decote dos valores pagos, devendo o montante líquido e devido ser apurado e atualizado pelo exequente em ação de execução. 6. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título, é regular a execução, observada a apuração do novo «quantum debeatur". Precedentes. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz julga a causa com base em provas suficientes nos autos, sem violação ao devido processo legal. 2. O ônus da prova do pagamento é do devedor, que deve apresentar recibos ou prova documental que desconstitua o título executivo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 319. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1038794-81.2021.8.26.0602; Apelação Cível 1000202-53.2023.8.26.0066(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTOS DE TÍTULOS. BORDERÔS. AMBOS ASSINADOS PELO CONTRATANTE. PROVA ESCRITA. SUFICIÊNCIA PARA A O MANEJO DA MONITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. Preliminar rejeitada. ... ()
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169 - STJ. Fraude de execução. Compra e venda de veículo. Terceiro de boa-fé. Ausência de prova de ter o comprador conhecimento da condenação do devedor. Registro do DETRAN sem menção a qualquer débito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 592, V e 593, II. Exegese.
«Comprovada a boa-fé do executado, que adquiriu o veículo livre de qualquer ônus, conforme registro no órgão próprio, ausente prova inequívoca, a ser feita pelo credor, de que tinha conhecimento da ação contra o vendedor, não está presente a fraude de execução.... ()
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170 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova do vínculo funcional. Pagamento da remuneração correspondente. Ônus do devedor. Não impugnação do fundamento. Súmula 283/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que « Nos termos da hodierna jurisprudência, comprovado o vínculo funcional dos servidores públicos, compete à administração pública comprovar o pagamento da remuneração correspondente, uma vez que a prova da quitação é ônus do devedor « esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... ()
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171 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTA DIGITAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. CABE AO DEVEDOR FAZER PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
A inversão do ônus da prova insculpida no inciso VIII do art. 6º do diploma consumerista não exime o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito invocado, conforme prevê o CPC, art. 373, I. ... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL RECONHECIDO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EVENTO DANOSO.
-Quando o autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. ... ()
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489 E POR VÍCIO DE JULGAMENTO «CITRA PETITA". INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO E DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PELO CELULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
-Sendo possível vislumbrar que as partes produziram as provas úteis ao deslinde do feito e foram intimadas de todos os atos praticados no curso da lide, não há que se falar em violação do contraditório, ampla defesa ou decisão surpresa. ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. LEI 7.357/85, art. 62. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. VERIFICAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Na ação de cobrança fundamentada na Lei 7.357/85, art. 62, é essencial que o autor comprove a origem da dívida, conforme determina o CPC, art. 373, I, enquanto que ao réu cabe demonstrar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. No caso em questão, embora não pairem controvérsias sobre a existência do mútuo verbal que deu causa à emissão do cheque sub judice, o pedido inicial não pode ser acolhido, porque os réus fizeram prova da efetiva quitação do empréstimo cobrado, mediante a exibição dos extratos e comprovantes de transferência que ostentam data e valores compatíveis com a obrigação assumida.... ()
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175 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Falta de circulação. Discussão da causa subjacente. Possibilidade. Prova da desconstituição do direito. Inexistência. Ônus do qual o devedor não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Constituição do valor expresso nos cheques em título de crédito judicial. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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176 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS PRESTADOS. NOTAS FISCAIS COMO PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto em ação monitória proposta por clínica médica com o objetivo de receber valores referentes a serviços prestados a beneficiários do plano de saúde da parte ré. A defesa, por meio de embargos monitórios, sustentou que a apresentação de notas fiscais desacompanhadas de comprovação específica da prestação do serviço seria insuficiente para embasar a ação monitória. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PLANILHA DE DÉBITOS. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO VINCULAÇÃO AO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.Trata-se de apelações voltadas contra a sentença que decretou a perda do objeto da ação quanto ao pedido de despejo, ante a desocupação voluntária pelos réus, e julgou procedente o pedido de cobrança relativo aos aluguéis correspondentes ao imóvel objeto de contrato de locação firmado entre as partes. ... ()
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178 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ausência de comprovação da existência da relação jurídica de crédito. Ônus do credor de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Ré que não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Ausência de comprovação da existência da relação jurídica de crédito. Ônus do credor de produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, até porque não se pode exigir do devedor que produza a prova de fato negativo. Ré que não se desincumbiu desse ônus. Inexigibilidade da dívida bem reconhecida. Danos morais configurados. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da parte ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido".
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179 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Verossimilhantes alegações formuladas por aquele tido como adquirente de automóvel no sentido de nunca ter comprado o bem, sendo vítima de fraude pelo uso indevido de seu nome, imperativa a inversão do ônus da prova, devendo o financiador fazer prova do fato constitutivo do seu direito, demonstrando que o réu na demanda veio a exercer a posse do veículo objeto da lide. Se não houve efetiva tradição do bem ao devedor fiduciante, patente a impossibilidade de sua restituição, sendo a declaração de improcedência do pedido formulado medida de rigor. Recurso não provido.
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DA MERCADORIA NÃO CONTESTADO PELO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DA EFETIVA ENTREGA DE TAL MERCADORIA.
Ante o disposto no CPC, art. 700, a «ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, cabe ao réu desconstituir o crédito objeto da demanda, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação monitória deverá ser instruída com prova escrita que não possua força executiva, mas que tenha a possibilidade de demonstrar a certeza, liquidez, a exigibilidade da obrigação do devedor e o valor devido. A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, quando associada a outros elementos dos autos que demonstrem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço.... ()
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181 - TRT2. Diretor de S/A. Execução. Inclusão de sócio diretor de S.A. Pressupostos. Ônus da prova. Atos irregulares de gestão. Execução vintenária. Presunção. Reunião de execuções. Princípio da CLT. Aplicação da lei dos executivos fiscais da união. Ausência de irregularidade. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. Excesso de execução. Impossibilidade de execução por outros meios. Prevalência do interesse da parte exequente a quem servem os atos expropriatórios. 1. O diretor de sociedade anônima, segundo a Lei das SA, responde pelos haveres decorrentes de obrigações contraídas pela sociedade, sempre que confirmada violação à Lei ou aos estatutos, nos atos de gestão. Presume-se presente tal condição, na hipótese dos autos, em que reclamação trabalhista versando sobre verbas rescisórias tramita há mais de vinte anos. O ônus da prova de que a gestão, positivamente, ocorreu ex lege e segundo os estatutos, incumbe à parte que alega o fato, obstativo do direito postulado, diante da referida presunção juris tantum. 2. A reunião de processos contra o mesmo devedor constitui princípio da CLT, que vigora desde a fase de cognição, nos termos de seu artigo 842. Na fase de execução, quando se aplica, subsidiariamente, a Lei de Executivos Fiscais da União, tem-se expressa previsão do artigo 28 (Lei 6.830/80) , a propiciar a união, em favor da celeridade e da efetividade da execução. Tal medida não impõe ao devedor nenhum prejuízo, já que se lhe asseguram os meios legítimos de oposição e resistência, conforme constitucionalmente garantidos. Se, em vinte anos, não apresentam os devedores meios hábeis para o pagamento de pouco mais de cinco mil reais, não pode a desproporção entre o valor em cobrança e o único bem imóvel disponível funcionar como obstáculo ao cumprimento da sentença, que tem por objetivo o interesse do exequente. Recurso conhecido e não provido.
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182 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Direito de vizinhança. Cumprimento de sentença. Bem alienado no curso da demanda. Insolvência do devedor. Ônus da prova de solvabilidade que é incumbência do demandado e não do credor. Fraude à execução caracterizada. Exegese do CPC/1973, art. 593, II. Decisão mantida. Recurso improvido.
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183 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRESTÍGIO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. BEM-DE-FAMÍLIA. ÔNUS DE PROVA DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 NÃO RECONHECIDA. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO VALOR CONSTRITO. NÃO SUBSUNÇÃO AOS INCISOS IV E X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz da Lei 8.009/1990, é considerado bem de família o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. Arguida a impenhorabilidade do bem-de-família, incumbe ao devedor instruir o pedido com a prova do uso do único bem imóvel para fins de moradia. A falta de demonstração de que se trata do único bem destinado à moradia da família, afasta a proteção legal. ... ()
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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CARÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CASO DE ATUAÇÃO EM JUÍZO - SUCUMMBÊNCIA RECÍPROCA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.
Não há falar em violação à dialeticidade recursal se o recurso ataca os fundamentos da sentença 2. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 3. O prazo prescricional da ação de execução de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é quinquenal. 4. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Se o prazo se iniciou na vigência do CPC/2015 (a partir de 18/3/2016), não se exige prova da inércia do exequente. É necessário apenas que o prazo da prescrição do direito material transcorra sem a prática de atos executivos úteis. Nestes casos, o feito executivo é suspenso por um ano após não serem encontrados bens do executado. Decorrido este prazo, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. O instrumento particular firmado entre as partes, é documento hábil à instrução do procedimento monitório, uma vez que se trata de prova escrita sem eficácia de título executivo. 7. Demonstrada a existência do débito por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo e, diante da ausência de comprovação da quitação da dívida, deve ser constituído o título judicial. 8. O aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de um coobrigado, sendo uma garantia autônoma e solidá ... ()
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186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pressupostos. Alienação de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência. Má-fé. Comprovação. Ônus da prova. Exequente.
1 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ e Tema Repetitivo 243/STJ). ... ()
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187 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTA DIGITAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. CABE AO DEVEDOR FAZER PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA.
O pleito não veiculado na petição inicial, mas formulado nas razões de apelação (no caso, arbitramento de indenização por danos morais), configura inovação indevida em sede recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso no particular. ... ()
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188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.
I -Nos termos do art. 833, IV c/c § 2º, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, desde que inferiores ao limite de 50 salários-mínimos. ... ()
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189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação ajuizada em face de companhia aérea, relacionada ao cancelamento de voo e à não devolução dos valores pagos. O agravante sustentou a necessidade de aplicação do CDC, art. 6º, VII (CDC), mas não demonstrou verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência técnica. ... ()
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190 - TJSP. Embargos do devedor. Nota promissória. Preenchimento posterior da data de vencimento. Possibilidade. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Má-fé no preenchimento. Não comprovação. Execução proposta dentro do prazo de prescrição trienal. Agiotagem. Inexistência de prova escrita. Parcial pagamento. Ônus probatório que competia à defesa. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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191 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Consumidor. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Comprovada a existência de dívida decorrente da utilização de cartão de crédito. Ausência de juntada das faturas quitadas relativas ao período. Requerido que se desincumbe adequadamente do Ônus da prova previsto no CPC/1973, art. 333. CDC, art. 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Todavia, independentemente da impugnação havida em relação às faturas que não possuíam autenticação bancária, merece destaque o fato do autor não ter providenciado a juntada de todas as faturas em sequência, relativas ao período de utilização do cartão, no intuito de demonstrar o pagamento do mencionado saldo. Aplicável aqui o entendimento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, 1996, Forense, pp. 454/456), segundo o qual: "O art. 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I — ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; II — ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio (...). Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova. ... ()
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192 - TJSP. Ação monitória - Sentença de procedência com constituição de título executivo judicial em favor da autora - Compromisso de compra e venda de imóvel - Adequação da via eleita - Liquidez e exigibilidade do título - CPC, art. 700 - Existência de prova documental apta - Contrato de compra e venda e demonstrativo de débito pormenorizando a evolução e composição do saldo devedor - Alegações genéricas apresentadas pelo réu - Ausência de impugnação aos cálculos ou mesmo alegação de abusividade dos termos - Ônus do devedor - Art. 373, II do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.
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193 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional prejudicada. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 475-B, § 2º. Configuração. Apuração do valor devido. Necessidade de apresentação de dados pelo devedor. Cálculo aritmético. Cumprimento da sentença pelo CPC/1973, art. 475-B Possibilidade. Documentos em poder do devedor. Não apresentação. Presunção de veracidade do cálculo elaborado pelo credor. Configuração. Obrigação do devedor de juntar documentos decorrente de decisão proferida há 20 anos em ação de exibição. Descumprimento reiterado. Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Prova de eventual excesso no cálculo. Ônus do devedor.
1 - Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, ajuizada em 21/9/2011, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/9/2021 e concluso ao gabinete em 19/4/2022. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decretação de fraude à execução. Condições. Alienação de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência. Ônus da prova. Imputação ao credor.
1 - Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro, por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a decretação de fraude à execução na aquisição de bem imóvel. ... ()
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195 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Prática de agiotagem. Circunstância devidamente comprovada. Incerteza sobre o pagamento ou não do crédito principal. Ônus da prova quanto ao real valor devido que cabia ao embargado,que não conseguiu infirmar a alegação da embargante de que já teriaefetuado o pagamento. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido
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196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECONVENÇÃO. RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DE RIGOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Se a prova pericial realizada é hígida, técnica e suficiente ao correto equacionamento da lide, a rejeição da impugnação ao laudo não configura ofensa a qualquer direito da parte. ... ()
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197 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo para repouso e alimentação. Não concessão. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 71, 74 e 818.
«... Por outro lado, o ônus de provar a concessão do intervalo é sempre do empregador, pois o intervalo é um direito do trabalhador e uma obrigação do empregador. O ônus de provar o cumprimento da obrigação é, logicamente, do devedor. O cumprimento se prova de várias maneiras: pela confissão do trabalhador; pelas anotações lançadas nos cartões; pela pré-assinalação permitida no CLT, art. 74; ou pela prova testemunhal. Não tem amparo legal exigir que o trabalhador prove por testemunha que o intervalo não lhe foi concedido, «data venia dos judiciosos entendimentos em contrário. Equivale a exigir que o titular do direito prove que o seu direito não foi satisfeito pelo devedor, o que constitui um raciocínio ab absurdo. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira). ... ()
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198 - TJSP. Saldo devedor em contrato de crédito vinculado à conta corrente. Perícia contábil requerida pelos embargantes. Inversão do ônus da prova pelas regras do CDC. Inadmissibilidade. Agravantes não considerados consumidores, pois não são destinatários finais do produto (dinheiro) fornecido pelo banco. Aplicação do art. 33 e 333, I, do CPC/1973. Recurso não provido.
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199 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR OS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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200 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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