(DOC. VP 730.7877.1362.5307)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IRDR/TJMG TEMA 79 - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - ÔNUS DO EXECUTADO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PERTINÊNCIA. - A

execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desd

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