(DOC. VP 643.0821.5829.3681)
TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS PRESTADOS. NOTAS FISCAIS COMO PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso interposto em ação monitória proposta por clínica médica com o objetivo de receber valores referentes a serviços prestados a beneficiários do plano de saúde da parte ré. A defesa, por meio de embargos monitórios, sustentou que a apresentação de notas fiscais desacompanhadas de comprovação específica da prestação do serviço seria insuficiente para embasar a ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as notas fiscai
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote