Jurisprudência sobre
onus da prova do devedor
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251 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB O SEGUINTE FUNDAMENTO ¿... JÁ QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO.¿ AGRAVO DA AUTORA. ALEGA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PORÉM OS VALORES CEDIDOS PELA RÉ NÃO ERAM RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIM UM CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO QUAL É MENSALMENTE DESCONTADO UM VALOR MÍNIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUE GERA MENSALMENTE UM DÉBITO REMANESCENTE COM JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO; QUE O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA A SEU FAVOR AO FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, EM RAZÃO DE O RÉU TER JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO CELEBRADO PELA AUTORA; QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA É PRESUMIDA, SENDO NOTÓRIA SUA VULNERABILIDADE, EIS QUE O RÉU REALIZOU CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA; QUE O CDC PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DA AUTORA, QUE NÃO REALIZOU COMPRAS COM O PLÁSTICO. REQUER O AUTOR O PROVIMENTO DO AGRAVO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE SUBMETE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À LUZ DO art. 3º, § 2º, DA LEI CONSUMERISTA E DO VERBETE SUMULAR 297 DO STJ: «O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER COMPROVADO O DESEQUILÍBRIO TÉCNICO, ECONÔMICO OU JURÍDICO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DE ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO (CONTRATO BANCÁRIO DIVERSO DO PRETENDIDO), A LEI CONSUMERISTA ESTABELECE A PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OPERANDO-SE A INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO CDC, art. 14, § 3º. PRECEDENTE: AGINT NO ARESP 1.604.779/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/4/2020, DJE DE 24/4/2020. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, INCUMBE AO BANCO RÉU-AGRAVADO A PROVA DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, MOTIVO PELO QUAL A DECISÃO DEVE SER REFORMADA. O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, TODAVIA, NÃO VEICULA QUALQUER ANTECIPAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL, DE FORMA QUE CABE À PARTE AUTORA VIABILIZAR AS PROVAS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I, E DO VERBETE DE SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR-AGRAVANTE, À LUZ DO CDC, art. 14, § 3º.
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252 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Notas promissórias e confissão de dívida. Alegação de prática de usura. Não demonstração. Elementos coligidos aos autos que são insuficientes para descaracterizar a presunção de liquidez e certeza dos títulos que embasam o processo executivo. Inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações do prejudicado. Prevalência da regra geral do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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253 - TJSP. Monitória. Embargos. Conta corrente. Anatocismo. Matéria não refutada aritmeticamente pelo banco-autor. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Legalidade da incidência capitalizada dos juros apenas no caso de o contrato haver sido realizado posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17 e contiver previsão daquela prática. Falta de expressa pactuação. Prática a ser expurgada do saldo devedor. Embargos parcialmente acolhidos. Recurso provido.
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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de prova da insolvência dos executados. Ônus do credor. Alienação ou a oneração dos bens, após o ajuizamento da ação e citação dos executados, somente caracteriza a fraude à execução quando capaz de reduzir o devedor à insolvência. Necessidade de comprovação pelo exequente. Não demonstração. Inexistência da propalada fraude à execução. Recurso improvido.
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255 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Contrato de cartão de crédito. Inversão do ônus da prova. Exercício regular de direito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada pleiteando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da negativação em órgãos de proteção ao crédito. O autor alegou desconhecimento do débito, enquanto a ré sustentou que o valor se refere a contratos de renegociação de dívidas relativas a cartão de crédito. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o débito inscrito no nome do autor é legítimo e se a negativação foi realizada de forma regular, além de apurar a eventual configuração de danos morais. III. Razões de decidir3. A ré comprovou a existência de vínculo contratual e a origem do débito, por meio da apresentação de faturas e contratos de renegociação de dívida sucessivos.4. O autor, por sua vez, não impugnou o contrato de cartão de crédito inicialmente realizado entre as partes e não demonstrou o adimplemento da dívida ou qualquer irregularidade na cobrança. A conduta do autor em que se deu o desenrolar dos fatos não se coaduna a de um fraudador, eis que esse não efetua compras e o posterior pagamento das respectivas faturas, sequer realiza a renegociação de saldo devedor e paga uma ou duas parcelas do contrato.5. O exercício regular de direito por parte da ré ao inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito está configurado, não se verificando ilicitude no ato. 6. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não se dá de forma automática, e no presente caso, não se mostrou aplicável. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A negativação do nome do devedor é legítima quando comprovada a existência do débito e a regularidade da cobrança, não configurando ilicitude ou dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CC/2002, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1125938-13.2022.8.26.0100, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; TJSP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vicentini Barroso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE NÃO SUBSISTE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.
Causa de pedir que decorreu de confissão de dívida realizada em 24 de junho de 2020, cujas parcelas não foram pagas. Alegação do apelante, devedor, de que não cumpriu suas obrigações em razão de força maior decorrente da pandemia da COVID-19 e da dispensa de seu trabalho. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 163.518,95. 3. Pretensão recursal para reconhecer como devido o valor de R$ 68.000,00 e reduzir os ônus sucumbenciais. Argumentou que o não pagamento das parcelas decorreu de força maior, o que afastaria sua culpa pelo não cumprimento das obrigações. 4. Irresignação que não deve ser acolhida 5. Na origem, verifica-se que existiam quatro contratos entre as partes e em 24 de junho de 2024 houve consolidação e repactuação do débito a eles referentes, com concessão de desconto de R$ 74.087,18 e parcelamento do saldo devedor para o pagamento em 72 parcelas de R$ 1.376,67. 6. No direito civil, a força maior refere-se a eventos imprevisíveis, inevitáveis e externos à vontade humana que impossibilitam o cumprimento de uma obrigação contratual, caracterizando-se por três elementos essenciais: inevitabilidade (impossibilidade de evitar o evento mesmo com toda diligência), imprevisibilidade (evento que não poderia ser razoavelmente previsto) e exterioridade (ocorrência independente da vontade ou ação das partes). 7. Independentemente da teoria adotada, seja a teoria da imprevisão, seja a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, a onerosidade excessiva pressupõe desequilíbrio econômico objetivo entre as prestações reciprocamente consideradas. A modificação na esfera subjetiva das partes é irrelevante para tanto. 8. Não há dúvidas de que a pandemia foi um evento inevitável e exterior. Contudo, no caso concreto não está presente a característica da imprevisibilidade, já que a confissão de dívida ocorreu no dia 24 de junho de 2020 e a Organização Mundial da Saúde declarou a situação como pandemia em 11 de março de 2020. 9. Da mesma forma, a dispensa do trabalho alegada na inicial, por si só, também não importaria em revisão das cláusulas contratuais, já que trataria de alteração na esfera subjetiva do devedor. 10. Além do mais, a prova dos autos ainda demonstra que houve melhora na situação econômica do apelante, que foi dispensado no dia 19 de junho de 2020 do trabalho em que recebia R$ 5.000,00, mas foi contratado no dia 22 de junho de 2020 para trabalho com remuneração de R$ 8.000,00. 11. Por fim, a instituição financeira, em cumprimento ao princípio da boa-fé e ao dever de renegociar dele advindo, repactuou os contratos entre as partes, concedeu desconto e parcelou o saldo devedor em 72 parcelas. 12. Majoração dos honorários advocatícios que se impõe, na forma do art. 85, §11 do CPC. 13. DESPROVIMENTO DO RESCURSO.... ()
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257 - TJRS. Direito privado. Ação individual. Conversão. Edital 147 de 2007-comag. Memória de cálculo. Desnecessidade. Extratos. Fornecimento. Cabimento. Lei 8080/1990, art. 6º, VIII. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias de cadernetas de poupança. Conversão das ações individuais em liquidação de sentença por artigos. Possibilidade. Determinação de juntada da memória de cálculo pelo devedor. Inviabilidade neste momento processual. Realização de prova pericial contábil. Desnecessidade, pois não se cogita de liquidação por arbitramento. Simulador do cálculo à disposição das partes no sítio do tribunal na internet.
«O impulsionamento de ofício das ações individuais anteriormente suspensas (conversão em liquidação provisória de sentença por artigos) é providência prática pertinente que, além de se inserir no contexto do Projeto Caderneta de Poupança instituído no âmbito do Poder Judiciário Estadual, se mostra compatível com o microssistema da tutela coletiva de direitos. A pendência de recurso no processo coletivo não obsta a liquidação provisória da sentença, que far-se-á, obrigatoriamente, pela modalidade de artigos. Verificada a necessidade de comprovação, pelo autor individual, de que faz jus ao direito em tese reconhecido pela sentença coletiva, afigura-se descabida, neste momento processual, a ordem para que a instituição financeira apresente a memória de cálculo. Manutenção da ordem dirigida ao banco para que apresente os extratos de movimentação da(s) conta(s) titularizada(s) pelo(s) autor(es), porquanto viável, com arrimo no art. 6º VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. ... ()
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258 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora no Serasa, por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência.
1. Relação de consumo. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório. Prova documental demonstrando a origem e a cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida oriunda do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Ausência de prova do pagamento. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Inexistência de conduta ilícita da parte do requerido. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a inversão do ônus da prova. Improcedência mantida. 2. Validade da cessão de crédito que, nos termos do CCB, art. 286, independe de anuência do devedor. Ausência de comunicação prévia ao devedor a respeito da cessão do crédito. Irrelevância. A notificação aludida pelo art. 290 do Código Civil tem por objeto evitar que o devedor realize o pagamento da dívida a quem não ostenta mais a titularidade do crédito. Cessão de crédito realizada de forma regular. Comunicação da inscrição negativa ao consumidor. Responsabilidade do órgão mantenedor. Art. 43, §2º, do CDC. Súmula 359 do C. STJ. 3. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Valor atribuído à causa que não se revela «muito baixo". Hipótese que comporta a fixação da verba honorária em 10%, nos termos do disposto no §2º, do mesmo dispositivo, tendo-se em conta a natureza e a importância da causa (inciso III), assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (inciso IV), observada a gratuidade concedida. 4. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - LITISPENDÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS - INÉPCIA - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E EXTRATOS - PROVA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - DÍVIDA INCONTROVERSA - DÚVIDA QUANTO AO VALOR. 1.
Não havendo vulnerabilidade do contratante, deve ser reputada válida a cláusula de eleição de foro prevista em instrumento escrito e que faz alusão expressa ao negócio jurídico que deu origem à ação. 2. Não há falar em litispendência quando as ações ajuizadas têm objetos distintos. 3. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 4. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor. 5. Em contratos bancários, a mora do devedor se constitui pelo simples vencimento da dívida, nos termos do CCB, art. 397. 6. Sendo incontroversa a inadimplência, mas havendo dúvidas sobre a evolução da dívida, o mandado executivo em ação monitória deve considerar o valor histórico do débito, acrescido dos encargos contratuais de mora.... ()
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260 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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261 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem exame do mérito por não ter havido válida constituição em mora. Devedor que com a peça de defesa comprovou que comunicou mudança de endereço à credora. Indicação de número de protocolo de atendimento em central telefônica. Ônus de comprovar que não fora aquele o objeto do atendimento que incumbia à autora na medida em que era ela quem detinha aquela informação. Prova não apresentada. Notificação enviada ao antigo endereço que, nesse contexto, não serviu para constituir o devedor em mora. Extinção do processo autorizada. Verbas de sucumbência corretamente impostas. Ainda que se considere que o devedor deu causa ao ajuizamento da ação por ter se tornado inadimplente, o princípio da causalidade não pode se sobrepor ao da sucumbência de modo a dispensar o autor daquelas verbas. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido.
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262 - TJRS. Direito privado. Produto com defeito. Pneus. Prova. Incomprovada. Cheque. Sustação. Impossibilidade. Embargos do devedor. Compra de pneus. Alegação de que os objetos apresentaram defeito logo após a aquisição e, que, portanto, não seriam novos, mas usados. Fato não comprovado.
«Circunstância da prova que evidencia longo período em que teria ocorrido o uso dos pneus sem que providência alguma tivesse sido adotada pela parte consumidora visando sua troca. Simples fotografias que não permitem concluir pela existência do dano, pois não se pode precisar sequer se referem aos produtos adquiridos da demandada. Autor que alega a impossibilidade física de trazer os produtos para troca. Procedimento contraditório e de duvidosa boa fé, pois, ao mesmo tempo em que deixa de efetuar a troca dos produtos, faz uso dos pneus, mesmo reputando-os defeituosos. Embora se reconheça relação de consumo e mesmo a responsabilidade objetiva da fornecedora, que implica, ope legis, inversão do ônus da prova, é necessário que haja um mínimo de respaldo sobre a existência do defeito do produto. ... ()
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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DO DEVEDOR. DESICUMBÊNCIA. AUSÊNCIA.
A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Não comprovado, pelo devedor, o caráter de reserva financeira da quantia penhorada em conta-corrente, não subsiste a tese de impenhorabilidade.... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos do devedor. Inversão do ônus da prova. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação de capacidade técnica. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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265 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação válida. Constituição do devedor em mora. Boletos bancários pagos pela ré que indicam pessoa jurídica diversa como beneficiária dos pagamentos, sendo encaminhados por número desconhecido via WhatsApp. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Ônus da prova cabe ao réu por inteligência do CPC, art. 373, II. Culpa exclusiva da vítima. Ação procedente e reconvenção improcedente. Recurso improvido
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266 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVEDOR E EMBARGANTE CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE DÍVIDAS. SOLIDARIEDADE PREVISTA EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA.
1. O ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família é da embargante, diante da solidariedade do casal, disciplinada no CCB, art. 1.667, segundo entendimento pacificado pelo STJ. ... ()
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - COBRANÇA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Reconhecida a regularidade da contratação e demonstrada a quitação do saldo devedor, reputam-se indevidas apenas as cobranças realizadas após a liquidação do débito. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em caso de ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.... ()
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268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1)
De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2) Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. 3) Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que «em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.... ()
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269 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte de cônjuge, separada judicialmente, com quem voltou a conviver maritalmente. Cancelamento da cobertura. Descabimento. Contratação efetivada após a reconciliação do casal. Segurado que desconhecia a cláusula limitativa. Prova em sentido contrário, não produzida. Ônus que cabia à ré. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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270 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em contrato de financiamento, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da dívida. A autora instruiu a petição inicial com Termo de Adesão assinado pela ré, planilha de atualização da dívida, cópia do documento de identidade e condições gerais do contrato. Nos embargos monitórios, a ré alegou desconhecer a dívida e ausência de prova do crédito em seu favor, mas não impugnou a autenticidade de sua assinatura nem do documento de identidade apresentado. ... ()
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271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PARTE RÉ - CPC, art. 373, II - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, não se mostra razoável a manutenção do seu nome nos cadastros de restrição de crédito até o julgamento final da lide. Em se tratando de prova de fato negativo, constitui ônus da parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo à negativação do nome da parte autora.... ()
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272 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Contrato verbal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Impugnação genérica à inexistência de prova escrita da existência de mensalidades em atraso. Prestação dos serviços incontroversa. Inexistência, nos autos, de comprovante de pagamento das mensalidades e demais valores mencionados no descritivo de débitos apresentado pela autora. Ônus da prova correspondente que era do devedor (CPC, art. 373, II). Multa moratória, todavia, insuscetível de cobrança, em não havendo pacto escrito a respeito. Sentença reformada apenas para a exclusão desse encargo. Apelação do réu parcialmente provida.
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273 - TJSP. Compra e venda mercantil. Cobrança de saldo devedor de fornecimento de pescados e frutos do mar. Autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, ônus previsto no CPC, art. 373, I. Insuficiência do acervo representado por registro interno de notas fiscais, cópia de cheques emitidos por terceiro sem prova de endosso e extratos de conversação pelo WhatsApp que não identificam a obrigação ou valor da alegada dívida. Improcedência do pedido corretamente declarada. Recurso desprovido
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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO RÉU - RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO DEMONSTRADAS - LOGS DE CONTRATAÇÃO - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA CAUSA DOS DESCONTOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. As telas sistêmicas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A ausência de prova sobre a existência da contratação denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O prejuízo decorrente dos descontos nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Sendo as partes, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, as obrigações extinguem-se até onde se compensarem, nos termos do CCB, art. 368.... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTORA - SIMPLES CORRESPONDÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. Entretanto, no caso específico dos autos, a autora não comprovou a existência da inscrição, juntando documento que atesta tão somente a existência de um débito, não o apontamento. A alegada notificação do débito, sem inclusão do nome do devedor no cadastro de restrição ao crédito, não é suficiente para atribuir à parte, angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização por danos morais.... ()
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276 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção monitória baseada em cheque prescrito de R$ 60.000,00. A ré embargante alegou prescrição, ausência de prova escrita da dívida e pagamento parcial de R$ 30.000,00. A sentença foi favorável ao autor, constituindo título executivo judicial. A ré apelou, reiterando as alegações e sustentando cerceamento de defesa. ... ()
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277 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Avença regularmente assinada pelas partes e por duas testemunhas. Existência de prova da efetiva prestação dos serviços. Competência do embargante devedor no sentido de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do executante. Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Não provimento aos embargos à execução mantido. Recurso não provido.
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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de preceito constitucional. Inadequação da via especial. Impenhorabilidade do imóvel rural. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Ônus da prova da impenhorabilidade. Devedor.
1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 5º, XXVI, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte. ... ()
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279 - TJSP. Contrato. Seguro proteção financeira. Contratação juntamente com financiamento bancário. Ajuste que visa o pagamento do saldo devedor da cédula no caso de incapacidade física temporária do cliente para o trabalho. Cobertura do risco na apólice. Cláusula contratual que não prevê limitação a que alude o banco apelante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Lei 8078/90, art. 6º, VIII. Não desincumbência. Cobrança de indenização julgada procedente. Recurso não provido.
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280 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO CADASTRO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUSPENSÃO DO RECURSO REJEITADA. CONFORME DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA COMPETENTE DESTA CORTE, A SUSPENSÃO POSTULADA ATINGE, APENAS, RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS, O QUE ENSEJA DISTINÇÃO DO CASO PROPOSTO. MÉRITO. CONSOANTE O DISPOSTO NO CDC, art. 43, § 2º, OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO TÊM O DEVER DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O DEVEDOR EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC REALIZADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA POR CORREIO E POR E-MAIL OU Súmula CASO QUE FOI ANALISADO DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPRESTABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ABERTURA DE CADASTROS POR E-MAIL OU SMS, POR AUSENTE PROVA DA TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO COMO SENDO DA PARTE CADASTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO ÓRGÃO ARQUIVISTA A PARTIR DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADO.
APELO PROVIDO.... ()
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281 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de prestação de contas - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo devedor - Alegação de nulidade por falta de intimação do executado para se manifestar sobre as petições e documentos apresentados pela exequente - Descabimento - Inexistência de prejuízo ao devedor, que tinha o ônus de apresentar, com o seu pedido de impenhorabilidade, as provas necessárias para comprovação de suas alegações - Agravante que não apresentou, perante o juízo de primeiro grau qualquer elemento de prova de que o imóvel penhorado constitui bem de família - Documentos trazidos somente em sede de agravo de instrumento que não podem ser admitidos, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido
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282 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA COMO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SDI-1 DO TST . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. DANO MORAL RECONHECIDO.
-Quando o Autor alega a inexistência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao Réu, pretenso credor, o ônus da prova acerca da existência e da legitimidade da dívida. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Curador especial de devedor revel citado por edital. Pedido de cópias de autos de processo administrativo fiscal. Ônus do embargante. Lei 6.830/1980, art. 41. Impossibilidade de instar o fisco a fazer prova contra si mesmo, haja vista a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida pela parte contrária. CTN, art. 204.
«1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. ... ()
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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA ALEGADA PELA PARTE AGRAVANTE - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MAJORAÇÃO DEVIDA- RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os alimentos provisionais devem ser fixados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694, devendo ser majorado o pensionamento, na hipótese, havendo indícios suficientes da capacidade contributiva do genitor superior à alegada, mostrando-se reduzida a quantia inicialmente arbitrada. ... ()
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286 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Apontamento indevido em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade de dívida. Dano «in re ipsa- Saldo devedor não comprovado pelo credor após a venda de veículo objeto de garantia fiduciária devolvido amigavelmente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). Dano moral. Reconhecimento. Valor arbitrado compatível com a ofensa. Recurso não provido.
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287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada e a inversão do ônus da prova em ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira. A agravante alegou ter sido vítima de fraude e requereu a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. O juízo de origem indeferiu os pedidos por entender ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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288 - TJMG. Responsabilidade civil. Médico. Profissão. Obrigação de resultado. Ato ilícito. Não comprovação. Improcedência do pedido. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186.
«No Direito pátrio, a obrigação do médico em relação ao paciente é de diligência ou de meio, devendo o profissional dispensar ao seu paciente o tratamento conforme os recursos atuais de que disponha a ciência médica. Dessarte, para que fique caracterizada a responsabilidade civil do médico, mister se faz que reste devidamente comprovada sua atuação com culpa ou dolo na cirurgia por ele realizada. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Se de tal mister ele não se desincumbiu suficientemente, a declaração de improcedência de seus pleitos torna-se inarredável.... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI FORMALIZADA POR DESACORDO ENTRE AS PARTES. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. MELHORIAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Título de crédito. Ausência de circulação. Discussão a respeito da higidez ou da exigibilidade. Ônus do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. Teoria da aparência. Valoração a partir da análise da prova fática. Reforço argumentativo. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Como regra geral, não é exigível da parte credora portadora de nota promissória colocada em cobrança ou em execução a prova do crédito no documento estampado. Na eventualidade de se discutir a prova do crédito contido no título, cabe à parte devedora comprovar os fatos contrários à higidez ou à exigibilidade nele presumidos, nos termos do CPC, art. 373, II.... ()
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291 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Duplicata. Falta de aceite. Entrega e recebimento da mercadoria. Prova. Falta. Negócio subjacente. Não comprovação. Lei 5475 de 1968, art. 15, II. Execução. Extinção. Recurso. Intempestividade. Inocorrência. Formalismo. Excesso. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Protesto por indicação pela falta de pagamento. Título executivo desprovido de certeza. Ausente prova da entrega da mercadoria ou do negócio jurídico subjacente. Preliminar contrarrecursal de intempestividade da apelação. Interposição antes da intimação da sentença. Inocorrência.
«O recurso interposto antes da publicação da nota de expediente que intima as partes da sentença, não pode ser considerado extemporâneo, porquanto ausente prejuízo à parte adversa, configurando extremado formalismo. A duplicata não aceita e desacompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria não obriga o sacado. Sendo a duplicata título causal depende da comprovação do negócio subjacente. Artigo 15, II, Lei 5474/68. Ônus do credor. Impõe-se a nulidade do processo de execução quando o título que embassa o pedido não está revestido de certeza. RECURSO PROVIDO.... ()
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292 - TJSP. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Ação de despejo c.c cobranças de aluguéis. Compete ao devedor fazer prova inconteste do efetivo pagamento, sob pena de responder pela dívida assumida. Ônus da prova do fato obstativo do direito do autor que incumbe ao locatário, conforme CPC, art. 373, II. Nessas circunstâncias, caberia ao apelante demonstrar de forma inconteste o pagamento dos aluguéis requeridos na inicial, o que não se verifica. Diante da ausência de recibo dos pagamentos e não tendo a parte demandada apresentado elementos capazes de comprovar suas alegações, de rigor a procedência da ação.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. Embargos à execução - Cheque - Embargante que não negou a emissão do cheque em questão - Desnecessidade de o embargado indicar a causa subjacente - Não apresentada pela embargante prova firme que desqualificasse a força que emanava do título - Embargante que não comprovou causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do embargado.
Embargos à execução - Cheque - Ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação que cabe ao devedor, consoante revela o art. 320 do CC - Embargante que não apresentou prova da quitação, ainda que parcial, do aludido título. Embargos à execução - Cheque - Inaplicável à espécie a Medida Provisória 2.172-32/2001, que prevê, em casos de prática de usura, a inversão do ônus da prova - Hipótese que exige demonstração da verossimilhança do alegado, o que não se verificou - Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida - Apelo da embargante desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO AO FINAL NEGADO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Em sede de embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente, o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final não prescinde de prova que evidencie a necessidade de postergar seu pagamento para viabilizar o exercício da ampla defesa e contraditório pelo embargante. ... ()
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295 - TJSP. Apelação - Ação de resolução contratual - Cessão onerosa de crédito de precatório - Procedência - Irresignação do réu - Não acolhimento - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Inocuidade - Prova documental suficiente ao decreto proferido - Nulidade não configurada - Contrato de cessão onerosa de crédito de precatório - Alegação de decurso de lapso prescricional - Inocorrência - Autora que comprova fato constitutivo de seu direito - Ônus de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que incumbia ao réu, devedor - Alegação de pagamento não demonstrada nos autos - Recurso desprovido - Sentença mantida
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296 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. SÚMULA 330 DESTE TJERJ. EXECUÇÃO QUE TEM POR OBJETO DÍVIDA CONTRAÍDA E NÃO PAGA. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA PRESTAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO OBJETO DA EXECUÇÃO. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ÔNUS DO DEVEDOR QUANTO À PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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297 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ÔNUS DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DECORRE DA COMPLEXIDADE DA APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CASO EM CONCRETO QUE EXIGE AVALIAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NOS TERMOS DO ART. 509, §2º, DO CPC. A NECESSIDADE DA PROVA ESPECIALIZADA TAMBÉM DERIVA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM COMO DESTINATÁRIO DA PROVA QUE DEVE SER MANTIDA (CPC, art. 370). QUANTO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SENDO A CREDORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CABE AO DEVEDOR SUPORTAR TAL ENCARGO, CONFORME PACÍFICA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
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298 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia formulado em ação revisional, sob o fundamento de que o alimentante não comprovou alteração significativa em sua situação financeira desde a fixação originária da obrigação alimentar no montante de 60% do salário-mínimo vigente. O recorrente sustentou ter encerrado suas atividades comerciais, constituído nova família, enfrentado dificuldades financeiras, além de contribuir com os cuidados com o seu pai. Requereu a redução dos alimentos para 30% do salário-mínimo em favor dos dois filhos menores. ... ()
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299 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no negócio jurídico entabulado entre as partes. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Mudança de endereço não provada. Ciência necessária do banco quanto à alteração de residência. Inocorrência. Ré que não se desemcumbiu do ônus da prova que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Notificação extrajudicial válida. Mora demonstrada. Decisão mantida. Recurso improvido
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300 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta-salário - CPC, art. 833, IV - Indeferimento - Irresignação - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - Ônus da prova da impenhorabilidade das quantas bloqueadas que compete ao devedor - Inteligência do art. 854, § 3º, I, do CPC - Recurso desprovido - Decisão mantida.
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