(DOC. VP 605.1399.1584.8056) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO CADASTRO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE SUSPENSÃO DO RECURSO REJEITADA. CONFORME DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA COMPETENTE DESTA CORTE, A SUSPENSÃO POSTULADA ATINGE, APENAS, RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS, O QUE ENSEJA DISTINÇÃO DO CASO PROPOSTO. MÉRITO. CONSOANTE O DISPOSTO NO CDC, art. 43, § 2º, OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO TÊM O DEVER DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O DEVEDOR EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC REALIZADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA POR CORREIO E POR E-MAIL OU Súmula CASO QUE FOI ANALISADO DE ACORDO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPRESTABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ABERTURA DE CADASTROS POR E-MAIL OU SMS, POR AUSENTE PROVA DA TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO COMO SENDO DA PARTE CADASTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO ÓRGÃO ARQUIVISTA A PARTIR DA INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADO.

APELO PROVIDO.

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