(DOC. VP 387.3494.0647.7984)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de veículos dos executados em execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira, sob o fundamento de que não se comprovou a essencialidade dos bens para o exercício da profissão dos agravantes, que atuam como produtores rurais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os veículos penhorados se enquadram na proteção do CPC, art. 833, V, que estabelece a impenho

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote