(DOC. VP 145.1754.5001.0600)

TJSP. Contrato. Telefonia. Arguição de nulidade cumulado com indenização por dano moral. Cobrança indevida a maior. Inexistência de prova da utilização dos minutos excedentes. Ônus do prestador de serviços, que dele não se desincumbiu. Procedência parcial aí subsistente. Indenização por danos morais. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a refazer o cálculo do saldo devedor das faturas de julho e agosto de 2007, da linha telefônica objeto da ação, levando em conta a média dos meses de abril, maio e junho do mesmo ano.

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