(DOC. VP 166.0100.3000.3500)

TRT4. Fgts. Ônus da prova.

«A possibilidade do empregado ter acesso à documentação do FGTS não retira do empregador o ônus da prova quanto a sua comprovação, porquanto a ele cabe o dever da documentação. A prova do recolhimento do FGTS incumbe ao devedor. Recurso da reclamada não provido. [...]»

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