Jurisprudência sobre
interrogatorio reu preso

351 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Dezesseis denunciados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

«1 - Consta dos autos que o Paciente foi preso preventivamente em 10/10/2019, pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, e CP, art. 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal, ambos na forma do CP, art. 29 e CP, art. 69, também do Código Penal, porque junto com mais 16 (dezesseis) corréus integraram e financiaram organização criminosa armada, com o fim de cometer, em especial, crimes patrimoniais (furtos e roubos), bem como aqueles relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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352 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Tentativa de latrocínio. Dano. Receptação. Adulteração de veículo. Falsidade ideológica. Excesso de prazo. Extensão do benefício deferido a corréus. Ausência de similitude fático processual. Não cabimento. Transferência para presídio estadual. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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353 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; III) INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OU DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 E IV) EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. CONDUTA GRAVÍSSIMA DE TRÁFICO DE DROGAS QUE, INCLUSIVE, É EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS. ACUSADO QUE OSTENTA OUTRAS 4 ANOTAÇÕES EM SUA FAC, HAVENDO UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS, CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 5). ALÉM DISSO, EM CONSULTA AO SEEU (PROCESSO 0202775-06.2017.8.19.0001), APURA-SE QUE O CUSTODIADO SE ENCONTRAVA EM REGIME SEMIABERTO E, NO DIA 30/12/2022, APROVEITOU A OPORTUNIDADE DE UMA DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS (VPL) PARA SE EVADIR, SENDO RECAPTURADO POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DEU INÍCIO À AÇÃO PENAL 0812636-28.2023.8.19.0042, A QUAL ENSEJOU A PRESENTE IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, O QUE TAMBÉM COLOCA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA. CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE QUE POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS DEMAIS ALEGAÇÕES, DENTRE AS QUAIS A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO, NÃO COMPORTANDO ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. POR OCASIÃO DA AIJ, EM 28/08/2023, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA, SENDO REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. A DEFESA, ENTÃO, REQUEREU A VINDA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO, DURANTE A OCORRÊNCIA, O QUE FOI DEFERIDO. APESAR DE AS IMAGENS AINDA NÃO TEREM SIDO ANEXADAS AO FEITO PRINCIPAL, NÃO SE VERIFICA O APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DO ATUAR DESVALORADO E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL QUE POSSUI DURAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS POR SOMA ARITIMÉTICA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR NULIDADE OU EXCESSO DE PRAZO, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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354 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante em razão da não realização da audiência de custódia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de grande quantidade de droga. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Situação excepcional. Coronavírus. Paciente que não integra o grupo de risco. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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355 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - O IMPETRANTE ALEGA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PUGNA PELO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE E, SE NECESSÁRIO, PELA SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - A IMPUTAÇÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, CORRESPONDE ÀS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 155, §4º, S I E IV, E NO art. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO NARRADO QUE O DENUNCIADO, ORA PACIENTE, EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM CERCA DE 15 (QUINZE) PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, SUBTRAIU 123.000 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL) LITROS DE PETRÓLEO, ALÉM DE COM ELES SE ASSOCIAR, COM O FIM ESPECÍFICO DE COMETER FURTO DE PETRÓLEO - NAS INFORMAÇÕES, É ESCLARECIDO QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE AOS 16/06/2024, SENDO A PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA POR DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA EM 17/06/2024 - TEM-SE QUE A RESPEITÁVEL DECISÃO, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PROFERIDA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, É BEM CLARA E ESTÁ CALCADA EM DADO CONCRETO, REPRESENTANDO UM PLUS NA CONDUTA DO ORA PACIENTE, AO SE REFERIR A APREENSÃO DE DIVERSOS MAQUINÁRIOS NO LOCAL CRIME, O QUAL CAUSOU PREJUÍZOS ESTIMADOS EM TORNO DE R$ 760.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E, AINDA, QUE A «CONDUTA DO CUSTODIADO FOI ESSENCIAL PARA A PRÁTICA DO CRIME, NA MEDIDA EM QUE SERIA O RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR A ENTRADA E SAÍDA DOS CAMINHÕES DO LOCAL, SENDO SUA PRISÃO IMPRESCINDÍVEL, TAMBÉM, PARA A DESARTICULAÇÃO DO GRUPO - AOS 28/06/2024, A MAGISTRADA DE 1º GRAU RECEBEU A DENÚNCIA E, NA MESMA OCASIÃO, INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, E NA GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS IMPUTADOS AO ORA PACIENTE - DESTARTE, QUER A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA; QUER O ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE RELAXAMENTO, MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PARTICULARIZANDO, AO SE REFERIR NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO NA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DA CONDUTA DO PACIENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - QUANTO AO FATO DE SER A PRIMEIRA PASSAGEM DO PACIENTE, MOSTRA- SE, ISOLADAMENTE, INSUFICIENTE, PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NO TOCANTE AOS DEMAIS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, DIRECIONADOS À INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, CONFIGURAM MATÉRIA DE MÉRITO QUE TRANSBORDA OS ESTREITOS LIMITES DO WRIT - DESTACA-SE, AINDA, QUE, CONFORME A MOVIMENTAÇÃO EXTRAÍDA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, AOS 12/08/2024, FOI REALIZADA AIJ COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, SENDO DESIGNADA A CONTINUAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO, A SE REALIZAR NO DIA 11/09/2024 - DESTA FORMA, ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.

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356 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de defesa prévia. Não formulação de perguntas durante a audiência de oitiva das vítimas e testemunhas de acusação. Ausência de requerimento de diligências na fase do CPP, art. 499. Alegações finais genéricas e apresentadas a destempo. Falta de defesa técnica. Caracterização. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida. Demais nulidades e pleito para aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. Pedidos prejudicados. Concessão da ordem.

1 - A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no CF/88, art. 5º, LV, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceito.... (Continua)

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357 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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358 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa para tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta do delito. Chefe do tráfico na região. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... (Continua)

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359 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Revisão criminal. Via inadequada para apontar a nulidade de ato de oficial de justiça não arguida em tempo oportuno. Dosimetria da pena. Observância dos parâmetros legais. Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus denegado.

1 - A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada. Por isso, a revisão criminal somente pode ser ajuizada nas hipóteses do CPP, art. 621 e não admite a dilação probatória. ... (Continua)

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360 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO: ARTS. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. PENA DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 417 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; A REDUÇÃO DE 2/3, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E O ABRANDAMENTO DO REGIME.

Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, após receberem informações precisas da SOP (Sala de Operações), da PMERJ e notarem que o acusado estava saindo de um local conhecido como «Escadão". Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com drogas e com dinheiro trocado. Apreensão de: A - 54,4g (cinquenta e quatro gramas e quatro decigramas, peso líquido total) de erva seca picada e prensada, de coloração esverdeada, com sementes de permeio e odor característico, acondicionadas no interior de 17 sacos de plástico incolor fechados por grampo metálico, fixados em retalho de papel com as inscrições impressas «COMPLEXO/GET TEGUINHA DE R$ 10,00"(sic); B - 28,6g (vinte e oito gramas e seis decigramas, peso líquido total) de pó branco, acondicionado em 34 pequenos frascos de plástico, do tipo «eppendorf de formato cônico, fechados por tampa articulada plástica, fixados em retalho de papel, sendo 14 unidades com as inscrições impressas «CPX/GETULIO O PODEROSO DE R$ 10,00"(sic), 12 unidades com as inscrições impressas «COMPLEXO/GET Porradão De R$ 20,00"(sic), 6 unidades com as inscrições impressas «CPX/GETULIO Pânico Atrevido De R$ 30,00 e 2 unidades com as inscrições impressas «COMPLEXO/GET Promoção tambor DE R$ 40,00"(sic); C - 2,5g (dois gramas e cinco decigramas, peso líquido total) de material empedrado, de coloração branco-amarelada, acondicionado no interior de dez retalhos de papel alumínio, inseridos em sacos de plástico fixados em retalho de papel com as inscrições impressas «CPX/GETULIO O PODEROSO DE R$ 10,00"(sic). Forma de acondicionamento das drogas encontradas, que demonstra de forma clara o objetivo da prática do tráfico. Observa-se que em seu interrogatório o acusado não teve o condão de contrariar os depoimentos dos policiais militares que efetuaram sua prisão, no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas, contando uma história divorciada da realidade, ao afirmar que sobrou o valor de R$ 10,00, das drogas compradas. Em relação ao pedido de revisão de pena, este deve ser acolhido parcialmente. Em relação ao pedido de revisão de pena, este não deve ser parcialmente acolhido. Na 1ª fase, deve ser afastado o aumento da pena-base na fração de 1/3 (um terço), devendo ser aumentada em 1/6 (um sexto), em virtude da quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como suas naturezas consistentes em cocaína e crack, entorpecentes dotados de alto poder alucinógeno, viciante e destrutivo do organismo de quem as consome, que conforme estudos médicos, escravizam os consumidores e suas famílias (Lei 11.343/06, art. 42). Com isso, aplico ao acusado, ora apelante, a pena de 05 anos e 10 meses de reclusão cumulada com 583 dias-multa. Na 2ª fase, ausentes as agravantes, mas presentes duas atenuantes (menoridade e confissão), ficando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, diante do óbice do Enunciado da Súmula 231/STJ. Na 3ª fase, presente a causa de diminuição de pena do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, utilizo a fração de 1/2 (metade), restando a pena final em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 250 dias-multa, de valor unitário mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por conta das razões dispendidas na 1ª fase da dosimetria. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA MODIFICAR A PENA FINAL, QUE DEVERÁ SER FIXADA DEFINITIVAMENTE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, de valor unitário mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo, MANTENDO-SE, NO MAIS, INTEGRALMENTE A SENTENÇA, proferida pelo Juízo de Piso.... (Continua)

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361 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itariri, que condenou o apelante à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena imposta. ... (Continua)

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362 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e coação no curso do processo. Excesso de prazo. Precariedade do estabelecimento prisional. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Risco à ordem pública. Substituição do encarceramento cautelar por prisão domiciliar. Impossibilidade. Parecer acolhido.

1 - Não é dado ao STJ discutir tema que não foi tratado pelas instâncias ordinárias, tanto mais se não há nenhuma manifesta ilegalidade a ser reparada. ... (Continua)

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363 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de homicídio triplamente qualificado, pelo motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Writ que reputa existir constrangimento ilegal decorrente da demora para o desfecho do procedimento apuratório e, em caráter aditivo, tece considerações sobre a desnecessidade do cárcere, além de repercutir os atributos positivos do Paciente, alegando também que o mesmo é pai de uma criança de cinco anos e que o acusado possui tuberculose e precisa de tratamento médico. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com a codenunciada, com vontade de matar, desferiu diversos golpes na vítima, com uma machadinha, provocando-lhes lesões graves, causadoras de sua morte. Narrativa acusatória indicando que o paciente e a corré são namorados e, na divisão de tarefas, a comparsa teria organizado o crime e o paciente, executado. Crime praticado com emprego de meio cruel (com golpes de machadinha aplicados diretamente na cabeça da vítima), com meio que dificultou a defesa da vítima (que foi surpreendida) e por motivo torpe (relação conflituosa entre vítima e codenunciada, ex-casal que discutiam sobre pagamento da pensão alimentícia e à visitação dos filhos em comum). Higidez dos pressupostos da custódia preventiva, condições pessoais favoráveis, bem como a impossibilidade de conceder a prisão domiciliar com fulcro na paternidade que já foram examinados por este Tribunal de Justiça, em habeas corpus julgado por esta Colenda Turma, na data de 22.08.2023 (0062152-79.2023.8.19.0000, de minha Relatoria), inexistindo qualquer dado novo que altere o respectivo quadro jurídico-processual. Subsistência do fenômeno da coisa julgada no particular, ciente de que «a decisão denegatória em habeas corpus faz coisa julgada material e formal, circunscrita aos temas apreciados, não admitindo, portanto, reiteração de pedido já repelido por outro habeas ou RE (STF). Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente que se encontra preso desde 27.07.2023. Primeira AIJ realizada em 29.05.2024, com colheita dos depoimentos de quatro testemunhas, cinco informantes e o interrogatório do paciente, oportunidade em que foi designado o interrogatório da corré em 19.06.2024, ocorrido na data aprazada. Aberto vista para alegações finais, o MP postulou a conversão em diligência, após constatar que o depoimento da testemunha arrolada pelo paciente, colhido por meio audiovisual, estava inaudível, motivo pelo qual requereu a repetição da prova para nova oitiva da referida testemunha de defesa. Autoridade Impetrada que acolheu o pedido e designou a AIJ para 02.09.2024, mas o ato teve de ser redesignado para 09.10.2024, por motivo de saúde. Dessa forma, com a colheita do depoimento designado para data próxima, há perspectiva concreta para um desfecho iminente. Ausência de qualquer evidência de desídia por parte do Estado-Juiz, estando o processo de origem em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada, na espécie, apenas quando o agente for «extremamente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). Orientação do STJ sublinhando que «a análise acerca da fragilidade da saúde do paciente a ensejar a prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, consoante reiteradas decisões deste egrégio STJ (STJ). Hipótese dos autos que não evidenciou estar o Paciente com extrema debilidade motivada por doença grave, na forma do permissivo legal. Impetração que igualmente não logrou demonstrar eventual deficiência quanto ao tratamento médico por parte da SEAP (STJ). Denegação da ordem.

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364 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. Prévia situação de flagrante delito.

2 - OFENSA AO CPP, art. 400. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Análise da tese. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Imperioso ressaltar que a decisão tomada pelos jurados, embora eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, ante o disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisão de forma teratológica, em evidente contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que deve ser anulada pela instância revisora, de modo a permitir ao réu sua submissão a novo julgamento perante seus pares. ... (Continua)

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366 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reexame de decisão liminar. Súmula 691/STF não superada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Relaxamento. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do enunciado da Súmula 691/STF, somente afastado no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade (AgRg no HC 1287.547/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 26/3/2014). ... (Continua)

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367 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... (Continua)

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368 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática das condutas tipificadas nos arts. 33, 35 e 37 da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente.

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)

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370 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo majorado. Audiência de instrução sem a presença do denunciado. Nulidade relativa. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Não localização de testemunhas. Ausência de impugnação, no momento processual adequado. Réu citado e interrogado. Posterior fuga do distrito da culpa. Não informação do novo endereço ao juízo processante. Ausência de intimação da defesa para informar o novo endereço. Nulidade. Não ocorrência. Situação provocada pelo acusado. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Este STJ tem entendido que a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

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371 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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372 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Roubo majorado. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia estatal. Recurso improvido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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373 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Não ocorrência. Marcha regular. Razoabilidade. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade do entorpecente apreendido, qual seja, aproximadamente 529,5 gramas de maconha, 13 gramas de cocaína e 80,7 gramas de crack, bem como na reiteração delitiva do acusado, que está respondendo por outros três fatos análogos ao ora em exame, na Comarca de Charqueadas, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

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374 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (por cinco vezes) e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Recurso desprovido.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... (Continua)

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375 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada recentemente. Interrogatório do recorrente em data próxima. Informação de evasão do sistema prisional. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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376 - TJSC. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Prisão temporária do autor, por suspeita de envolvimento em crime de sequestro. Uso de algemas. Abalo anímico reconhecido. Responsabilidade civil atribuída. Insurgência do estado. Tese de inaplicabilidade da Súmula Vinculante 11 do STF. Segregação que teria sido anterior à edição da sobredita orientação normativa. Consequente ausência de ilícito pelo emprego do bracelete metálico. Raciocínio escorreito. Afastamento do enunciado sumular que, no entanto, não implica na improcedência do pedido reparatório. Demais peculiaridades da lide que devem ser sopesadas. Motorista autor detido apenas para interrogatório. Constatação de que não teve qualquer participação no delito. Soltura imediata. Imprensa que, todavia, veiculou sua imagem junto a dos demais suspeitos. Publicidade indevida. Fotografias registradas no interior da deic. Procedimento investigatório que corria sob segredo de justiça. Equívoco dos agentes policiais em permitir o acesso público. Afronta ao CF/88, art. 5º, X. Violação a direito fundamental. Falha evidente. Responsabilidade objetiva do estado pelo prejuízo infligido. CF/88, art. 37, § 6º. Descontentamento com relação ao quantum indenizatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Objetivada minoração. Viabilidade. Redução da verba para R$ 10.000,00, diante da ausência de notícia acerca de represália sofrida. Juros e correção monetária. Pretendida aplicação da Lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Pleito acolhido. Sentença reformada no ponto.

«Tese - Sofre abalo moral indenizável o indivíduo que, após ser preso em virtude de ordem judicial decretada em procedimento que tramitava em segredo de justiça, tem sua imagem indevidamente veiculada na imprensa. ... (Continua)

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377 - TJRJ. Apelação. Art. 35 c/c art. 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Operação ¿Constantino II¿. Prática de associação para o tráfico de drogas no Complexo ¿Boca do Mato¿, em Cabo Frio entre abril de 2015 e julho de 2016. Autos desmembrados. Terceiro núcleo. Preliminar rejeitada. É legítima a utilização de informações obtidas em interceptação telefônica para apurar conduta diversa daquela que originou a quebra de sigilo, desde que por meio dela se tenha descoberto fortuitamente a prática de outros delitos. Fenômeno da ¿serendipidade¿. Desnecessária a transcrição integral das conversas. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. No mérito, fartamente comprovada a prática criminosa e a autoria, em especial pelos relatórios produzidos pelo Setor de Inteligência da PMERJ, contendo as degravações das conversas interceptadas durante a investigação, demonstrando a atuação específica de cada réu na associação. Comprovada uma combinação com efeitos permanentes, com repartição de tarefas e dividendos para caracterizar a associação entre os apelantes e outros indivíduos, restando provado o vínculo exigido pela Lei 11.343/06, art. 35, sendo ressaltado que através das interceptações restou comprovado que o réu Alexandre, vulgo ¿Xandinho¿, atuava no arranjo da organização, ora sendo motorista para práticas criminosas, ora emprestando o seu carro para outros membros e o réu Igor, vulgo ¿Gago¿, atuava especialmente no que se refere à ¿caixinha¿ dos presos, distribuição e venda de drogas. Réus silentes em sede de interrogatório. Comprovadas as causas de aumento previstas no art. 40, III, IV e VI da Lei 11.343/06. DESPROVIMENTO.

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, DA CONFISSÃO INFORMAL E DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS OU AINDA A REVISÃO DOSIMÉTRICA COM O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE PENAL PARA CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

Segundo a denúncia, no dia 04/12/2019, por volta de 15h:30m, na RJ 127, altura do bairro Humberto Antunes, Mendes, o denunciado, livre e conscientemente, trazia consiqo, para fins de tráfico, o peso líquido aproximado de 1,70g (um grama e setenta decigramas) de cocaína, acondicionada em 2 (dois) pinos de plástico, conforme o laudo de exame de drogas de fl.14, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No mesmo dia, por volta de 15h:45h, no interior da residência situada na Travessa 3, no 17, casa 1, Humberto Antunes, Mendes, o denunciado tinha em depósito, para fins de tráfico, o peso líquido aproximado de 2,50g (dois gramas e cinquenta decigramas) de cocaína, acondicionada em 3 (três) pinos de plástico, conforme o laudo de exame de drogas de fl.14, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Ainda segundo a exordial, os policiais militares Igor Cesar Gomes de Almeida e Carlos Eduardo James Costa faziam patrulhamento de rotina na RJ 127 quando na altura do bairro Humberto Antunes avistaram o denunciado, a quem já conheciam por denúncias informando que era traficante, e decidiram abordá-lo. Em revista pessoal, os policiais arrecadaram com o denunciado dois pinos de cocaína e R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) em dinheiro, que o denunciado afirmou serem provenientes da venda de 5 (cinco) pinos de cocaína por R$50,00 (cinquenta reais) cada. Com o flagrante de tráfico os agentes se dirigiram até a residência do denunciado, local em que apreenderam mais três pinos de cocaína, idênticos aos que foram apreendidos em poder do denunciado momentos antes, material para endolação e folhas com anotações de vendas e valores. Dessa forma, o denunciado está incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O apelante foi preso em flagrante e em audiência de custódia realizada em 06/12/2019, o juízo lhe concedeu liberdade provisória com a aplicação de cautelares diversas da prisão (e-docs. 57/60). Em juízo, foram ouvidas as testemunhas policiais militares que corroboraram os termos da denúncia. Por sua vez, o réu optou por permanecer em silêncio no seu interrogatório. Ainda integram o caderno probatório o registro de ocorrência aditado 097-00811/2019-07 (e-doc. 11), o auto de apreensão (e-doc. 14), os termos de declaração (e-docs. 16/19), e o laudo definitivo de exame de material entorpecente (e-docs. 27/28). O primeiro pedido defensivo diz respeito ao reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial. Pelo que se depreende do caderno probatório, é certo que antes do ingresso na residência os agentes públicos já não haviam agido dentro da estrita legalidade, considerando a revista pessoal efetuada sem observância ao disposto no CPP, art. 244. In casu, não consta da narrativa dos policiais qualquer referência a investigação preliminar ou outra situação que pudesse caracterizar a justa causa para a revista, ao contrário, os agentes apenas mencionam que conheciam o apelante por denúncias informando que era traficante e por isso decidiram abordá-lo. Não cuidaram os agentes de monitorar o suspeito ou observar sua movimentação e destinação visando detectar algum comportamento inclinado à ilicitude. Inexiste informação de que o ponto da diligência retratava local de venda de drogas ou de que o apelante tenha sido visto em posse do material ou resistido à ordem de parada policial. Como não bastasse, com o réu já preso em flagrante, se dirigiram a sua residência, onde procederam a novas buscas onde encontraram três pinos de cocaína . Com efeito, sendo ilegal a atividade policial efetivada sem justo motivo, é de rigor a declaração de nulidade da condenação porque amparada em prova ilícita, uma vez que todo o contexto fático posterior à busca pessoal, ou seja, o recolhimento da droga no domicílio do agente, por óbvio, também está viciado (fruits of poisonous tree) (AgRg no AgRg no HC 851.944/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Sendo este o quadro factual, é possível afirmar que a situação concreta não expressou a fundada suspeita, exigida como requisito pelo CPP, art. 244, para que fosse feita a abordagem e revista do Apelante, sendo forçoso se declarar ilícita a prova material obtida, e a decorrente de tal operação estatal, situação que, por reflexo, compromete o próprio gravame condenatório, impondo-se a solução absolutória. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, para reconhecer a nulidade da prova obtida e absolver o apelante.... (Continua)

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379 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Desídia estatal não demonstrada. Constrangimento ilegal. Não evidência.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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380 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Dificuldades superadas. Feito concluso para julgamento. Iminência do encerramento. Enunciado 52 da Súmula desta corte. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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381 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva de mais de 3 (três) anos. Excesso de prazo da custódia. Instrução ainda não encerrada. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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382 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva de mais de 3 (três) anos. Excesso de prazo da custódia. Instrução ainda não encerrada. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no CP, art. 180. CP. Receptação. Pleito defensivo de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias entenderam suficientemente demonstrada a prática do ato infracional análogo ao crime de receptação, a partir das provas produzidas nos autos, especialmente, da prova oral. Desse modo, destacaram os depoimentos harmoniosos dos policiais, responsáveis pela abordagem do recorrente, no sentido de que o recorrente dirigia a motocicleta e sabia da compra do veículo de origem escusa. Também, sublinharam, do interrogatório do agravante e da oitiva do informante, que aquele tinha ciência da compra da motocicleta por preço vil - R$ 300,00 (trezentos reais).... (Continua)

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384 - STJ. Ação penal. Tortura. Delegado de Polícia. Lei 9.455/1997, art. 1º, I «a.

«1. Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Delegado de Polícia Civil à época dos fatos, acusado de constranger dois presos em flagrante, mediante socos e chutes nas costas, no peito e na cabeça, para que informassem o destino que deram a arma de fogo empregada em assalto por eles praticado. ... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS: ART. 33, CAPUT,

c/c §4º, DA LEI 11.343/2006. PENA DE 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO E 190 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA MESMA LEI; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. Depoimentos em Juízo de policiais civis que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, após se dirigirem para um local, situado na Cidade de Três Rios, saindo do Rio de Janeiro, após informações de que o acusado estaria, no interior de um carro, realizando a venda de entorpecentes. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com: 8,6g (oito gramas e seis decigramas, peso líquido total) de pó branco distribuídos em 2 (dois) pequenos sacos de plástico incolor fechados por «zip lock e 20 (vinte) comprimidos de cor laranja, no formato de «nuvem, apresentando uma das faces planas e a outra com linhas paralelas em baixo relevo, medindo 10mm (dez milímetros) de comprimento, 7mm (sete milímetros) de largura e 4mm (quatro milímetros) altura, com massa de 0,4g (quatro decigramas) cada um, perfazendo um total de 8g (oito gramas), cada um deles acondicionados em um pequenos sacos de plástico incolor, além do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em espécie. Forma de acondicionamento das drogas encontradas, que demonstra de forma clara a finalidade para o tráfico de drogas. Portanto, há provas robustas da atuação do acusado, ora apelante, no delito de tráfico de drogas, no momento em que foi preso pelos policiais civis. Observa-se que em seu interrogatório o acusado não teve o condão de contrariar os depoimentos dos policiais civis que efetuaram sua prisão, no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas, preferindo negar a autoria do delito, contando uma história divorciada da realidade, ao afirmar que seriam para o seu uso pessoal, mas não trouxe sequer uma testemunha em seu favor, a par de não conseguir comprovar a origem lícita do dinheiro apreendido, ou mesmo que seja dependente de drogas. Contudo, se houve o reconhecimento da confissão extrajudicial do ora apelante Lucas de Melo Ramos, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Aplicável a causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, eis que presentes os requisitos subjetivos, razão pela qual diminuo a pena-base no máximo, alcançando o patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis)dias-multa, pena esta que torno definitiva, diante a ausência de outras causas que ensejem a sua modificação. Em face da condição econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, a ser calculado de acordo com a regra da Lei 11.343/06, art. 43. Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas totalizando 695 (seiscentas e noventa e cinco) horas e prestação pecuniária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) podendo ser parcelado em até 10 (dez) vezes a ser depositado nos termos do ato do TJRJ. Em caso de descumprimento, a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime aberto. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA MODIFICAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, fixando a pena final em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis)dias-multa, no valor mínimo legal e o regime inicial aberto, em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos, mantendo-se, no mais, a decisão de piso tal como proferida.... (Continua)

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386 - TJRJ. HABEAS CORPUS -

Pacientes presos em flagrante, convertida em preventiva e denunciados como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II, do CP. Alega-se na inicial que os pacientes se encontram sofrendo constrangimento ilegal, face o excesso de prazo para a resolução do feito e ofensa ao princípio da homogeneidade. Os pacientes se encontram custodiados há pouco mais de 07 (sete) meses. Invocam o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Pretensão de aguardar em liberdade o desenrolar do processo. SEM RAZÃO A IMPETRANTE. Não se verifica qualquer inércia ou demora injustificada por parte dos órgãos do Estado. A concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo, é medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. É assente no STJ o entendimento de que «os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética daqueles e que «em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário (AgRg no HC 552.752/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 20/04/2020). Pacientes presos em flagrante em 26.10.2023, sendo a custódia convertida em preventiva em 27.10.2023. Designada AIJ em 25.03.2024. Aberta audiência, requereu a defesa o cumprimento da diligência requerida pelo MP, antes do interrogatório. Testemunhas já ouvidas e que confirmam a autoria (AIJ 04.03.2024). Pela M.M. Dra. Juíza de Direito foi deferido o adiamento da AIJ para o interrogatório dos aqui pacientes com a expedição de ofício às operadoras de telefonia no intuito de buscar o paradeiro da vítima. Indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva. Justificada a indispensabilidade da medida extrema em desfavor dos pacientes. As razões declinadas na decisão proferida foram suficientes para evidenciar a legalidade e a necessidade da manutenção da segregação cautelar dos pacientes. O contexto fático se manteve inalterado de modo a não justificar a modificação da decisão que se operou em sede de custódia. Custódia cautelar que se encontra suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312. Diante das peculiaridades apontadas não há motivo para a soltura dos aqui pacientes, prevalecendo neste caso o interesse público, consubstanciado na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Não se pode falar em relaxamento de prisão. A verificação do excesso de prazo deve ser avaliada dentro dos limites da razoabilidade, não podendo ser limitada à mera soma aritmética de prazos processuais. Mesmo que haja um certo atraso na prestação jurisdicional o excesso de prazo não autorizaria o relaxamento da custódia, apenas a recomendação de que as providências sejam tomadas o mais rápido possível, como no presente caso. Todas as providências vêm sendo adotadas para o mais célere prosseguimento do feito. Também não há falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Prisão cautelar não ofende a presunção de inocência, sendo neste sentido o entendimento de nossos Tribunais Superiores. Há um contexto probatório que autoriza plenamente a manutenção da custódia. Tampouco há de se falar em violação ao princípio da homogeneidade, isso porque, tal pretensão envolve o mérito da demanda, a ser examinado quando da prolação da sentença, incompatível, assim, com a via estreita do habeas corpus, pelo que afastada a possibilidade de ofensa ao postulado da homogeneidade. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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387 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Diligências requeridas pela defesa. Súmula 64/STJ. Operosidade da julgadora na condução do feito. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Espécie em que o Paciente foi preso preventivamente em 16/01/2018 (fl. 30), cujo decreto ocorreu por ocasião do recebimento da denúncia oferecida sob a imputação da prática dos delitos tipificados no CP, art. 121, § 2º, III e VI, e CP, art. 347, parágrafo único, por ter matado sua ex-companheira, com emprego de asfixia. ... (Continua)

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388 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio. Ameaça. Resistência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência do animus necandi. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo da segregação. Demora injustificada para a formação da culpa. Oitiva de testemunha da acusação. Delonga a que não deu causa a defesa. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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389 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.

«... 1. Não obstante já tenha me manifestado anteriormente pela ocorrência de nulidade relativa (HC 36.582/SP, em que proferi voto-vista), entendo que a inobservância do rito previsto na nova lei de tóxicos, máxime quando não atendido ao comando normativo previsto no caput e § 1º de seu art. 38 causa prejuízo tão grave à defesa do acusado, que se impõe a nulidade de todo o feito. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar ou sindicância. Demissão ou exoneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Governador do Estado do Paraná, objetivando reforma de ato que formalizou a pena de demissão do impetrante no cargo de Escrivão da Polícia Civil do Esta do Paraná. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus (9) com advogados distintos. Complexidade. Designada audiência de continuação para interrogatório dos réus. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (PLACAS) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, CONFORME CP, art. 311 E Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Pleito absolutório que não merece prosperar. ... (Continua)

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393 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE EMBOSCADA, EM CONCURSO DE PESSOAS: ART. 29, C/C ART. 121, §2º, INCS. II

e IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III, ALÍNEA «d, C/C §3º, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. REQUER, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. No mérito, restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito, pois as testemunhas Francilene de Oliveira, Aneli Cristina Martins da Fonseca e Roberto Freitas de Souza, ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmaram com segurança e coerência que, sendo corroborados pela Guia de Remoção de Cadáver, Registro de Atendimento, Termo de Reconhecimento de Cadáver, Laudo de Perícia Necropapiloscópica e pelo Laudo de Exame de Local de Constatação de Morte. Plenamente comprovado e reconhecido pelos jurados ter sido o crime praticado por motivo fútil (foi praticada a conduta criminosa movida por ciúmes, uma vez que sua namorada Raiane manteve um relacionamento amoroso com a vítima, enquanto o denunciado estava preso cumprindo pena) e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (atraiu a vítima para o local da emboscada, no interior da residência, sob o pretexto de se distraírem e «comerem alguns petiscos). Em seu interrogatório, o réu, ora apelante, preferiu dizer que: confirma que Raiane, ex-namorada da vítima Henrique, o visitava quando ele estava preso e que eles ainda se relacionavam após a sua soltura. Apesar de Sérgio alegar que era Henrique quem levava Raiane para visitá-lo no presídio, é pouquíssimo crível que um namorado leve a sua namorada para visitar um ex-namorado que se encontra preso, menos crível ainda é a narrativa de que a vítima levou a sua até então namorada (Raiane) até a casa do apelante para ela ameaçar a mulher com quem ele estava se relacionando. Contudo, observa-se que a história contada pelo acusado, ora apelante, está completamente divorciada dos fatos descritos pelo Ministério Público na exordial acusatória, os quais foram comprovados, como já afirmado, pelas palavras das testemunhas as quais não as de «ouvi dizer, como tenta fazer crer a defesa, mas sem sucesso. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. E, no caso, a pena-base acima do mínimo legal restou bem fundamentada, tendo em vista as várias anotações na FAC do acusado, ora apelante, a par de lastrear o aumento da reprimenda base, no fato de que o crime ocorreu em concurso de pessoas, nos termos do CP, art. 29. Portanto, os dois acusados agiram de forma consciente e voluntária na colaboração para a prática do crime, tendo em vista que Raiane e Sérgio premeditaram, sim, a ação criminosa não devendo, com isso, ser acolhida a tese de afastamento da circunstância do delito referente ao concurso de pessoas. Decorre daí as consequências do delito perpetrado pelo acusado, ora apelante, devendo a pena final, razoável e proporcional, permanecer irretocável. Assim, conheço do recurso defensivo E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, tal como prolatada.... (Continua)

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394 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada (pcc). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus presos em diversos estados da federação. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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395 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Crime impossível. Impossibilidade. Delito unissubsistente. Revista íntima. Licitude das provas obtidas. Momento do interrogatório. Recurso provido.

«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte em relação à conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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396 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Autoria delitiva (recorrente). Delação informal da corré. Declaração de próprio punho apresentada pela defesa. Corré não interrogada em juízo. Depoimentos policiais dando conta de denúncias anônimas e da notoriedade da atuação do recorrente como narcotraficante. Insuficiência de provas. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Dosimetria (corré). Exasperação da pena-base e modulação da minorante. Bis in idem. Redimensionamento das penas. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. Concessão de habeas corpus, de ofício, em favor da corré.

1 - Sem a necessidade de reexame de provas, constata-se que a condenação do Agravante é flagrantemente ilegal, porquanto a sentença e o acórdão da apelação não trouxeram substrato fático probatório incontroverso apto a demonstrar a autoria delitiva, com a segurança que se exige no processo penal. ... (Continua)

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398 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Pluralidade de réus. Elevado número de testemunhas. Desenvolvimento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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399 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Ausência de defesa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Intimação pessoal da sentença. Réu solto. Desnecessidade. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 ( pas de nullité sans grief).... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Transportador de drogas. Mula. Integrante de organização criminosa. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.

«1. No caso, o agravante foi preso em flagrante quando se encontrava na iminência de embarcar para a Istambul/Turquia, levando consigo 3.015 gramas de cocaína, ocultados sob o forro da mala que trazia consigo. ... (Continua)

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