Jurisprudência sobre
interrogatorio reu preso

301 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECEPTAÇÃO.

Sentença que condenou o acusado nos seguintes termos: I) Lei 11.343/06, art. 33: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima unitária; II) Lei 11.343/06, art. 35: 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima unitária. II). art. 180, caput, do C.Penal: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima unitária. Em virtude do concurso material, a resposta penal ficou definida em 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado e 1210 (mil duzentos e dez) dias-multa, à razão mínima unitária. RECURSO DESPROVIDO. Preliminares não acolhidas. Da alegada nulidade da confissão extrajudicial informal por violação do direito ao silêncio e não autoincriminação. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais do acusado foram respeitados. Em sede policial, quando da lavratura do Auto Prisão em Flagrante, o acusado foi cientificado de seus direitos, optando por permanecer em silêncio. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que foi fundamentada nos documentos e laudos colacionados aos autos e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Por fim, vale mencionar que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio constitui causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, não sendo esta a hipótese dos autos. Precedente. Da alegada nulidade do interrogatório do réu em Juízo. A CF/88 consagrou a garantia ao silêncio como instrumento para a proteção do indiciado, ou do réu, por ocasião de seu interrogatório, seja ele extrajudicial ou realizado durante a instrução processual, tendo a norma por escopo a proibição de que o mesmo seja coagido a fornecer provas contra si. A inobservância do direito fundamental do acusado de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si mesmo afronta o princípio do devido processo legal e maculará de ilícita a prova obtida em violação a normas constitucionais e imporá o cumprimento do CPP, art. 157. Todavia, não é está a hipótese dos autos. A despeito das alegações defensivas, o interrogatório do acusado não se encontra viciado, não ocorrendo qualquer prejuízo ao réu que, apesar da orientação de sua defesa técnica de permanecer em silêncio, optou por responder as perguntas formuladas, após ser informando pelo sentenciante do direito seu constitucional de permanecer em silêncio. Ademais, quando do seu interrogatório, o acusado negou os fatos narrados na denúncia, mencionado apenas que a motocicleta era dele, mas desconhecia a sua origem ilícita. Inviável a absolvição dos delitos de tráfico e associação. Materialidade e autoria dos delitos devidamente positivadas. Apreensão de «37,2g (trinta e sete gramas e dois decigramas) de COCAÍNA, acondicionada em 31 (trinta e um) sacolés, ostentando as inscrições «PÓ - 15 - CPX - INDE - C.V"; 25g (vinte e cinco gramas) de MACONHA, acondicionada em 05 (cinco) tabletes, ostentando as inscrições «CPX DE INDE - CV PARA TUDO - $20"; e 3,0g (três gramas) de CRACK, acondicionado em 12 (doze) sacolés, com as inscrições «20 - CPX- INDE - C.V". Fatos narrados na denúncia restaram seguramente confirmados pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante. Depoimentos consistentes prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que confirmam a imputação contida na inicial acusatória. Contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, com a apreensão de variedade de material entorpecente somado à prova oral, deixa claro que o acusado estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade, autodenominada «Comando Vermelho". Descabido o pedido de absolvição do delito de receptação. Materialidade e autoria evidenciadas nos autos. Apelante preso em flagrante na condução de motocicleta produto de roubo. Apreensão de bens em poder do suspeito de receptação que inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de afastar eventual delito, o que não ocorreu na hipótese. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. Mantida a sentença guerreada.... (Continua)

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302 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Recurso intempestivo. Recebimento como habeas corpus substitutivo. Negativa de recurso em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Superveniência de fatos novos capazes de justificar a decretação da prisão cautelar na sentença. Ilegalidade inexistente.

«1. Verificada a intempestividade do recurso ordinário, a súplica foi recebida como habeas corpus substitutivo. ... (Continua)

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303 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, resistência e desobediência. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração. Matéria já analisada em outro recurso ordinário. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução já realizada. Testemunhas ouvidas. Andamento do feito compatível com as particularidades da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A pretensão de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea já foi apreciada por esta Sexta Turma no bojo do RHC 56.218/MG, de minha Relatoria. Constata-se, assim, no ponto, inadmissível reiteração. ... (Continua)

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304 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Ordem denegada, com recomendação.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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305 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. Presunção de inocência. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º (veja acórdão similar ADPF Acórdão/STF).

«2 - Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. ... (Continua)

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306 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Autoacusação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º. (acórdão similar ADPF Acórdão/STF)

«2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. ... (Continua)

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307 - STJ. Receptação. Pedido de intimação do acusado para entrevista pessoal com defensor público ou para preencher formulário disponibilizado pelo órgão de assistência judiciária antes do oferecimento de resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu seja intimado para entrevista pessoal com o defensor público ou para preencher formulário disponibilizado pelo órgão de assistência judiciária antes do oferecimento da resposta à acusação, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

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308 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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309 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Insuficiência probatória. Via inadequada. Prisão cautelar. Fundamentação. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a prática delitiva dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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310 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGOS: 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.

Pena: 5A 10M REmenda Constitucional 583DM VML REG FECHADO. Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, com vontade livre e consciente, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 108 pinos de COCAÍNA, com a inscrição «Pó - CV - 30, perfazendo o peso líquido total de 126g, conforme o auto de apreensão e o laudo de exame de drogas. DO RECURSO DA DEFESA. SEM RAZÃO. Das preliminares. Rejeição. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º, XI. Vulneração alguma existiu ao art. 5º, XI, CF/88, na medida em que o ingresso dos policiais no domicílio do apelante, se deu mediante consentimento do apelante e de sua companheira. Acrescente-se ainda, o vídeo realizado pelos policiais militares, em que se verifica a permissão da entrada por Maria Aparecida, bem como a ausência de coação por parte dos agentes. Ademais, a hipótese configura exceção constitucional à garantia da inviolabilidade do domicílio, tendo em vista o estado de flagrância em que se encontrava o apelante, caracterizado pela guarda de certa quantidade de drogas. Nulidade do processo em razão da violação do direito ao silêncio: Improsperável. Inexigibilidade de se advertir o preso do direito de calar no momento da abordagem policial. O apelante foi informado de seus direitos constitucionais por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante e em seu interrogatório. Além disso, há de se asseverar que o apelante, não foi condenado pela sua confissão informal, mas sim em decorrência do forte conjunto probatório desenvolvido ao longo da instrução criminal. Preliminares rejeitadas. Do mérito. Sem razão a Defesa. Do forte suporte probatório. Do crime de tráfico de drogas. Do não cabimento da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Materialidade positivada através do Auto de Apreensão e do Laudo Pericial. Autoria confirmada pela prova oral. Policiais militares responsáveis pela prisão flagrancial do apelante apresentaram versões uníssonas quanto à dinâmica da ação criminosa. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. Em outro giro, por ocasião de seu interrogatório, o apelante assumiu a propriedade dos cento e oito pinos de cocaína apreendidos, porém alegou que se destinavam apenas ao seu uso pessoal. A versão do recorrente, entretanto, não encontra respaldo no conjunto probatório. A grande quantidade de pinos de cocaína apreendidos, aliados ao recebimento de informação dando conta que o recorrente estava vendendo drogas, bem como ao fato de os policiais militares já conhecerem o apelante pelo envolvimento com o tráfico de drogas, demonstram que as drogas apreendidas eram destinadas, sobretudo, à venda. Condenação mantida. Afastada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Trata-se de apelante com relação estreita com o tráfico de drogas, além de ser reincidente (FAC), circunstâncias que afastam a aplicação do redutor. Precedente do STF. Do não cabimento da substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais previstos no CP, art. 44. Do não cabimento de fixação de regime mais brando. O regime prisional fechado deve ser mantido diante da gravidade concreta do atuar criminoso, da natureza hedionda da infração e do quantum fixado. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça. Cumpre esclarecer que o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804, cabendo, eventual apreciação quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento ao Juízo da Execução. Do prequestionamento. Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da sentença. VOTO PELA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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312 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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313 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo. Colisão com outros veículos durante a fuga. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite regular. Necessidade de oitiva de testemunhas por cartas precatórias e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir tramitação da ação penal. ... (Continua)

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314 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio por motivo fútil. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Delonga não justificada. Ordem concedida.

«1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

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315 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

Sabe-se que a contagem de prazos deve ser realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética, sendo necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação do prazo em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. ... (Continua)

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316 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo triplamente qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ocorrência. Constrição que perdurou por mais de seis anos. Instrução criminal não concluída. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

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317 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - arts. 147-B; 148, §1º, I, E 129 §13º, (3X), TUDO N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06 - ALEGA O IMPETRANTE EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR, UMA VEZ QUE O PACIENTE EM TELA SE ENCONTRA PRESO DESDE 08/02/2024, POR EVIDENTE DESÍDIA DO ÓRGÃO JUDICIAL - SUSTENTA, AINDA, ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - DESCABIMENTO - NO CASO DOS AUTOS RESTOU DEMONSTRADA A GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS DO PACIENTE, VINDO À TONA A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, POIS O MESMO ALÉM DE PRIVAR A VÍTIMA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO, IMPEDINDO-A DE SAIR DA RESIDÊNCIA POR MEIO DE AMEAÇAS, INCLUSIVE COMO MEIO DE DEGRADAR E CONTROLAR SEUS COMPORTAMENTOS E DECISÕES, COLOCOU UMA FACA EM SEU PESCOÇO, DESFERIU-LHE SOCO NO ROSTO E CHUTES, BEM COMO APERTOU UM TRAVESSEIRO CONTRA O SEU ROSTO, HAVENDO, POIS, ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, SENDO CERTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS NÃO SURTIRIAM O EFEITO ALMEJADO PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE OLVIDAR QUE O MESMO POSSUI UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CP, art. 147, N/F DA LEI 11340/06, JÁ TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DE 22/06/2022, CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA, SITUAÇÃO A ABALAR A ORDEM PÚBLICA - NOUTRO GIRO, QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, DE IGUAL FORMA VERIFICA-SE NÃO ASSISTIR RAZÃO AO IMPETRANTE - DO QUE SE INFERE NOS AUTOS, A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 10/02/2024, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 26/02/2024, COM A REALIZAÇÃO DA AIJ SE DANDO 09/04/2024, OCASIÃO EM QUE FOI PROCEDIDA A OITIVA DE TRÊS TESTEMUNHAS, SENDO ACOLHIDO O PLEITO DA DEFESA DE OITIVA DA VÍTIMA, SEU GENITOR, TESTEMUNHAS DE DEFESA E INTERROGATÓRIO DO ORA PACIENTE APÓS A VINDA DO ESTUDO PSICOSSOCIAL JÁ INCLUSIVE JUNTADO AOS AUTOS, SENDO DESIGNADA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO PARA A DATA DE 25/06/2024 ATRAVÉS DO SISTEMA DE AGENDAMENTOS DE AUDIÊNCIAS DO TJRJ - COMO SE PODE OBSERVAR, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AINDA NÃO FOI ENTREGUE EM RAZÃO DE DELONGA DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES AO CASO EM TELA, ÃO TENDO SIDO COMPROVADO PELO IMPETRANTE QUALQUER DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, MOSTRANDO-SE TAL RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL AINDA COMPATÍVEL COM PADRÕES DE RAZOABILIDADE - ADEMAIS, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JÁ SE AVIZINHA, MOTIVO PELO QUAL DEVE O PROCESSO SEGUIR SEU CURSO NORMAL, NÃO SE JUSTIFICANDO QUE FALTANDO POUCOS DIAS TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL VENHA O PACIENTE A SER POSTO EM LIBERDADE - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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318 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração unitária. A sanção privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços a entidade filantrópica e limitação de fim de semana. Recurso requerendo a absolvição, por fragilidade probatória. Alternativamente, pediu a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 27/09/2019, na Avenida Radial Oeste, em frente ao maracanã, no interior do coletivo da linha 254, trazia consigo, para fim de mercancia ilícita, 190g (cento e noventa gramas) de maconha, na forma de haxixe. 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. O fato e a autoria restaram incontroversos, diante da apreensão das drogas que estavam em poder do denunciado no momento em que ocorreu a prisão e pelos laudos periciais realizados. 4. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, frisando-se que o acusado, no exercício do seu direito de defesa, negou o fato em juízo. A versão defensiva restou ilhada dentro do contexto probatório. 5. A mãe do apelante, ouvida como informante, disse que o dinheiro encontrado durante a abordagem pertencia ao seu estabelecimento e que seu filho trabalhava como estagiário e que após os fatos parou de usar drogas. O recorrente, em seu interrogatório, apresentou a versão de que as drogas se destinavam ao consumo pessoal e negou a prática do tráfico. 6. Também não merece acolhida o pleito de desclassificação para o crime de posse de drogas para o próprio consumo, tendo em vista as circunstâncias do flagrante, pois o acusado foi preso na posse de 190g de haxixe e 10g gramas de uma substância não identificada no laudo pericial. Além disso, é cediço que o fato do agente ser usuário de drogas não impede a sua condenação pelo crime de tráfico. Inclusive, alguns acusados praticam o tráfico para sustentar seu vício. 7. Correto o juízo de censura pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. 8. Em relação à dosimetria, a resposta penal restou aquietada no menor patamar, portanto, prescinde de modificações. 9. Prequestionamento rejeitado, pois não subsiste violação a normas legais ou constitucionais. 10. Recurso conhecido e não provido, sendo integralmente mantida a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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319 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas interestadual. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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321 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas inviável - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas - Réu que foi preso ainda no interior do local dos fatos, após separar item para ser levado - Desclassificação impertinente - Intenção de subtrair objetos evidenciada pela confissão, e nuances do caso concreto - Presença no local com evidente ânimo contra o patrimônio alheio - Pleito para afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculos - Impossibilidade - Laudo Pericial atestando os danos - Condenação mantida - Pena-base cujo montante é proporcional, seja pelos maus antecedentes, personalidade e também pelo «repouso noturno que, decotado da terceira fase, serviria como mais um argumento, forte na individualização da pena - Segunda fase - Agravamento pela reincidência específica adequado - Precedente - Confissão não caracterizada - Interrogatório na fase policial, também cuja hipótese fática diverge da narrativa dos policiais - Afastamento da majorante do repouso noturno - Possibilidade - Inaplicabilidade às figuras qualificadas - Tema 1.087 do C. STJ - Redução pela tentativa em percentual adequado de 1/3, tal que fica mantido. Regime semiaberto necessário para o caso, dada a reincidência e aos maus antecedentes. Caberia o inicial fechado, aliás (regime intermediário também mantido, contudo, não havendo recurso do Legitimado, forte no ne reformatio in pejus), não sendo caso, assim, de concessão do inicial aberto, como quer a Defesa, pela clara insuficiência - Substituição e sursis inviáveis, por ausentes requisitos legais, nitidamente insuficientes para o caso telado nestes autos - Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas definitivas... (Continua)

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323 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Júri anulado pelo tribunal de origem. Novo julgamento a ser realizado. Excesso de prazo configurado. Prisão provisória que perdura há mais de 4 (quatro) anos sem data para a submissão do paciente a novo Júri. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Réus com defensores diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Proximidade do término da instrução criminal. Observância do princípio da razoabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante delito e, posteriormente, denunciado, como incurso no art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, ambos, porque supostamente transportava 33,200 kg de «maconha, tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Nulidade do processo. Defensor constituído, sem procuração nos autos. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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326 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE.

Alegação de ilicitude da prova. Violação à cadeia de custódia no tocante à perícia realizada no aparelho celular do peticionário. Ilegalidade da sessão de julgamento. Ao peticionário, na época preso preventivamente, foi imposta a participação na audiência trajando o uniforme do presídio. Ausência da indicação do número de votos afirmativos e negativos para cada quesito apresentado. Reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante, já que utilizada para fundamentar a condenação do peticionário. Não acolhimento dos pedidos. Não se vislumbra violação da cadeia de custódia, pois o aparelho celular foi apreendido e periciado em conformidade com os procedimentos legais. A cadeia de custódia foi respeitada. A Defesa tampouco se valeu da faculdade que lhe conferem os, I e II do parágrafo 5º e o parágrafo 6º do CPP, art. 159. A utilização do uniforme do presídio durante interrogatório não configura violação aos direitos do peticionário nem compromete a regularidade do julgamento. Não há ilegalidade no procedimento. A ausência de indicação de votos no termo de votação não configura nulidade, pois protege os jurados e não prejudica o acusado. Pretensão de reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante. Inviabilidade. Confissão espontânea no inquérito, que não alicerçou a condenação. Posterior retratação em Juízo. Não reconhecimento da atenuante. Precedente do STF. Não viola texto expresso da lei a decisão que opta por uma interpretação da lei consentânea com corrente doutrinária ou jurisprudencial. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. Pedido revisional indeferido... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E DE PORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 16, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PELA MENORIDADE RELATIVA, E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NO TOCANTE AO CRIME DE TRÁFICO, A MATERIALIDADE DELITIVA E A AUTORIA RESTAM COMPROVADAS - POLICIAIS MILITARES RELATAM QUE O APELANTE PORTAVA DUAS MOCHILAS COM MATERIAL ENTORPECENTE, RÁDIOS COMUNICADORES E MUNIÇÕES, QUANDO

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328 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3; A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram as prisão em flagrante do acusado, após efetuarem a abordagem, na Rua Compositor Herivelton Martins, bairro Morro da Gama e notarem que o acusado estava escondendo algo. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com drogas, que estavam enroladas em sua camisa, a qual, posteriormente, ele jogo-a no chão. Apreensão de: 101,5 (cento e um vírgula cinco) gramas de peso líquido total de substância vegetal (erva seca e picada), com presença de sementes de cânhamo, que veio prensada na forma de 20 (vinte) pequenos tabletes longilíneos, envoltos por fina película plástica transparente, dotada de etiqueta na qual constam as inscrições «CPX GAMA C.V $20 BENGALINHA". Forma de acondicionamento da droga encontrada, que demonstra de forma clara o objetivo da prática do tráfico. Observa-se que em seu interrogatório o acusado não teve o condão de contrariar os depoimentos dos policiais militares que efetuaram sua prisão, no que diz respeito ao crime de tráfico de drogas, contando uma história divorciada da realidade, ao afirmar que é usuário. Em relação ao pedido de revisão de pena, este não deve ser acolhido. Na 1ª fase, deve ser mantida em seu mínimo fixado na lei. Com isso, aplico ao acusado, ora apelante, a pena de 05 anos de reclusão cumulada com 500 dias-multa. Na 2ª fase, considero a manutenção do quantum fixado no mínimo legal, visto que ausentes atenuante e agravante, ficando o réu definitivamente condenado a pena acima especificada, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por ausência das causas de aumento e diminuição da pena, na 3ª fase, por não ser aplicável como já explicado acima o §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Mantenho o regime inicial semiaberto, diante do quantum final fixado, não devendo que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA.... (Continua)

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329 - TJRS. Direito criminal. Furto privilegiado. Autoria e materialidade. Comprovação. Valor do bem. Princípio da insignificância. Não aplicação. Pena privativa de liberdade. Redução. Furto. Crimes e autorias comprovados. Condenações mantidas. Princípio da insignificância. Inexistente. Qualificado e privilegiado. Possibilidade.

«I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova do processo, determinando as autorias dos furtos denunciados: «No que tange à autoria, as denunciadas, nos interrogatórios, confessaram a prática do ilícito relativo a ambos os fatos, narrando em cores nítidas o ocorrido. ... (Continua)

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330 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Ausência do patrono no interrogatório extrajudicial. Nulidade. Inocorrência. Processo administrativo. Não realização da audiência de custódia. Ausência de ilegalidade. Posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Imposição, ex officio, da prisão cautelar. Possibilidade. Decorrência da previsão do CPP, art. 310, II. Materialidade do delito de corrupção ativa. Indícios apontados pelo juízo singular. Declaração dos condutores. Materialidade do delito de tráfico de drogas, fragilidade dos indícios de autoria. Desproporcionalidade na imposição da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Risco de reiteração delitiva. Suposta participação em organização criminosa. Acusado responde a outras ações penais. Habeas corpus concedido.

1 - «Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial (RHC 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 01/10/2019). ... (Continua)

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331 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

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332 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

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333 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de receptação qualificada (por doze vezes), adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e apuração de diversos fatos delituosos. Excessivos pedidos das defesas de relaxamento/revogação da custódia. Trâmite regular da ação penal. Ordem denegada, com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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334 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 180, caput, fixada a reprimenda de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo a nulidade das provas derivadas da suposta confissão informal do apelante. Subsidiariamente, pleiteou fosse desclassificada a conduta para a forma culposa, CP, art. 180, § 3º, o reconhecimento da atenuante da confissão, e a atenuação do regime. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 14/02/2022, o denunciado, de forma livre e consciente, em proveito próprio, conduzia o veículo HYUNDAI CRETA, cor branca, ano 2019, placa RKC0E57/RJ, CHASSI: 9BHGB811BLP165298, ostentando a placa inidônea RIV0E37, ciente de que era produto de crime de roubo, objeto do Registro de Ocorrência 032-00526/2022. 2. O pleito absolutório não merece prosperar. As provas são aptas a manter a condenação do recorrente pela prática do crime de receptação. 3. A materialidade do fato restou comprovada pelo Registro de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão e pelo Auto de Entrega. 4. A autoria é inconteste, estando positivada pelos depoimentos colhidos em sede policial e judicial, em especial pela confissão do acusado em seu interrogatório. 5. A prova oral é harmônica, tendo esclarecido todo o fato, evidenciando que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem. 6. Correto o juízo de censura. 7. Inviável a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, ante as provas colhidas. Dolo que se evidencia pelas circunstâncias da prática criminosa. 8. O Juiz sentenciante deixou de reconhecer a atenuante da confissão e reconheceu a agravante da reincidência. 9. Diante do teor do interrogatório de BRUNO DE LIMA RAMOS, há de se reconhecer a atenuante da confissão, e deve ser observado o CP, art. 67, com o entendimento consagrado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. 10. Nessa esteira, a circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida nesta instância deve ser compensada com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes e, em consequência, a sanção deverá retornar ao patamar estabelecido na primeira fase da dosimetria. 11. Feitas tais considerações, passo a rever as penas. 12. A resposta inicial foi agravada em 1/8 (um oitavo), diante dos maus antecedentes, conforme consta da FAC do apelante, acomodando-se a sanção em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário, e assim deve permanecer. 13 Reconhecida a reincidência, a pena intermediária foi elevada para 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, na menor fração legal. 14. As circunstâncias, atenuante da confissão reconhecida nesta instância e a agravante da reincidência, devem ser compensadas, acomodando-se a reprimenda no patamar supra, ou seja, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário. 15. Na 3ª fase, sem causas de aumento ou diminuição, aquietando-se a resposta social em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor fracionário, sanção esta tornada definitiva, na ausência de outros moduladores. 16. O regime deve ser o semiaberto, diante da reprimenda aplicada e em razão da reincidência, cabendo a detração ao juízo executor, observando que o apenado foi preso em 14/02/2022, e responde por outros processos. 17. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, razão pela qual rejeito o prequestionamento. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência e atenuar o regime prisional, mitigando-se a resposta penal que resta aquietada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se à VEP.

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335 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Interrogatório do acusado por carta precatória. Ausência de demonstração de prejuízo. Apelação julgada. Expedição de mandado de prisão. Embargos de declaração opostos. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento dos aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado sempre tendo em consideração as nuances do caso concreto. Dessarte, a nulidade por violação ao referido princípio reclama alegação em tempo oportuno, bem como a inexorável demonstração de prejuízo («pas de nullité sans grief), na forma do CPP, art. 563 - CPP. ... (Continua)

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336 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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337 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Citação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para a localização do réu. Oferecimento de resposta à acusação por meio de advogado constituído. Eventual nulidade superada. Produção antecipada de provas. Não violação da Súmula455 desta corte. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ, com base no princípio do pas de nuílité sans grief, previsto no CPP, art. 563, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Especificidades da causa. Interrogatório do réu designado. Agravo desprovido.

«1 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. CONDENAÇÃO PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. SURSIS. RÉU REVEL. RÉU SOLTO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO.

A denúncia narra que Claudio consciente e voluntariamente desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções, bem como se opôs mediante violência, à execução de ordem legal, dizendo «que não iria ser preso e «que não iria entrar em carceragem nenhuma". Claudio tentou fugir e cuspiu no rosto de um dos policiais. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas e a vítima, que corroboraram os termos da acusação. Interrogatório frustrado diante da revelia. Autoria e materialidade dos delitos evidenciadas. Claudio se recusava a entrar na cela, tentou fugir, se debateu de forma agressiva, e acabou atingindo os policiais, tudo a configurar o tipo de resistência. Palavra dos policiais que não pode ser afastada de plano por sua simples condição funcional, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado. A Defesa não trouxe qualquer razão para desqualificar as declarações prestadas pelos policiais. Restou evidente o dolo do recorrente em não cumprir a ordem dos agentes da lei e para tanto empregou violência contra eles. Assim, a violência empregada e evidenciada foi o meio usado pelo apelante para se opor à execução do ato legal. Condenação por desacato. O ato de cuspir no policial ficou evidenciado pela prova e tal ato revela de forma clara o dolo de ofender, humilhar e menosprezar a figura do Administração Pública personificado no policial Luis Eduardo. Mantida a condenação. Mantidas as penas, o regime prisional e os termos do sursis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 35, caput, e art. 36 c/c art. 40, III e V, todos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Pluralidade de réus. Agravo improvido.

1 - No que tange à ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se reiteração de pedido, uma vez que já vertido por ocasião da impetração, nesta Corte, do HC 547.910/MG, cuja ordem foi denegada. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 35, caput, e art. 36 c/c art. 40, III e V, todos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Pluralidade de réus. Agravo improvido.

1 - No que tange à ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se reiteração de pedido, uma vez que já vertido por ocasião da impetração, nesta Corte, do HC 547.910/MG, cuja ordem foi denegada. ... (Continua)

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342 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL.

Excesso de prazo. Inocorrência. Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso preventivamente aos 02/11/24 e denunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP (audiência de instrução designada para 16/04/25). ... (Continua)

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344 - TJRJ. Apelação Criminal. Art. 33, caput c/c § 4º, da Lei 11.343/06. Apelante condenada à pena total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Apelante presa em flagrante quando, de forma compartilhada com o corréu, transportava e/ou trazia consigo 740 ml de «clorofórmio - «lança perfume". Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que a substância apreendida é o entorpecente popularmente conhecido como «lança perfume". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em seu interrogatório, a Apelante acabou admitindo que sabia que o «lança perfume estava em sua caixa de balas. Crime de tráfico é tipo misto alternativo, tendo como um de seus núcleos os verbos transportar e trazer consigo, os quais, claramente, estariam sendo praticados pela Apelante, diante das circunstâncias da prisão da Apelante e do Corréu. Dosimetria mantida. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, com manutenção integral da sentença.

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345 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto triplamente qualificado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1. As matérias referentes à fundamentação do encarceramento preventivo do recorrente e à possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas já foram analisadas no julgamento do HC 335.350/RS, fato que impede nova análise do pleito neste recurso. ... (Continua)

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346 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A matéria referente à fundamentação do encarceramento preventivo do recorrente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Grande quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Requisitos não preenchidos. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Conforme manifestação das instâncias ordinárias, a prisão domiciliar foi indeferida pois além de constar dos autos que o agravante vem recebendo tratamento médico adequado, encontra-se preso pela prática de crimes graves, sendo sua prisão preventiva fundamentada nos antecedentes criminais, na quantidade de droga apreendida - mais de 70 kg de pasta base de cocaína, além da utilização de armas de fogo e acompanhamento da rota de traficância envolvendo 2 Estados, de modo que não há que falar em ilegalidade na manutenção da prisão. ... (Continua)

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348 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de análise. Requisitos da prisão preventiva. Matéria objeto de outro habeas corpus na origem. Reiteração de pedido. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada, com recomendação de urgência na conclusão do feito.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

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349 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Posterior prisão e comparecimento à audiência. Fuga. Decretação de revelia. Writ substitutivo de recurso ordinário. Nulidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Decretação de revelia após nova prisão. Questão não alegada oportunamente. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Interrogatório em plenário. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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350 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de prisão preventiva ou, ao menos, a sua substituição por medida cautelar diversa da prisão. A ação penal é oriunda da «Operação Fim do Mundo, com vistas a apurar a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais, por parte de integrantes da facção «Terceiro Comando Puro («TCP), com atuação, em especial, nas Comunidades de Acari e Vila Aliança. A defesa técnica afirma que o interrogatório dos réus foi realizado em 20/08/2024. Em seguida, a defesa do paciente solicitou acesso integral às provas digitais. Em razão dessa diligência, afirma não haver previsão para apresentar alegações finais. Concluiu a defesa haver excesso de prazo, pois o paciente está preso desde 26/01/2023. A análise do alegado excesso de prazo não se faz apenas por um critério objetivo, pautado no fator tempo. Deve-se considerar a complexidade do litígio, o comportamento das partes e a condução do processo pelo órgão jurisdicional. Neste momento, o encarceramento é instrumento imprescindível para o desmantelamento da organização criminosa e para evitar uma possível reorganização do grupo. No presente caso, inexistem evidências de desídia ou atraso desproporcional por parte do Juízo, que vem conduzindo o processo de maneira responsável, com estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O processo está na fase final, não havendo justificativa, por ora, para revogação da prisão preventiva. Não é o caso de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Os fundamentos adotados na decisão de primeira instância são bastantes para manter o decreto prisional, não havendo nestes autos elementos suficientes para formar convicção em sentido contrário. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

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