(DOC. VP 146.1133.0003.7400)

STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de vários delitos - milícia privada, porte ilegal de arma de fogo, acessório e munições de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito e numeração raspada -, envolvendo 6 (seis) réus, e havendo a f

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