(DOC. VP 210.6010.2907.3569)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Ordem denegada, com recomendação.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Na hipótese, o Paciente, preso em flagrante no dia 17/06/2019 (com conversão em preventiva), foi pronunciado em 12/02/2021 como incurso no art. 121, § 2. III e IV, do CP. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 21/STJ: «

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