(DOC. VP 220.2170.1452.5693)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo triplamente qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ocorrência. Constrição que perdurou por mais de seis anos. Instrução criminal não concluída. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2 - Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração, impondo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ileg

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