(DOC. VP 314.8327.7588.4223)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECEPTAÇÃO.

Sentença que condenou o acusado nos seguintes termos: I) Lei 11.343/06, art. 33: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima unitária; II) Lei 11.343/06, art. 35: 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima unitária. II). art. 180, caput, do C.Penal: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima unitária. Em virtude do concurso material, a resposta penal ficou definida em 09 (nove) anos de reclusão, em r

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