Jurisprudência sobre
interrogatorio reu preso
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Encerramento prematuro da ação penal. Impossibilidade na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem o encerramento prematuro do processo por intermédio da presente ação constitucional, pois, ao contrário do sustentado pelo Agravante, há, na peça acusatória, descrição de fatos que, em tese, configuram o crime de homicídio, além de terem sido descritos elementos indispensáveis para a demonstração dos indícios suficientes da autoria do Réu e materialidade para a deflagração da persecução penal, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal. Impossibilidade. Pretensão de reabertura da instrução criminal para realização de novo interrogatório do réu, a fim de confessar os fatos e se beneficiar com a atenuante da confissão. Ausência de prova nova, apta a subsidiar futura ação revisional. Proibição de comportamento contraditório da parte. Venire contra factum proprium. Condenação amparada em amplo conjunto probatório. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via aleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia e difamações majoradas contra magistrada no exercício de suas funções. Nulidade. Exíguo prazo entre intimação do réu e audiência para respectivo interrogatório. Supressão de instância. Indeferimento do pedido de redesignação de audiência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não analisou a arguida nulidade da audiência de instrução e julgamento por inobservância da almejada antecedência para intimação do réu, tendo consignado, no julgamento dos embargos de declaração, tratar-se de inovação recursal, uma vez que a tese nem sequer foi ventilada nas razões do recurso de apelação. Dessarte, fica esta Corte Especial impedida de analisar a questão, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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45 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Tema 1.114. Inversão da ordem no interrogatório do réu. CPP, art. 400. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal. Art. 571, II e art. 572, ambos do CPP e à demonstração de prejuízo à defesa. CPP, art. 563. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte des provido.
I - Em que pese haver entendimento nesta corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Restrição da liberdade da vítima. Nulidade. Não ocorrência. Réu foragido. Audiência de instrução no formato virtual. Indeferimento. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, «a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. ... ()
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47 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Interrogatório por videoconferência. Matéria já analisada pelo STJ no HC 509.746/SP. Ausência de entrevista prévia e antecipada com a defesa técnica. Inocorrência. Preclusão. Não comprovação de prejuízo. Minorante. Impossibilidade. Reincidência. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de nulidade do interrogatório encontra-se prejudicada, porquanto idêntico pedido já foi analisado nos autos do HC 509.746/SP, oportunidade em que a ordem foi denegada. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida corrobora jurisprudência do STJ. Palavra da vítima. Súmula 83/STJ. Vítimas manifestaram o interesse no prosseguimento da ação penal. Requisito de procedibilidade satisfeito. Inviabilidade de análise de ofensa à Lei estadual. Diligências requeridas pela defesa com natureza protelatória. Decisão fundamentada. Dosimetria da pena-base devidamente fundamentada. Crimes praticados em continuidade delitiva e concurso material.
1 - Não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (enunciado 7 da Súmula desta Corte), quando o Tribunal a quo faz uma minudente análise das provas colhidas e apresenta fundamentação válida para a condenação, haja vista que são consistentes as palavras das vítimas, por ocasião de seus respectivos interrogatórios, colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, pois elas narraram, de forma extremamente coerente e dentro de um contexto absolutamente lógico, as diversas ocasiões em que foram abordadas pelo agravante, que, usando sempre de sua condição de Secretário de Justiça e superior hierárquico delas, e deixando claro seu poder de evitar que elas fossem exoneradas dos cargos que ocupavam na secretaria, abordava as vítimas, ora insinuando, ora solicitando a prestação de favores sexuais. O Tribunal de origem ainda ressaltou que os depoimentos se apresentaram pertinentes aos fatos da ação penal por relatarem muito do clima que existia entre os servidores da Secretaria de Justiça em face dos comentários correntes a respeito dos diversos assédios praticados pelo acusado, e, ainda que não tenham presenciado os momentos em que o denunciado assediava diretamente as vítimas, os testemunhos confirmaram vários dos fatos narrados na denúncia e nas declarações das vítimas, sendo, por isso, ao contrário do afirmado pelo réu, absolutamente pertinentes. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Ausência de elementos concretos prévios a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência. Não comprovação do consentimento do morador.
1 - O procedimento policial derivou-se de denúncia anônima, a partir da qual os agentes foram para a residência do agravado, chamaram-no pelo seu nome, subiram o muro da casa e o viram manuseando substância que aparentava ser entorpecente. Alegaram que, «como o local é fechado e sem áreas para evasão, o próprio indivíduo acabou se entregando, sendo que, em razão da visível situação de flagrante delito, a equipe adentrou no imóvel". ... ()
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50 - STJ. Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.
O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. ... ()
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