(DOC. VP 686.1610.9087.6513)

TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGOS: 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.

Pena: 5A 10M REmenda Constitucional 583DM VML REG FECHADO. Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, com vontade livre e consciente, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, 108 pinos de COCAÍNA, com a inscrição «Pó - CV - 30», perfazendo o peso líquido total de 126g, conforme o auto de apreensão e o laudo de exame de drogas. DO RECURSO DA DEFESA. SEM RAZÃO. Das preliminares. Rejeição. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º, XI. Vulneração alguma existiu ao art. 5

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