(DOC. VP 200.2063.7005.8000)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese, sobretudo porque se trata de processo com peculiaridades, já q

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