(DOC. VP 210.7140.3957.4519)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 35, caput, e art. 36 c/c art. 40, III e V, todos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Pluralidade de réus. Agravo improvido.

1 - No que tange à ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se reiteração de pedido, uma vez que já vertido por ocasião da impetração, nesta Corte, do HC 547.910/MG, cuja ordem foi denegada. 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for in

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