(DOC. VP 210.7131.1325.7843)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de análise. Requisitos da prisão preventiva. Matéria objeto de outro habeas corpus na origem. Reiteração de pedido. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada, com recomendação de urgência na conclusão do feito.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - O argumento relativo à ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi conhecido pelo Tribunal de origem, que entend

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