(DOC. VP 221.2120.7496.1519)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar ou sindicância. Demissão ou exoneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Governador do Estado do Paraná, objetivando reforma de ato que formalizou a pena de demissão do impetrante no cargo de Escrivão da Polícia Civil do Esta do Paraná. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para

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