(DOC. VP 909.6469.1872.7570)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (PLACAS) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, CONFORME CP, art. 311 E Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1)

Pleito absolutório que não merece prosperar. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas ao longo da instrução, conforme registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão de 01 arma de fogo SIG-SAUER calibre 9mm com número de série suprimido, 02 componentes indeterminados (carregador) calibre 9mm, 15 munições indeterminados (cartucho intacto) calibre 9 mm, 01 veículo GM ONIX Branca 2016/2016, Placa KXD8D24, Chassi 9BGKS48G0GG243101 ostentando a

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