Jurisprudência sobre
imunidade de jurisdicao

351 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa indireta ou reflexa. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Vinculação dos bens às finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se ofensa houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que seria imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Razões dissociadas dos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Inadequação da via eleita. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Imunidade tributária. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inexistência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o conhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 quando se constata que as omissões apontadas nas razões do recurso são diversas das omissões aduzidas nos embargos de declaração, mostrando-se nitidamente dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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353 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Alegação de imunidade. Procedência. Imóvel pertencente a instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Imóveis relacionados a suas atividades. Inteligência do art. 150, VI, «c e § 4º, da Magna Carta. Recurso provido.

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354 - TJSP. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO D. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Art. 1.040, II do CPC. ICMS. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Importação de equipamentos hospitalares. Imunidade de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Procedência. Honorários que devem ser apurados com base no proveito econômico obtido. REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076. Acórdão alterado.

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355 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/08/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Empresa privada. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Extensão indevida. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 437/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento, no julgamento do RE 601.720 RG/RJ, sob a sistemática de repercussão geral, de que «Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo (Tema 437/STF). ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não caracterizada. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. IPTU. Rffsa. Acórdão recorrido fulcrado em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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358 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Imunidade tributária. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Malferimento dos arts. 618, I, e 267, VI, do CPC. Ausência de prequestionamento.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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359 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Execução Fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU - Imunidade Tributária - Descabimento - Cohab/SP que sendo sociedade de economia mista não faz jus a essa benesse na medida em que está sujeita ao regime jurídico de Direito Privado, logo sem privilégios fiscais os quais não extensíveis ao setor privado, nos termos da CF/88, art. 173, § 2º - Decisão reformada - Recurso provido

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360 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cancelamento CDA. Imunidade tributária. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adimissibilidade implicita. Violação do art. 1.022, II, CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando extinguir a execução fiscal embargada, cancelando a CDA, visto que a embargante faz jus à imunidade tributária, e o lançamento de ISS realizado, por meio do auto de infração, é nulo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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361 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Sentença de parcial provimento. Irresignação do Município do Rio de Janeiro, sustentando que: (i) a perícia não analisou corretamente o tema sub judice, especialmente com relação às despesas de pessoal e critérios para concessão de bolsas, razão pela qual a Fundação-Apelada não teria se desincumbido de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I); (ii) a omissão no dispositivo da sentença quanto ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária em relação ao ISS; e (iii) o reconhecimento da sucumbência recíproca, arbitrando-se honorários em favor do Município-Réu. Laudo pericial reconhecendo que a Autora é uma fundação sem fins lucrativos, e suas rendas, recursos e superávit são aplicados no território nacional, «na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos". Na verdade, foi Fisco que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) de comprovação de elementos que afastassem o cabimento da imunidade tributária. Precedentes do STF, do STJ e do TJRJ. Omissão no dispositivo da sentença quanto à improcedência do pedido de reconhecimento da imunidade tributária da Fundação-Autora quanto ao ISS, razão pela qual a sentença é modificada nesse sentido. Sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, que não justifica condenação nesse sentido. Provimento parcial do apelo fazendário.

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362 - STF. Ação cível originária. Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect). Tributo instituído por Lei estadual (ipva). Pretendido reconhecimento da prerrogativa constitucional da imunidade tributária recíproca. Conflito de interesses entre a empresa Brasileira de correios e telégrafos e o estado de São Paulo. Litígio que se submete, por efeito de potencial lesão ao princípio federativo, à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal, inclusive entre aqueles e empresas governamentais, como a ect, incumbidas de executar serviços que a própria Constituição da República deferiu, sob reserva de monopólio, à união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). O alto significado político-jurídico dessa garantia constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do postulado da federação. Imunidade tributária da ect, em face do ipva, quanto aos veículos de sua propriedade necessários às atividades executadas no desempenho do encargo que, a ela outorgado, foi deferido, constitucionalmente, à união federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação cível originária julgada procedente. Observância do princípio da equidade. Condenação da Fazenda Pública. Verba honorária. Estipulação em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4º). Recurso de agravo improvido.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo-lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

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363 - STF. Recurso extraordinário. Tema 909/STF. Tributário. Imunidade tributária. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Repercussão geral não reconhecida. Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 21, XII, «d. CF/88, art. 150, VI, «a e §§ 2º e 3º. CF/88, art. 175. CF/88, art. 177. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 909/STF - Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.
Tese jurídica fixada: - A questão do preenchimento dos pressupostos da imunidade recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 21, XII; CF/88, art. 150, caput, VI, «a, § 2º e § 3º; CF/88, art. 173; CF/88, art. 175 e CF/88, art. 177, acerca do preenchimento, no caso concreto, dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA. ... (Continua)

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364 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Tributário. ICMS. Insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos. Inexigibilidade de estorno dos créditos. Transgressão à norma constitucional da imunidade tributária. Cumulativa ocorrência, no caso, dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora. Precedentes. Magistério da doutrina. Decisão referendada pela turma.

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365 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 195, § 7º, da CF), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Em casos similares, no mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados deste STJ: AgRg no Ag 1361904/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/10/2012 e AgRg no REsp 1255632/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 23/04/2012. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil. Ipva. Imunidade tributária requerida por entidade religiosa. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo tribunal a quo. Definição da autoridade coatora. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Para definir qual autoridade possui competência para rever o ato impugnado (indeferimento de pedido de reconhecimento de imunidade tributária do IPVA realizado por entidade religiosa), seria necessário analisar a legislação local a fim de perquirir a competência das autoridades apontadas como coatoras, o que é inviável em Recurso Especial. Precedente: AgRg no AREsp 215.823/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 01/12/2014. ... (Continua)

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367 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENS DE RAIZ INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO/ COMPRA/VENDA DE IMÓVEIS. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

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368 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Matéria pacificada em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Tema 437. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a concessionária prestadora de serviço público é empresa que exerce atividade econômica, sujeitando-se ao pagamento do IPTU, incidente sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo, conforme decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, ao apreciar o Tema 437. ... (Continua)

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369 - STJ. Tributário. Imunidade. Contribuição ao pis. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Conhecimento e provimento do recurso. Admissibilidade implícita. Alegações de omissão e contradição. Omissão existente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de imunidade tributária em decorrência de atividades assistenciais e filantrópicas e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuição para o PIS c/c repetição de indébito. ... (Continua)

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370 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Dilação probatória. Direito líquido e certo. Análise de questão fática. ITBI. Imunidade. Atividade empresarial. Preponderância. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Modificação na via especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do não atendimento aos pressupostos necessários à concessão da imunidade tributária prevista nos CTN, art. 36 e CTN art. 37, referente ao pagamento do ITBI incidente sobre operações realizadas pela pessoa jurídica, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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371 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.720/RJ, sob o regime da repercussão geral, ao apreciar o Tema 437 - reconhecimento de imunidade tributária recíproca à empresa privada ocupante de bem público -, assentou a tese de que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Precedentes: REsp. 1.089.827/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.8.2018; AgRg no REsp. 1.192.012/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.3.2018. ... (Continua)

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372 - TJSP. Apelações. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem acrescentado a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Improcedência. Exercício de atividade imobiliária preponderante pela sociedade que afasta a incidência da imunidade. Inteligência dos arts. 156, § 2º, I, da CF/88 e 37, «caput, do CTN. Recurso denegado

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373 - TJSP. Apelações e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial concessão da ordem mantida - Recursos oficial e voluntários improvidos.

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374 - TJSP. Agravo interno - Indeferimento de pedido de tutela recursal em agravo de instrumento discutindo, por sua vez, indeferimento de pedido de tutela antecipada formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária ajuizada contra o Município de São Paulo, com fundamento na imunidade tributária - Agravo de instrumento não conhecido em razão de deserção - Julgamento prejudicado - CPC, art. 932, III - Precedentes - Recurso não conhecido.

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375 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. OBJETO SOCIAL DA AUTORA QUE ENVOLVE COMPRA/VENDA/ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECEITA ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE NÃO PROVOU DESLIZE DO MUNICÍPIO NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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376 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem incorporado a patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. Improcedência. Exercício de atividade imobiliária preponderante a afastar a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Inteligência desse dispositivo e do CTN, art. 37, § 2º. Recurso denegado

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377 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Efeitos da decisão recorrida. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Limitação. Energia elétrica e telefonia. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste, consoante ocorreu in casu. ... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA IMUNIDADE DE ITBI PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO BEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com escopo de anular o lançamento formalizado nos processos administrativos 04/00/450.078/2020; 04/00/450.079/2020 e 04/00/450.080/2020, nos quais a impetrante foi instada a realizar o pagamento de ITBI, referente à incorporação de imóveis para integralização do seu capital social. ... (Continua)

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379 - STF. Recurso extraordinário. Matéria afetada para julgamento no Tribunal Pleno pela Segunda Turma. RISTF, arts. 11, I, parágrafo único c/c o art. 22, parágrafo único, «b. Direito tributário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a. Ordem dos advogados do brasil. Caixa de assistência dos advogados.

«1 - A questão referente à imunidade aplicável às entidades assistenciais (CF/88, 150, VI, «c) é impassível de cognição na via do recurso extraordinário, quando não há apreciação pelas instâncias ordinárias, nem foram interpostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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380 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Ação anulatória de auto de infração. Tema do acórdão recorrido. Natureza jurídica da agravante para fins imunidade tributária. Tema do apelo extremo. Pretensa submissão ao regime de precatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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381 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Ação de repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão da imunidade tributária. Objeto social da empresa consistente na exclusiva atividade imobiliária. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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382 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. IPTU/2020. Alegações de ausência de notificação no processo administrativo, de imunidade tributária, de inexistência de fato gerador do tributo e, subsidiariamente, de incorreção na metragem da área tributável. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Concessionária que exerce a posse qualificada do imóvel, por ao menos 30 anos e, assim, é contribuinte do IPTU. Precedentes do STF. CTN, art. 34. Imunidade prevista no art. 150, VI, «a da CF/88que, ademais, não é extensível a empresas privadas que, além de não integrarem a Administração Pública direta ou indireta, exploram atividade econômica com intuito lucrativo. Precedentes do STF. Regra imunizante que, segundo precedentes jurisprudenciais do STF, somente alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e sem intuito de lucro. Executada que não é uma pessoa jurídica integrante da administração pública direta ou indireta, mas sim empresa particular que, mesmo prestando serviços públicos, possui a finalidade de obter lucro, inclusive com a cobrança de tarifas pela utilização das pistas do aeroporto, e distribuí-lo aos seus acionistas e/ou sócios, o que não se compatibiliza com o objetivo da imunidade tributária. Particular atuante no mercado econômico e com nítida capacidade contributiva que não faz jus a benefício imunizante que se destina, em suma, a garantir a higidez do pacto federativo. Sentença mantida. Recurso não provido

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383 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.720/RJ, sob o regime da repercussão geral, ao apreciar o Tema 437 - reconhecimento de imunidade tributária recíproca à empresa privada ocupante de bem público -, assentou a tese de que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Precedentes: REsp. 1.089.827/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.8.2018; AgRg no REsp. 1.192.012/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.3.2018. ... (Continua)

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384 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re Acórdão/STF. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, ao apreciar o Tema 437 - reconhecimento de imunidade tributária recíproca à empresa privada ocupante de bem público - , assentou a tese de que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13/8/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/3/2018. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação dos CTN, art. 110 e CTN art. 111. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria fáticoprobatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora mencionadas as omissões e contradição, a parte deixou de apontar os motivos pelos quais tais vícios são relevantes ao resultado do julgamento. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o acolhimento da preliminar exige que a parte demonstre, com clareza, os motivos pelos quais os vícios suscitados são capazes de alterar a conclusão a que chegou o aresto combatido. Súmula 284/STF.... (Continua)

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386 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a, «b, «c e «d. Lei 9.532/97, art. 28. I. - Inconstitucionalidade da expressão «inclusive pessoa jurídica imune, inscrita no Lei 9.532/1997, art. 28. CF/88, art. 150, VI, «a, «b, «c e «d. II. - ADI julgada procedente.

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387 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. ITBI. Bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Controvérsia quanto à atividade preponderante da empresa em razão da inatividade econômica. Imunidade tributária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF/STF. Precedentes. Agravo desprovido.

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388 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária. Entidade educacional. Instituto de pesquisas eldorado. CF/88, art. 150, VI, «c. Vinculação dos serviços prestados com as finalidades essenciais. CF/88, art. 150, § 4º. Necessidade de reexame de elementos fático-probatórios. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - As entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da administração tributária. ... (Continua)

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389 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não exclusão, de cadastro imobiliário, de lançamentos de imposto predial e territorial urbano dos exercícios de 1999 a 2001, 2018, 2019 e 2022. Parcial acerto. Título judicial a reconhecer, com caráter declaratório, imunidade tributária. Extensão dos efeitos da coisa julgada a situações futuras. Admissibilidade. Relação jurídica continuativa. Pedido de anulação dos lançamentos restrito aos exercícios de 2002 a 2017. Determinação dos limites objetivos da coisa julgada. Recurso parcialmente provido

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019. EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL E CEDIDO À INFRAERO. POSSE EXERCIDA PELA AUTORA, POR FORÇA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FIM LUCRATIVO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de lançamento de crédito tributário ajuizada por empresa privada em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a extinção dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Demanda embasada na alegação de suposta inexistência de relação jurídico-tributária, à vista da inaplicabilidade da tese firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.720 (Tema 437). ... (Continua)

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391 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Imóvel de titularidade de concessionária de serviço público. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do CF/88, art. 150, VI, a. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). Precedentes. ... (Continua)

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392 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CF/88, art. 93, IX. Ausência de afronta. Devido processo legal. Cerceamento de defesa. Imunidade. Entidade de Educação. Requisitos do art. 14, CTN. Análise da causa à luz da legislação infraconstitucional. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a configuração da imunidade tributária, necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional (art. 14, CTN) e o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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393 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Imunidade tributária. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Incidência de IRPJ e de CSLL. Base de cálculo para as exações. Renda e lucro. Natureza jurídica não-lucrativa dos fundos de pensão determinada por lei. Arguição de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.222/2001, art. 1º revogada pela Lei 11.053/2004. Lei 10.426/2002. Incompatibilidade da retenção do IRPJ na fonte. Lei 6.435/1977, revogada pela Lei Complementar 109/2001. Alegação de não ocorrência de fato gerador decorrente de vedação constitucional e infraconstitucional. Natureza jurídica. Efeitos. Situação que não se subsume a tese de imunidade rechaçada pelo plenário no RE 202.700. Contradição verificada. CPC/1973, art. 543-A, § 4º. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 150, III e 195, I, «c.

«1. A CSLL e o IRPJ, respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades fechadas de previdência complementar, determinada pela Lei que trata dessas pessoas jurídicas (Lei 6.435/77, revogada pela Lei complementar 109/2001, atualmente em vigor), em tese, afasta a incidência das exações, uma vez que a configuração do fato gerador desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha por objeto ou fim social a obtenção de lucro. ... (Continua)

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394 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Reserva de Lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Matéria submetida a exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 32. Re 566.622. Preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 459. Re 642.442. Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o incra, em face da emenda constitucional 33/2001. Matéria submetida a exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 495. Re 630.898. Devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral. Ato judicial previsto no CPC/1973, art. 543-b. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

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395 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ITBI. Incorporação de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital social. Imunidade tributária. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão do tribunal de origem. Incompetência do STJ. CTN, art. 37. Atividade preponderante. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, em face de seu caráter infringente, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. COBRANÇA REALIZADA PELO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE IMÓVEL EM QUE ESTÁ SITUADO O ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE TORNA O CASO DISTINTO DAQUELE EXAMINADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NOS RES Nº. 601.720/RJ E Nº. 594.015/SP, NO QUAL SE FIXOU TESE DE QUE CABE A COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Autora, concessionária metroviária, que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de IPTU, incidente sobre imóvel onde se situa acesso a estação de metrô. Imunidade tributária que foi objeto julgamento do RE . 601.720/RJ e . 594.015, com repercussão geral reconhecida, na qual foram fixadas as teses de que «incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. e que «A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município". Prestação de serviço público que torna a questão deduzida neste feito distinta daquela examinada no julgamento paradigma do STF, cabendo a aplicação da técnica do distinguishing. Questão que se coloca no caso concreto, que é saber se a imunidade do art. 150, IV, da CF/88pode ser reconhecida, quando seja inconteste que o bem imóvel do ente federativo, concedido temporariamente à pessoa jurídica de direito privado, continue afetado à sua destinação social, funcionando não apenas para o desempenho de atividade econômica particular, mas para a consecução de propósitos públicos, como é o caso do acesso à estação de metrô. Circunstância em que se aplica a imunidade, considerando que não se trata atividade exclusivamente econômica privada, exercida de forma a privilegiar o particular, com quebra do Princípio da Livre Concorrência, mas de atividade cuja finalidade é justamente o interesse público, que transcende a atividade lucrativa da concessionária. Oneração sobre tais bens imóveis que têm atuação direta nas políticas públicas de transportes, com incremento das tarifas e reflexos na circulação de pessoas e mercadorias, comprometendo a própria autonomia do ente federativo. Julgamento do RE . 601.720, em que o bem público foi cedido em contrato de concessão de uso e não de concessão de serviço público como ocorre no presente feito. Julgamento do RE . 594.015, em que o bem público foi arrendado para o exercício de atividades privadas. Imóvel objeto deste feito cuja utilização não está sujeita às normas concernentes à iniciativa privada, em livre concorrência, mas submetido a atividade preponderantemente pública e estritamente regulamentada. Natureza do imóvel que o coloca a salvo da incidência do IPTU, uma vez que sequer é possível avaliar o valor venal para a base de cálculo do tributo, isto porque é acesso a estação de metrô, bem fora do comércio. Contexto em que se aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a da CF/88. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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397 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. IPTU. Imunidade tributária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Requisitos. Preenchimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Locatário. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo interno improvido

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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398 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória. A sentença acolheu o pedido do autor para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, quanto ao IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, sobre o imóvel descrito na inicial e deve ser mantida. Insurgência do Município quanto à cobrança de IPTU atrelado a imóvel de propriedade do sindicato. Bem empregado nas atividades finalísticas da entidade sindical. Ausência de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «c). Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade que goza de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN).

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399 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica e telefonia. Substituído. Legitimidade ativa para a causa. Instituição de ensino e entidade de assistência social. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Requisitos. CTN, art. 14. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo. Inexistência. CTN, art. 165.

«1 - O substituído, no regime de substituição tributária para frente do ICMS, tem legitimidade ativa para postular a compensação ou restituição de valores que entender indevidos, bem como o reconhecimento de imunidade tributária. ... (Continua)

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400 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Entidade fechada de previdência privada. Extensão da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Possibilidade. Reconhecida a ausência de contribuição por parte dos beneficiários. Aplicabilidade, ao caso, da Súmula 730/STF. Precedentes. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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