(DOC. VP 210.8150.7427.0703)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. IPTU. Imunidade tributária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Requisitos. Preenchimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Locatário. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo interno improvido

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, em autos de Ação Declaratória, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, a fim de reconhecer a imunidade tributária à parte autora, ora agravada, no tocante ao IPTU, de modo que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e condenou o Município do Rio de Janeiro, ora agravante, a restituir os valores pagos

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