(DOC. VP 200.9012.9000.6100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária. Entidade educacional. Instituto de pesquisas eldorado. CF/88, art. 150, VI, «c». Vinculação dos serviços prestados com as finalidades essenciais. CF/88, art. 150, § 4º. Necessidade de reexame de elementos fático-probatórios. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - As entidades imunes gozam da presunção de que seu patrimônio, renda e serviços são destinados às suas finalidades essenciais, de modo que o afastamento da imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova do desvio de finalidade, a cargo da administração tributária. 2 - Para solucionar a controvérsia jurídica em questão e se chegar à conclusão esboçada pela parte recorrente, far-se-ia mister reexaminar as provas apresentadas durante o decorrer do feito, a fim

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