(DOC. VP 174.5480.2000.4200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CF/88, art. 93, IX. Ausência de afronta. Devido processo legal. Cerceamento de defesa. Imunidade. Entidade de Educação. Requisitos do art. 14, CTN. Análise da causa à luz da legislação infraconstitucional. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a configuração da imunidade tributária, necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional (art. 14, CTN) e o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisdição foi prestada mediante decisões suficienteme

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