(DOC. VP 165.1055.8001.5100)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Imunidade tributária. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Malferimento dos arts. 618, I, e 267, VI, do CPC. Ausência de prequestionamento.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame median

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote