(DOC. VP 177.9612.2009.7300)

STF. Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a», «b», «c» e «d». Lei 9.532/97, art. 28. I. - Inconstitucionalidade da expressão «inclusive pessoa jurídica imune», inscrita no Lei 9.532/1997, art. 28. CF/88, art. 150, VI, «a», «b», «c» e «d». II. - ADI julgada procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote