(DOC. VP 211.1110.9620.3673)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Efeitos da decisão recorrida. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Limitação. Energia elétrica e telefonia. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se manifeste, consoante ocorreu in casu. 2 - No caso concreto, a questão referente ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 24, CPC/2015, art. 926 e CTN, art. 144, a despeito da provocação da parte, não restou enfrentada pe

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