(DOC. VP 230.8230.1203.7396)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade tributária recíproca. Matéria pacificada em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Tema 437. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a concessionária prestadora de serviço público é empresa que exerce atividade econômica, sujeitando-se ao pagamento do IPTU, incidente sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo, conforme decidido pelo STF no RE 601.720/RJ/STF, com repercussão geral reconhecida, ao apreciar o Tema 437. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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