Jurisprudência sobre
cumulacao com dano estetico

351 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia móvel. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência do autor contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. Irresignação impróspera. Prestadora de serviços de telefonia que, invertido o ônus da prova em razão da natureza consumerista da relação, demonstrou a efetiva existência da contratação do serviço pelo autor-apelante. Autor que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado e usufruído, tornando inverossímil a alegação de que desconheceria a origem da dívida. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso de apelação ao qual se nega provimento... (Continua)

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352 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia móvel. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência do autor contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. Irresignação impróspera. Prestadora de serviços de telefonia que, invertido o ônus da prova em razão da natureza consumerista da relação, demonstrou a efetiva existência da contratação do serviço pelo autor-apelante. Autor que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado e usufruído, tornando inverossímil a alegação de que desconheceria a origem da dívida. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso de apelação ao qual se nega provimento... (Continua)

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353 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. CPC, art. 538, de 1973 agravo de instrumento. Multa. Prévio recolhimento. Apelação. Conhecimento não condicionado. Acidente automobilístico. Atropelamento. Danos materiais, morais e estéticos. Gravidade das sequelas. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Responsabilidade solidária. Proprietário do veículo. Cônjuge. Ausência de responsabilidade. Capacidade laborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal devido. Limites. Pedido certo e determinado. Danos estéticos. Indenização. Arbitramento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.538, § 1º. Lucros cessantes. Não comprovação. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade no caso. Despesas médico-hospitalares. Ressarcimento e custeio. Limitação. Pedido inicial certo e determinado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Resistência da seguradora litisdenunciada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Indenizações por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos suportados por vítima de atropelamento por veículo automotor resultante da ação culposa de seu condutor. Vítima que passou a se locomover com ajuda de aparelhos, sendo acometido de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, além de lesão cerebral causadora de falta de atenção e desvio de personalidade. ... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Correção de lipomatose/lipodistrofia, plástica mamária com implante e dermolipectomia - Pedido julgado parcialmente procedente para determinar apenas o custeio das cirurgias pleiteadas em prestador credenciado e reembolso nos limites do contrato no caso de livre escolha, com exclusão dos danos morais - Irresignação da operadora - Cerceamento de defesa - Não acolhimento - O Tema 1069 do C. STJ não estabelece que a obrigatoriedade de cobertura depende do parecer da junta médica para atestar a necessidade do procedimento - Operadora que na fase de especificação de provas requereu o julgamento antecipado do feito - Mérito - Relatório médico que atesta o caráter reparador dos procedimentos e deve prevalecer - Operadora que não logrou, como lhe incumbia, pleitear e fazer prova do caráter meramente estético da cirurgia indicada - Irresignação da autora - Pleito de danos morais - Não acolhimento - Ausência de emergência a caracterizar danos in re ipsa - Relatório médico atestando que a cirurgia plástica deve ser realizada com brevidade não se presta a caracterizar emergência nos termos do Lei 9.6546/1998, art. 35-C - Ausência de comprovação de que a recusa da operadora tenha causado agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde - Ônus sucumbenciais - Repartição entre autora e ré - Improcedência do pedido de indenização por danos morais gera sucumbência recíproca - Precedente deste Eg. Sodalício - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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355 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE EM TORNEIO DE FUTEBOL - CAMPO EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO CLUBE PROPRIETÁRIO - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - COMPROVADOS - ABATIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DANOS ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - VÍCIOS - INEXISTENCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... (Continua)

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356 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e conclusos ao gabinete em 20/11/2019. ... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Cobertura assistencial - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Sentença que condenou a operadora a custear cirurgia reparadora conforme indicação médica - Inconformismo da operadora - Alegação de ausência de previsão dos procedimentos pleiteados no rol de cobertura obrigatória da ANS e necessidade de prova pericial para verificar o caráter reparador ou estético da cirurgia - Não acolhimento - Relatório do médico assistente que demonstrou de modo fundamentado o caráter reparador ou funcional dos procedimentos - Perícia que não se mostra necessária no caso - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Mérito - Obrigatoriedade de cobertura diante do caráter reparador ou funcional dos procedimentos prescritos - Aplicação do Tema 1.069 do C. STJ e Súmula 97 do E. TJSP - Recusa de cobertura indevida - Danos morais - Ausência de emergência apta a ensejar danos morais in re ipsa diante da negativa de cobertura - Não demonstração de agravamento do quadro de dor, abalo psíquico ou prejuízo à saúde da paciente - Sucumbência recíproca em razão do decaimento do pedido de danos morais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO.

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada com o fim de obrigar a ré a custear integralmente procedimento cirúrgico de extração de implantes e reconstrução mamária - Inconformismo da ré - Cirurgia que visa corrigir complicação pós-cirúrgica e que, aparentemente, não possui natureza estética-embelezadora - Pedido de reforma da decisão que não comporta acolhimento - Requisitos para a concessão da tutela pretendida preenchidos, nos termos do CPC, art. 300 - Perícia médica que se mostra recomendável - Medida reversível, passível de ressarcimento ao final do processo em caso de improcedência da pretensão - Desnecessidade de caução - Decisão mantida. ... (Continua)

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360 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Recusa da ré na emissão de diploma de ensino superior, sob o argumento de que a data constante do diploma da primeira licenciatura da autora, em ciências biológicas, seria posterior à data da matrícula na segunda licenciatura em pedagogia. Tese de que a autora teria se matriculado em segunda licenciatura sem, antes, finalizar formalmente a primeira. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC. Arcabouço probatório que desvela que a autora concluiu a primeira licenciatura em ciências biológicas antes da celebração do contrato de prestação de serviços com a ré e da realização da matrícula na segunda licenciatura em pedagogia. Ré que deixou de comprovar a razão em que fundamentou a recusa. Caracterizada a falha na prestação dos serviços, a respaldar a rescisão contratual pretendida pela consumidora, a restituição dos valores pagos a título de mensalidade e a condenação da IES ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive com esteio na teoria do desvio produtivo do consumidor. Prova de que a tempestiva emissão do diploma alavancaria a sua nota no concurso para professor municipal de Aparecida/SP («Professor III - Ensino Fundamental - Ciências - cf. fls. 62/77), fazendo com que obtivesse classificação suficiente para ser chamada a ocupar o cargo. Dispêndio desproporcional de tempo e de energia, por parte da autora, para solucionar questão a que não deu causa. Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Indenização por danos morais fixada na origem (R$ 7.000,00) que comporta majoração para R$ 15.000,00, quantia esta suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Precedentes deste E. Tribunal. Súmula 326/STJ.

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361 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Queda de servidora pública decorrente de «tropeço» em uma cadeira durante o expediente. Pretensão à reparação de danos estéticos e compensação de danos morais. Alegada omissão no acórdão. Não verificada.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos materiais, morais e estéticos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que extinguiu a ação com relação ao Município de São Paulo, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos com relação à Autarquia Hospitalar Municipal. ... (Continua)

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362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de Saúde. Cirurgias ditas por complementares àquela bariátrica, a que se submeteu a autora. Insurgência desta e da operadora em face do parcial acolhimento da pretensão. RECURSO DA RÉ. Prova conclusiva acerca do caráter estritamente estético de boa parte dos procedimentos requeridos. Contundente laudo realizado por isento profissional do IMESC e que nem sequer foi contrastado, sob o prisma técnico. REALIZAÇÃO DA DERMOLIPECTOMIA QUE RESTA MANTIDA. Assertivas do profissional que bem examinou a autora que não podem ser sumariamente desconsideradas, à luz do entendimento firmado junto ao C. STJ, na ocasião da análise do nominado Tema Repetitivo 1.069. Aferição da situação real da parte, ladeada de fotografias. RECURSO DA AUTORA. Porque pertinente parte expressiva da glosa havida; considerando que não houve o agravamento do quadro, a par de que não foi a consumidora submetida a tratamento descortês, de dano moral não se cogita. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, AO PASSO QUE AQUELE DA DEMANDADA RESTA PARCIALMENTE ACOLHIDO... (Continua)

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363 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Ação ajuizada por viúva de vítima fatal de acidente ocorrido na Rodovia Washington Luís (SP-310), e por seu filho, sobrevivente com sequelas graves, que ocasionaram sua invalidez permanente. Local com baixa visibilidade, por fumaça de incêndio nos arredores da rodovia. Indenização por danos morais, materiais, estéticos e custeio de tratamento. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo causal comprovados. Omissão da concessionária na sinalização da queimada. Culpa concorrente não demonstrada. Ausência de elementos objetivos ou provas de que a vítima tenha conduzido o veículo sem cautelas ou em «altíssima velocidade". Nada indica de que o acidente era evitável, já que a densa cortina de fumaça impedia a visibilidade dos motoristas que trafegavam pela rodovia, inclusive a do caminhão. Ou seja, mesmo que a vítima trafegasse em velocidade reduzida, fatalmente, acabaria colidindo com o caminhão à sua frente, que estava parado na via exatamente devido à colisão com o ônibus. Possibilidade de cumulação de pensão civil, de cunho indenizatório, com benefício previdenciário (pensão por morte). Danos morais e materiais comprovados. Cabimento de pensão mensal de um salário-mínimo quando não houver comprovação dos rendimentos. Impossibilidade de redução da indenização, ante as circunstâncias do caso. Juros moratórios sobre os danos morais que incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do e. STJ. Óbito do coautor noticiado no curso da ação. Perda superveniente de objeto em relação aos danos morais, estéticos e materiais, e custeio do tratamento. Cabimento de constituição de capital, nos termos do CPC, art. 533 e Súmula 313 do e. STJ. Parcial provimento do recurso da autora para afastar a culpa concorrente da vítima e, por consequência, condenar a ré ao pagamento do valor integral da indenização por danos morais, e fixar a pensão mensal em um salário-mínimo. ... (Continua)

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364 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. cirurgias plásticas pós-bariátrica. Obrigatória cobertura de procedimentos de caráter reparador/funcional. recurso da autora provido em parte. recurso da requerida desprovido. ... (Continua)

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365 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de telefonia móvel. Alegada negativação por débito inexistente. (ii) Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. Irresignação impróspera. (iii) Revelia da ré que não conduz ao automático decreto de procedência dos pedidos autorais. Precedentes do C. STJ. Ainda que a falta de defesa (contestação apresentada em branco) tenha como consequência a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, trata-se de presunção relativa, que deve ser roborada pelos elementos de convicção reunidos nos autos. (iv) Prestadora de serviços de telefonia que, invertido o ônus da prova em razão da natureza consumerista da relação, demonstrou a efetiva existência da contratação do serviço pela autora-apelante. Autora que, por sua vez, não comprovou estar quite com as faturas mensais do serviço prestado e usufruído, tornando inverossímil a alegação de que desconheceria a origem da dívida. (v) Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. (vi) Sentença mantida. Recurso de apelação ao qual se nega provimento... (Continua)

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366 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação indenizatória. Vítima de fratura exposta. Explosão de motor. Transporte coletivo. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Falta de interesse recursal. Responsabilidade civil. Danos morais e danos estéticos. Cumulação. Possibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. DPVAT. Dedução afastada. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou recíproca. Compensação negada. Acórdão impugnado em documento eletrônico vda43478162 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 19/09/2024 17:32:37publicação no dje/STJ 3956 de 20/09/2024. Código de controle do documento. F77f4b62-10a3-48dc-9f39-4c2988dc932b conformidade com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Percentual fixado. Revisão de elementos fáticos e probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.... (Continua)

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367 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Compra de produtos cosméticos. Alegada negativação por débito inexistente, fruto de aquisição jamais realizada. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito, condenando-a, pela alteração da verdade dos fatos, a pagar multa por litigância de má-fé. Irresignação impróspera. Fornecedora que, invertido o ônus da prova em razão da natureza consumerista da relação, demonstrou a efetiva existência de relação jurídica entre as partes e a concreta entrega da mercadoria no endereço da requerente. Autora que, por sua vez, não comprovou estar quite com o pagamento dos boletos gerados em função das mercadorias adquiridas junto à ré. Inverossimilhança da alegação de desconhecimento da origem da dívida. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida, inclusive no tocante à imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso de apelação ao qual se nega provimento... (Continua)

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368 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Má conservação da pista. Danos morais e estéticos configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pensão vitalícia. Prévio recebimento de aposentadoria por invalidez previdenciária. Cumulação dos benefícios. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «restou patenteado nos autos as más condições de trafegabilidade da rodovia sob responsabilidade do DNIT, circunstância que contribuiu de forma decisiva para o acidente, delineando-se o necessário nexo de causalidade entre a omissão do réu e o evento danoso, ensejando a responsabilidade civil do DNIT pelos danos decorrentes do sinistro. Concluiu o julgado, ainda, que «restou demonstrado nos autos a omissão do DNIT, considerando que a Rodovia BR 272, sob sua responsabilidade, no trecho em que ocorreu o acidente, não possuía as faixas de separação das vias de rolamento que estavam em obras, o que acabou revelando-se como a causa direta e determinante do acidente. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade da autarquia, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE MAMAS. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO. DECRETADA A PERDA DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Demanda que objetiva a autorização a procedimento cirúrgico para a redução das mamas e reparação por danos morais. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais cumulada com danos materiais e estéticos. Implante dentário. Clínica odontológica e dentistas. Responsabilidade solidária. Laudo pericial comprovando imperícia e negligência dos dentistas. Responsabilidade configurada. Dever de indenizar demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial.

«1 - No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4º); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe de 08/09/2011). ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Queda de servidora pública decorrente de «tropeço» em uma cadeira durante o expediente. Pretensão à reparação de danos estéticos e compensação de danos morais. Alegada omissão no acórdão. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos materiais, morais e estéticos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que extinguiu a ação com relação ao Município de São Paulo, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos com relação à Autarquia Hospitalar Municipal. ... (Continua)

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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Responsabilidade civil do estado. Erro médico, durante o parto, que causou sequelas permanentes em recém-nascido. Necessidade de tratamento médico e fisioterápico reconhecido, pelo tribunal de origem. Alegação de comando judicial genérico. CPC/2015, art. 491. Ausência de comando normativo suficiente para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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373 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, onde o autor, beneficiário de plano de saúde, busca o custeio de cirurgias plásticas reparadoras após cirurgia bariátrica, além de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância condenou a ré ao custeio das cirurgias e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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374 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA, ALÉM DA MÉDIA DE CONSUMO APÓS A TROCA DE HIDRÔMETRO. VAZAMENTO. TENTATIVA DO AUTOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.

Cuida-se de demanda em que a Autora pretende, além de compensação por dano moral, a declaração da abusividade de todas as cobranças com consumo superior a 15m³ a partir do mês 05/23; a condenação da Ré a proceder a revisão do consumo a partir da conta do mês 05/2023 e a refaturá-la com base no seu consumo normal de 15 m³, a devolver, em dobro, os valores que pagou a maior. ... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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376 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROPÓSITO DE CONTRATAÇÃO E O PAGAMENTO DAS SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA BARIÁTRICA, JUNTO AO HOSPITAL SANTA TERESA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ ¿ DE IMEDIATO E EM CARÁTER EMERGENCIAL ¿ ATÉ O RETORNO PELO TRATAMENTO VIA SUS E CONTRATAÇÃO DE VEÍCULO PARA OS DESLOCAMENTOS, NAS FREQUÊNCIAS QUE FORAM DETERMINADAS PELO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E, AINDA, EM CARÁTER DE LIMINAR, SEJA A RÉ COMPELIDA A REEMBOLSAR O AUTOR PELOS VALORES QUE DESPENDEU PELO TRATAMENTO, TRANSPORTE E MEDICAMENTOS, VALORES ESTE QUE SOMAM A QUANTIA DE R$1.336,39 (HUM MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal e perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. «A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014). ... (Continua)

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378 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil estatal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF.

1 - Não se verifica a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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379 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora, beneficiária de plano de saúde, busca a cobertura de cirurgia plástica pós-bariátrica e indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura. A sentença apelada julgou procedente a ação, condenando a ré a custear os procedimentos e a pagar indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Omissão ou contradição. Inexistência. Julgado devidamente fundamentado. Responsabilidade objetiva. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Apreciação de ofensa ao teor de Decretos em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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381 - TJSP. PLANO DE SÁUDE -

Ação de obrigação de fazer (custeio de cirurgias reparadoras complementares ao tratamento de obesidade mórbida: dermolipectomia trocantérica bilateral, torsoplastia inferior, dermolipectomia abdominal e exérese de cicatriz abdominal - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, que possui indícios de pulverização, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa física não tem o condão de desincumbir a parte interessada de fazer prova, perante o juízo, da sua situação econômica, quando há indícios em sentido contrário - Agravante que deixou de juntar a documentação apta a comprovar a necessidade do benefício, malgrado tenha sido instada pelo juízo, com esteio no art. 99, §2º, do CPC, a fazê-lo - Hipossuficiência econômica não demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pedido de tutela provisória para exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito - Cabimento - Com espeque na cognição não exauriente que norteia a apreciação do pedido de tutela provisória, em cotejo da verossimilhança do relato fático exposto pela autora com a documentação apresentada, desvela-se a plausibilidade apta à concessão da medida - Autora que comprovou a realização de depósito judicial no valor do débito e juntou aos autos e-mail encaminhado à requerida questionando a origem da dívida - Além disso, o periculum in mora tem esteio na premissa maior dos efeitos nocivos que promanam da negativação e do protesto - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido, para determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito... (Continua)

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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1.interpretação lógico sistemática. Decisão extra petita não configurada. 2 - Falha na prestação dos serviços médico-hospitalares. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos. Súmula 387/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. ... (Continua)

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385 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DEPÓSITOS DO FGTS. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE VIDA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A transcrição do acórdão recorrido no início das razões recursais não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto inviável a identificação do «trecho em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CMP COMPONENTES E MÓDULOS PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DEPÓSITOS DO FGTS. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE VIDA. PLANO DE SAÚDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. A transcrição do acórdão recorrido no início das razões recursais não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto inviável a identificação do «trecho em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA . Verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo. Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na ausência de adequação das razões recursais ao requisito formal instituído por meio da edição da Lei 13.015/2014. A parte agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada. Nos termos das disposições contidas nos arts. 897, «b, da CLT e 1.016, III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 422, item I, do TST, in verbis: «RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.(...)". Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que «o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática, porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Agravo de instrumento desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. A potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, II enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. Adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, ante a riqueza de detalhes e a importante evolução do quadro histórico: « 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade da Lei 8.177/1991, art. 39, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (arts. 100, § 12, da CF/88, inserido pela Emenda Constitucional 62/2009 e pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) . 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (Lei 8.177/1991, art. 39), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice « a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte «julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral -, concluiu pela inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, «porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado «procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o «direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente a Lei 8.177/1991, art. 39, caput, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao CLT, art. 879. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que «deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e «(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, «em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02) e que «a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem «. 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado «índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 12. Na hipótese sub judice, foi determinada, na decisão recorrida, a atualização monetária pela TR até 24/3/2015 e pelo IPCA-e a partir de 25/3/2015, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte, no item I da modulação. Portanto, constatada ofensa ao CF/88, art. 5º, II de 1988". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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386 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública para tutela do meio ambiente. Obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia. Possibilidade de cumulação de pedidos Lei 7.347/1985, art. 3º. Interpretação sistemática. CF/88, art. 225, § 3º Lei 6.938/1981, arts. 2º e 4º. Lei 8.625/1993, art. 25, IV. CDC, art. 83. Princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral.

«1. A Lei 7.347/85, em seu art. 5º, autoriza a propositura de ações civis públicas por associações que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. ... (Continua)

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387 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários de perícia médica em R$ 8.000,00, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. A agravante contesta o valor, alegando desproporcionalidade em relação à complexidade do trabalho pericial. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é condizente com a complexidade e o trabalho a ser realizado pelo perito. 3. O arbitramento dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, tempo despendido e outros fatores, respeitando o princípio da razoabilidade. 4. A perícia visa assegurar a correção do tratamento prescrito e sua finalidade estética, não apresentando grande complexidade, justificando a redução dos honorários provisórios para R$ 5.000,00. 5. Recurso provido para reduzir os honorários periciais provisórios. ... (Continua)

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388 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTES DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 45/2004. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CODIGO CIVIL, art. 2.028. APLICAÇÃO. I. A prescrição aplicável nos casos de acidente do trabalho deve considerar a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004, pois somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais. Dessa forma, a pretensão indenizatória é regulada pela norma prescricional do direito civil na hipótese em que a ocorrência do infortúnio (ou a ciência da lesão) é anterior à entrada em vigor da referida Emenda, em 30/12/2004. No entanto, nesses casos, há que se considerar também a regra prevista no CCB, art. 2.028. Nesse contexto, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que em caso de acidente ocorrido antes da vigência do novo Código Civil, quando não houver transcorrido mais da metade do prazo original vintenário no momento da entrada em vigor do atual Código Civil, 11/1/2003, o prazo prescricional da pretensão indenizatória será de três anos, a teor do, V do § 3º do art. 206, contado da vigência do CCB/2002. II. No caso vertente, o Tribunal Regional registra a ocorrência de dois eventos danosos no curso do contrato de trabalho. O primeiro cuja ciência inequívoca da lesão se deu em 11/09/2001 e o segundo em 2005. III. Desse modo, em relação ao primeiro acidente de trabalho, uma vez que o fato gerador do dano ocorreu antes da entrada em vigor do atual Código Civil e que não houve o transcurso de mais da metade do prazo de 20 anos em 11/01/2003, o prazo prescricional incidente é o de três anos contados a partir da entrada em vigor do Código Civil. IV. Tendo sido a presente ação ajuizada em 25/10/2007, conclui-se que ocorreu a prescrição da pretensão autoral à reparação por danos morais decorrentes de acidente do trabalho cuja ciência inequívoca se deu em 2001. V. No entanto, a jurisprudência desta Corte excepciona da incidência da prescrição total, a pretensão à indenização por danos materiais, consistente no pensionamento, a que alude o CCB, art. 950, que visa à reparação da vítima em decorrência da impossibilidade de exercer o seu ofício ou profissão ou pela diminuição da sua capacidade laborativa, possui natureza alimentar. Assim, inviável cogitar-se de lesão única, tratando-se de relação jurídica de natureza continuada, atraindo incidência de prescrição parcial, e não a total. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. 2. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: « 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « (DJE de 9/9/2019). A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (DJE de 13/9/2019). Prevaleceu o entendimento, buscando base teórica na doutrina de Robert Alexy, de que não houve demonstração empírica de necessidade, adequação e proporcionalidade estrita a justificar a restrição de liberdade imposta pela Súmula 331/TST. Não obstante, de forma a evitar « o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula 331/TST « o Supremo Tribunal Federal assentou que se aplica « às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços « . II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, conquanto tenha reconhecido a licitude da terceirização, manteve a responsabilidade subsidiária da parte ora recorrente, tomadora dos serviços. III. Verifica-se, assim, que a decisão regional está em consonância com tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, segundo a qual é lícita a terceirização, independentemente do objeto social das empresas envolvidas e de o objeto da terceirização consistir em atividade-meio ou atividade-fim da tomadora de serviços, desde que não seja comprovada fraude na contratação da empresa prestadora de serviços, sendo mantida, entretanto, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. I. Nos termos do item II da Súmula 378/TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. II. No caso vertente, o Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e provas (Súmula 126/TST), reconheceu o direito da parte reclamante à estabilidade provisória sob o fundamento de que ficou afastada do trabalho por período superior a 15 dias e percebeu o auxílio-doença acidentário. III. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 4. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. I . O Tribunal Regional consignou que na função de supervisor o empregado exerceu cargo de confiança nos moldes previstos no CLT, art. 62, II e deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada para limitar a condenação referente às horas extras e de sobreaviso ao período anterior a 01/01/2003, quando exercia a função de encarregado. II. À míngua de dados fáticos em relação ao período anterior a 01/01/2003, em que foi mantida a condenação ao pagamento de horas extras, a reforma do julgado encontra óbice na Súmula 126/TST. III . Recurso de revista de que não se conhece. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437, I e III, DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA. I. Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 437/TST, «Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração e no item III da Súmula 437/TST, «Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". II. No caso dos autos, irretocável a decisão recorrida, que está em consonância com os itens I e III da Súmula 437/TST. Inviável, desse modo, o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. III. Recurso de revista de que não se conhece. 6. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO . I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei 13.467/2017) para determinar a aplicação, para as condenações trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, dos « mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública «. Nos termos do Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único, a decisão proferida na ADC 58 tem efeito vinculante e eficácia erga omnes, razão por que, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista (fase judicial), os débitos trabalhistas das empresas privadas deverão ser atualizados tão somente pela incidência da taxa SELIC, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. II. Na decisão vinculante proferida na ADC 58, não se diferencia a indenização por dano moral das demais parcelas de natureza trabalhista, conforme já sinalizou de forma expressa o Ministro Gilmar Mendes, ao julgar a Reclamação Rcl-46.721, asseverando que « inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns « (DJE 149, de 27/7/2021). Em relação ao marco inicial da atualização monetária do valor fixado a título de indenização por dano moral, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que os juros de mora são contados do ajuizamento da reclamação trabalhista e a correção monetária a partir da decisão de arbitramento (Súmula 439/TST). Sucede, todavia, que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é um índice que contempla, simultaneamente, os juros de mora e a correção monetária. Para promover a conformação da forma de atualização monetária do valor arbitrado para a indenização por dano moral aos termos da decisão vinculante proferida na ADC 58, duas soluções se apresentam de forma imediata: 1) aplicar a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação ou 2) aplicar a taxa SELIC a partir da fixação ou alteração do valor. III. A sigla SELIC refere-se ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia, onde são registradas as operações de compra e venda de títulos públicos. Desde 1999, quando foi adotado no Brasil o regime de metas de inflação, o Copom (Comitê de Política Monetária) - integrado pelos diretores do Banco Central - se reúne periodicamente para definir uma meta para a taxa Selic. No período subsequente, o Banco Central atua na gestão da liquidez para garantir que a taxa efetivamente praticada seja próxima à meta definida. Define-se, assim, um parâmetro para os juros de outras operações no mercado privado, como os depósitos bancários, e, assim, afeta-se o custo de captação dos bancos. De sorte que a definição de uma meta para a taxa SELIC pelo COPOM insere-se dentro de uma política de regulação da oferta de crédito e, por essa via, sobre os preços, o que resulta no controle sobre as pressões inflacionárias. Tal contexto revela que a correlação da taxa SELIC com os juros dá-se de forma mais intensa do que com o índice de correção monetária. Sob esse prisma, de forma a promover a adequação da condenação imposta a título de dano moral aos termos da decisão vinculante proferida ADC 58, revela-se mais apropriado determinar a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. IV. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se possa dar cumprimento à decisão vinculante proferida na ADC 58, mediante determinação de incidência, em relação à fase judicial, da taxa SELIC. Tal decisão, conquanto diversa, em regra, ao interesse recursal da parte, não se traduz em julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do CPC/2015, art. 322, § 1º, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo em relação aos juros e à correção monetária não enseja qualquer tipo de preclusão. Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. Precedentes. V. No caso, constata-se que, sob o prisma da decisão vinculante proferida na ADC 58, o recurso de revista alcança conhecimento, autorizando-se, assim, que se promova a conformação do julgado à tese vinculante em apreço. Impõe-se reformar, portanto, o acórdão regional, para determinar, em relação à condenação imposta a título de indenização por dano moral, a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. VI. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CLT, art. 883, e a que se dá provimento.

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389 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Causa de pedir apontando abusividade contratual. Legitimidade de associação de defesa de «consumidores de crédito» para ajuizar ação coletiva com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Existência. Substituição processual. Demonstração dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Necessidade, em regra. Prazo prescricional do CDC, art. 27. Restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço. Ação civil pública. Prazo para ajuizamento. 5 anos. Dever de divulgação da condenação em jornais de grande circulação. Inexistência. Tese vinculante, sufragada em recurso repetitivo.

1 - A associação autora tem legitimidade para ajuizar ação civil pública vindicando a tutela dos consumidores, em vista de abusividade de disposição contratual prevendo incidência simultânea de comissão de permanência com encargos contratuais. No caso, há: a) direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato; b) direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato de cláusula contratual, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; c) direitos difusos relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... (Continua)

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390 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno da verificação da legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde administrado pela empresa recorrida do valor da cirurgia bariátrica realizada pela recorrente para tratamento de obesidade mórbida. ... (Continua)

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391 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de vendas online. Bloqueio de conta e de saldo da vendedora parceira por supostas infrações. Ação de obrigação de fazer, consistente no desbloqueio da conta e na liberação do valor retido de R$ 98.260,06, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, dada a existência de cláusula compromissória arbitral no contrato de adesão firmado. Recurso da autora. Acolhida a preliminar de ineficácia da cláusula arbitral. Inobservância do quanto disposto no Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. Ausência de assinatura ou visto que permita vislumbrar anuência específica quanto à convenção de arbitragem. Anulação da r. sentença de extinção que é medida que se impõe, com a imediata análise do mérito, por estar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1013, §4º, do CPC. Preliminar, arguida em sede de contrarrazões, de perda de objeto quanto ao pedido de liberação. Desbloqueio da quantia de R$ 91.223,62 após o ajuizamento da ação. Considerações necessárias para a análise que se confundem com o mérito e com ele foram tecidas. Mérito. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo. Parceria firmada para o desenvolvimento da atividade comercial. Bloqueio da conta vendedora de titularidade da autora (PJ) com espeque em suposta violação aos termos de uso cometida na conta vinculada/primária (de titularidade do representante legal da autora - PF). Ausência de indícios da propalada violação contratual na conta primária. Autora, todavia, que infringiu a política interna da Amazon ao manter, sem aparente e legítima necessidade comercial, duas contas vendedoras na plataforma. Da legitimidade do bloqueio com esteio na manutenção (aparentemente indevida) de duas contas vendedoras vinculadas, exsurge a prerrogativa - contratualmente disciplinada - de retenção dos valores depositados. Inobservância, contudo, do prazo convencionado de 90 dias, a contar do bloqueio (ocorrido em 06/12/2023), para conduzir investigação, efetuar eventuais reembolsos e liberar o saldo constante da conta da autora. Desbloqueio da quantia de R$ 91.223,62 que somente ocorreu em 04/04/2024, isto é, praticamente um mês após o término do prazo estipulado (05/03/2024). Outrossim, embora a ré alegue que a diferença entre o saldo em conta na data do bloqueio (R$ 98.260,66) e aquele efetivamente disponibilizado à autora (R$ 91.223,62) se deve ao fato de que «houve o cancelamento de um dos reembolsos/reivindicações apresentados por consumidores da Autora, por certo deixou de identificar o número e trazer maiores informações acerca da mencionada solicitação, inviabilizando perquirir a veracidade da informação - e, com ela, a exatidão do cálculo realizado. Nesse diapasão, embora o desbloqueio efetuado (o qual, pelos elementos carreados, não se sabe se é parcial ou total) seja posterior ao próprio ajuizamento da ação (01/02/2024), afigura-se descabida a extinção parcial do feito quanto ao pedido de liberação de valores. Imperativa a condenação da ré ao pagamento de eventual diferença entre a quantia de R$ 98.260,66 e aquela comprovada e efetivamente devida à autora após o atendimento dos reclames dos clientes, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento. Danos morais não configurados. Conquanto se reconheça a extrapolação do prazo contratual, não há evidência de que tal fato tenha gerado abalo à imagem, reputação ou credibilidade da apelante perante os seus clientes e fornecedores.

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392 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. PRELIMINAR. DEPÓSITO PRÉVIO . 1.1. Nos termos da IN 31/2007 do TST, o valor da causa da ação rescisória direcionada à desconstituição de decisão proferida na fase de conhecimento corresponde ao montante provisoriamente arbitrado à condenação naquela etapa processual, atualizado monetariamente mediante a incidência da variação acumulada do índice INPC (IBGE). 1.2. Para tanto, convencionou-se a utilização da Calculadora do Cidadão disponibilizada no portal eletrônico do Banco Central do Brasil, mediante inserção, como «data inicial, do mês de prolação da decisão judicial que arbitrou o valor da condenação; e como «data final o mês imediatamente anterior àquele em que ajuizada a ação rescisória. 1.3. No caso, a sentença proferida em junho/2012 arbitrou à condenação o valor de R$ 120.000,00, sobre o qual incide o índice INPC acumulado de 1,37440180 até o ajuizamento desta ação, em agosto/2016, totalizando R$ 164.928,22. Desse modo, o valor do depósito prévio, de 20% sobre o valor da causa, deve corresponder a R$ 32.985,64. Portanto, o depósito inicial de R$ 32.883,70, complementado após determinação de emenda à petição inicial, em R$ 101,94, totaliza justamente o montante necessário para admissão da ação rescisória . Preliminar rejeitada. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS DA COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DISTINTOS . 2.1. De plano, observa-se que o acórdão rescindendo não tratou da questão da responsabilidade civil da empregadora e da existência de culpa exclusiva do trabalhador para a ocorrência do acidente de trânsito que o vitimou. 2.2. Nos autos da ação subjacente, verifica-se que apenas o reclamante interpôs recurso de revista, admitido no âmbito do Regional, para discutir a possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, bem como o valor fixado a título de pensão mensal vitalícia. Logo, o acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte não substituiu a decisão regional que havia examinado, por último, o mérito dos requisitos da responsabilidade civil. Por consequência, conclui-se ausente o interesse processual do autor em desconstituir o acórdão turmário desta Corte. 2.3. No mais, embora ajuizada a ação já na vigência do CPC/2015, emerge inviável a concessão de prazo para emendar da petição inicial e indicar o alvo correto, uma vez que a parte formula diversos pedidos de corte rescisório, da competência de juízos distintos, razão pela qual esta SBDI-2 entende adequada a extinção sem resolução do mérito em relação aos pedidos não abrangidos por sua competência funcional. Precedente. Ação rescisória não admitida, quanto ao tema. 3. DIPLOMA DE REGÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. 3.1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, o conteúdo normativo de regência da ação rescisória (hipóteses de cabimento e prazo decadencial) deve pautar-se pela legislação vigente por ocasião do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir. 3.2. No caso, embora ajuizada a ação após o início de vigência do CPC/2015, emerge dos autos o trânsito em julgado ainda sob o pálio do Código de 1973. De todo modo, a menção feita pelo autor ao CPC/2015, art. 966 não constitui óbice ao exame do pedido, porquanto se admite seja considerado o dispositivo análogo do CPC/1973, art. 485. 4. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. 4.1. O CF/88, art. 7º, IV proíbe a vinculação do salário mínimo « para qualquer fim «, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 4/STF para dispor que a parcela não pode ser utilizada « como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado «. 4.2. A vedação constitucional, entretanto, circunscreve-se à sua utilização como fator de reajuste monetário automático, o que não obsta que o valor inicial da pensão mensal seja fixado em múltiplos do salário mínimo. 4.3. Na hipótese da ação subjacente, o acórdão rescindendo traz condenação da reclamante ao « pagamento de pensão mensal correspondente a 12 (doze) salários mínimos «, sem, contudo, explicitar a forma de atualização monetária do benefício. 4.4. Nessa circunstância, não há como divisar afronta literal ao preceito da Constituição, uma vez que inexiste determinação expressa de reajuste da pensão mensal com base no salário mínimo. Ação rescisória admitida e julgada improcedente .

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393 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Devido o custeio de cirurgias plásticas reparadoras após cirurgia bariátrica. desprovimento. ... (Continua)

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REPARATÓRIOS POSTERIORES.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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395 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel - Ação de despejo cumulada com reintegração de posse e cobrança - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 66, a imissão do agravado no imóvel objeto da lide, determinando a imediata expedição de mandado, e denegou a tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante, ao argumento de que não houve comprovação de transferência das cotas sociais nem de que tenha sido dado início à regularização da pessoa jurídica - Ausência de concessão de tutela provisória de urgência, com esteio na Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, ou no art. 300, «caput, do CPC, e, sim, mera imissão do agravado, na posse do bem locado, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 66, à luz de contexto fático totalmente diverso daquele verificado quando do indeferimento do pleito de liminar de despejo, e consequente descabimento dos argumentos relacionados pela agravante acerca da pretensa impossibilidade de decretação de despejo liminar, com fulcro no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, por conta da alegada existência da garantia da locação, correspondente a fiança, nos termos da Lei 8.245/91, art. 37, II - Não identificação, em cognição sumária, de existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, «caput, do CPC, não só pelos fundamentos invocados pelo juiz da causa para o indeferimento de tal medida, não infirmados pelas razões recursais, mas, também, pelo fato de ter restado incontroversa e confessada a suspensão do pagamento dos alugueis ao agravado, com a invocação da exceção de contrato não cumprido, positivada no CCB, art. 476, cuja aplicação, ou não, «in concreto, será apreciada, pelo magistrado, se o caso, oportunamente, ao ensejo da solução da lide, é dizer, quando da prolação da sentença, a qual já se encontra em vias de ocorrer - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

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396 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade da multa contratual, com pedido subsidiário de redução do valor daquela, cumulada com indenização, por danos morais - Improcedência dos pedidos iniciais - Preliminar - Inocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional, decorrente da rejeição dos embargos declaratórios opostos pela autora, porquanto a sentença recorrida, de fato, não padece de nenhuma omissão ou contradição - Preliminar rejeitada - No mais, ausência de controvérsia quanto à rescisão contratual, previamente ao término do período de permanência convencionado em decorrência da portabilidade requerida pela autora - Não se trata de caso de renovação automática de contrato, mas de nova contratação, com rompimento no prazo de sua vigência - Inversão do ônus da prova, em prol da autora, com esteio em disposições da Lei 8.078/90, que não a dispensou da comprovação de fatos constitutivos de seus direitos, dada a impossibilidade de se exigir da fornecedora a produção de fato negativo - Elementos de convicção constantes dos autos que evidenciam a ausência do ventilado defeito na prestação de serviços, fato até desmentido pelo longo de período de renovações contratuais levadas a escrito - A renovação de contratos anteriormente celebrados pelas partes não obstava, de per si, a previsão de novo prazo de permanência, entre as condições da nova contratação escrita, celebrada, livremente, pela autora, no exercício da autonomia da vontade, visando à manutenção do vínculo jurídico existente entre as partes - Multa contratual que comporta redução proporcional, à vista do disposto no CCB, art. 413, o que se revela em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim com as circunstâncias do caso concreto - Legalidade da cobrança, tendo a ré agido em regular exercício de direito, ao proceder à inclusão do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Inexistência de dever de indenizar, por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, consistentes na prática de ato ilício, no dano extrapatrimonial e no nexo de causalidade - Sentença alterada - Recurso provido, parcialmente... (Continua)

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397 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Invenção. Patente. Sistema automático para chamadas a cobrar. Discagem direta a cobrar. Ddc. Uso indevido pela telesc. Ação de abstenção de uso cumulada com pedido de reparação por perdas e danos. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Contrafação. Provas testemunhais e pericial. Demonstração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Duração do privilégio de invenção. Prazo. 15 (quinze) anos. Natureza. Decadencial. Impossibilidade de suspensão e/ou interrupção. Superveniente perda de objeto de parte do pedido. Ordem de abstenção e multa inibitória. Não cabimento. Invento em domínio público. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC, art. 20, § 3ºde 1973. Sentença condenatória. Observância do limite máximo legalmente previsto.

«1. Ação de abstenção de uso do invento e reparação por perdas e danos promovida pela titular da patente em desfavor de companhia telefônica estadual (TELESC), atualmente sucedida pela OI S.A. ... (Continua)

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398 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade do dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191, da sdbi-1 do TST.

«Não há controvérsia nos autos que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada para desempenhar a função de carpinteiro em obra da Petrobras, que compreendeu a implementação de empreendimentos para a execução da reforma geral do Laboratório da Refinaria Duque de Caxias (REDUC), abrangendo os seguintes serviços: execução do detalhamento do projeto executivo e As-Built, serviços de estaqueamento, fundações, estruturas, construção civil, montagem e interligação de equipamentos estáticos existentes, hidrosanitárias, pluvial, SPDA, aterramento, rede, telecomunicações, montagem de tubulação, soldagem, instrumentação e automação, comissionamento e testes, apoio à pré-operação e à operação assistida, incluindo todos os materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços. Assim, quanto à contratação pelo ente público de empresa para realização de obra certa de construção civil, a controvérsia está circunscrita à responsabilidade do dono da obra. Segundo a jurisprudência assente na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, reafirmada pela decisão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo suscitado no RR-190-53.2015.5.03.0090, não há responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, independente do porte da empresa ou de ser o contratante ente público, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, desde que o contrato celebrado seja de construção civil, o contratante não seja empresa construtora ou incorporadora e, exceto a Administração Pública, não firme contrato com empresa sem idoneidade econômico-financeira. Não há pertinência, portanto, a diretriz da Súmula 331/TST. ... (Continua)

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399 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a preliminar de preclusão).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... (Continua)

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400 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GUARARAPES CONFECÇÕES S/A. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.

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