Jurisprudência sobre
cumulacao com dano estetico

151 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CORRÉ QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. REVELIA CARACTERIZADA.

Apesar de intimada, a corré Cláudia permaneceu inerte, sem constituir advogado após a renúncia ao mandato, de forma que se impõe a decretação de sua revelia. ... (Continua)

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152 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em casa de espetáculo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil por omissão. Caracterização. Súmula 7/STJ. Cumulaçao de danos morais e estéticos e redução do valor da indenização. Súmula 284/STF.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios que não ocorrem no presente caso, pois a questão relativa aos requisitos exigidos para a caracterização da responsabilidade civil, foi discutida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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153 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação compensação por danos morais e estéticos cumulada com reparação por danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«-A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, OS QUAIS A PARTE AUTORA ALEGA NÃO RECONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DOS FATOS ALEGADOS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO ALEGADO E SEQUER COMPROVOU A ORIGEM OU PROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS QUE ALEGOU NÃO CARACTERIZAREM FRAUDE. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE ESTEIO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais, lucros cessantes e danos estéticos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais, lucros cessantes e danos estéticos.... (Continua)

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156 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Recurso da parte demandada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, determinando ao apelante o custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente, mas negou o pedido de indenização por danos morais. Recurso provido. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeira instância para a realização de perícia médica, às custas da apelante, com o objetivo de determinar se os procedimentos cirúrgicos prescritos possuem caráter reparador ou estético. A decisão segue o entendimento do C. STJ no Tema 1.069, que permite a produção de prova pericial quando há dúvida substancial sobre a natureza dos procedimentos, não sendo suficiente o laudo médico atual, dado seu potencial interesse. Recurso provido... (Continua)

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157 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Recurso da parte demandada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando à apelante o custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente, indeferindo, contudo, a indenização por danos morais. Recurso provido. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeira instância para a realização de perícia médica, às custas da apelante, com o objetivo de determinar se os procedimentos cirúrgicos prescritos possuem caráter reparador ou estético. A decisão segue o entendimento do C. STJ no Tema 1.069, que permite a produção de prova pericial quando há dúvida substancial sobre a natureza dos procedimentos, não sendo suficiente o laudo médico atual, dado seu potencial interesse. Recurso provido... (Continua)

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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Negativa de cobertura. Necessidade atestada por informação médica. Caráter complementar ao tratamento de gastroplastia, a transcender o aspecto meramente estético. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à finalidade estética ou não da cirurgia a que a parte recorrida necessita se submeter, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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159 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda voltada a obter a cobertura para realização de cirurgias de mastectomia e reconstrução mamária, além de indenização por danos morais - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Parcial acolhimento - Ausência da autora para realização da perícia, junto ao IMESC - Irrelevância - Cirurgia já realizada - Clareza do relatório médico que instrui a petição inicial, acerca do caráter reparador (e não estético) das cirurgias, tendo em vista que autora, à época, era portadora de quadro de gigantomastia, dorsalgia, dificuldade respiratória e prejuízo nas atividades diárias - Recusa que, portanto, mostrou-se abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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160 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada - Justiça Gratuita - Indeferimento - Necessidade de comprovação efetiva de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pela pessoa jurídica - Não demonstração - Alegação da ré de que se trata de procedimentos estéticos, não constando do rol da ANS, nem do contrato - Necessidade de realização de perícia médica para esclarecimentos sobre serem ou não os procedimentos indicados à autora de caráter estético, consoante afirmado pela ré - Julgamento convertido em diligência... (Continua)

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161 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda em caráter pedagógico, mas sim na extensão do dano, de sorte que, em seu entender, a indenização deveria apenas restituir a vítima à situação anterior. Defende, ainda, que a Corte Regional não teria se baseado na extensão do dano, critério legal aplicável segundo visão da parte recorrente. Diferentemente do alegado pela ré, a Corte Regional considerou sim a extensão do dano, dentre outros vetores, para fins de se dimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdão regional: «(...) No caso em apreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do dano moral, o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença de origem que condenou a reclamada na indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, a decisão regional não se funda exclusivamente no vetor «caráter pedagógico. Ressalta-se ademais que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que se nota assim procedeu a Corte Regional.  Além disso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador é desprovida de qualquer caráter pedagógico subverte a ordem do sistema jurídico (uma vez que não haveria esfera de atuação estatal competente para reprimir o ilícito adequadamente e evitar o novo cometimento). Portanto, ileso o CCB, art. 944, mantém-se o fundamento erigido pela Corte Regional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, no particular, por ausência de transcendência. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, III (Lei 13.015/14) , na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14) . Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido, por ausência de transcendência.... (Continua)

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162 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Erro médico. Procedimento cirúrgico. Lipoma no braço direito. Lesão no nervo radial. Responsabilidade civil reconhecida pelo tribunal estadual. Danos morais e estéticos. Súmula 397/STJ. Revisão do quantum indenizatório a título de danos morais. Valor não exorbitante. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, que «(...) o nexo causal restou cabalmente demonstrado, evidenciando que o médico réu agiu com culpa stricto sensu, pois, segundo se infere dos autos, houve mau planejamento do ato cirúrgico por parte do médico assistente e adoção de técnica inapropriada para o caso da autora [ora agravada], circunstância preponderante para o erro médico consistente em lesão ao nervo radial direito e na consequente paralisia parcial de seu membro superior direito (...)"; fixando indenizações a título de danos morais - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a título de danos estéticos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... (Continua)

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163 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro material no resultado do julgamento. Correção. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 04/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/02/2017 e atribuído ao gabinete em 01/08/2017. ... (Continua)

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164 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória por ato ilícito, cumulada com perdas e danos físicos, estéticos e morais, cumulada com lucros cessantes - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Falta de prudência em fazer ultrapassagem em via de duplo sentido de direção e pista única, com sinalização terrestre de faixas contínuas - CTB, art. 32 - Mantidos honorários advocatícios arbitrados em favor da seguradora denunciada à lide pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do CPC, art. 129 - Recursos não providos

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E REALIZAR CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL REPARADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. LAUDO MÉDICO. PACIENTE PORTADORA DE GIGANTOMASTIA. DORES NA COLUNA E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIA REPARADORA OU FUNCIONAL. GARANTIA EXPRESSA DA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando compelir o plano de saúde réu a autorizar cirurgia de mamoplastia reparadora. 2. Necessidade atestada em laudo médico, que relatou que a paciente é portadora de gigantomastia bilateral, que lhe causa dores na coluna, impossibilitando-a de exercer atividades esportivas. 3. Réu que confirmou a recusa, alegando exclusão contratual da cobertura. 4. Por não se tratar de procedimento estético, é obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, para redução de mamas. 5. A Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer critérios garantidores expressos quanto à cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 6. A recusa mostrou-se abusiva, violando a boa-fé objetiva e o dever de probidade que regem as relações contratuais, surpreendendo a consumidora, já evidentemente combalida emocional e fisicamente pela doença que a acomete, causando-lhe um profundo dissabor, juridicamente relevante, que excede a órbita do mero aborrecimento, causa suficiente para configurar o dano moral. 7. Configurada a falha na prestação do serviço, demonstrado o nexo de causalidade entre a recusa indevida e o dano, ensejando a obrigação de a operadora ré autorizar a realização da necessária cirurgia reparadora, bem como o dever de indenizar a autora do dano moral causado. 8. Dano moral sofrido pelo genitor que, além de ser o responsável financeiro pelo plano de saúde, acompanhou sua filha durante o tratamento e na busca de autorização para realização da cirurgia reparadora, que traria para sua filha uma melhora qualidade de vida, indevidamente negada pela operadora de plano de saúde. 9. Conforme pacificado na Súmula 209 deste Tribunal, Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. 10. O quantum indenizatório arbitrado a título de compensação do dano moral, fixado em R$ 5.000,00 para paciente e R$ 2.000,00 para seu genitor, tendo em conta a aflição da autora diante dos atestados problemas de saúde, encontra-se em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado ainda o disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA AMARELA INTERMITENTE - APLICAÇÃO DO CTB, art. 29, III, C - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DA DIREITA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - EXCLUSÃO DE COBERTURA APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - PERDA TOTAL - SUBTRAÇÃO DO SALVADO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. - A

parte do recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, não será conhecido ante a configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. - Nos termos do art. 1.014 estabelece que «as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação apenas «se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". - O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio «utilidade-necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. - Não há que se falar em cerceamento de defesa ou carência de fundamentação da sentença se o magistrado examina todos os argumentos que, em tese, seriam capazes de influenciar a sua convicção. - Nas situações que envolvem acidentes de trânsito, por sua vez, já esclareceu o e. STJ sobre a controvérsia no seguinte sentido: «consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro". - A Resolução 160/2004 do CONTRAN, em seu anexo I ... (Continua)

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE IEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em perquirir quanto a ocorrência de falha na prestação de serviços odontológicos pela parte ré. ... (Continua)

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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO TEMPORÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

culpa exclusiva pelo acidente recai sobre o condutor do veículo que desrespeitou a sinalização de trânsito, ainda que a vítima não possua habilitação, desde que também não tenha desrespeitado as normas de trânsito. ... (Continua)

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169 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA. ACIDENTE DE CONSUMO. AUTOR QUE SOFREU LESÃO EM SEU CRÂNIO DURANTE O USO DAS INSTALAÇÕES DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS DE ORDEM MORAL E ESTÉTICA CARACTERIZADOS. LESÕES QUE DETERMINAM SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE AMBAS AS SITUAÇÕES NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA REPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE DECAIMENTO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Por se tratar de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da ré pela reparação dos danos sofridos por aluno em virtude de acidente ocorrido durante a utilização de suas instalações (academia). No caso, constitui obrigação da ré, por meio de seus funcionários, impedir a utilização de forma inadequada de equipamento destinado às atividades dos alunos. No caso, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, não havendo que se falar em culpa de terceiro pelo evento danoso, de modo que à ré cabe o dever reparar os danos materiais, que foram devidamente comprovados. 2. Os danos de ordem moral restaram efetivamente demonstrados diante das circunstâncias do evento, pois o autor, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento, sofreu lesões, em virtude do que precisou se submeter a tratamento médico-hospitalar. 3. Também evidenciada restou a existência de danos estéticos, ainda que de forma moderada, relacionados à cicatriz decorrente da lesão tecidual da região frontal da cabeça (testa) sofrida. Diante disso, inegável se apresenta a possibilidade da reparação cumulativa. 4. O montante fixado (R$ 5.000,00) a título de dano moral se apresenta razoável e adequado à situação danosa, sendo de rigor acrescer à condenação o montante de R$ 5.000,00 a título de reparação pelos danos estéticos sofridos. 5. No âmbito da denunciação da lide, descabe a condenação da litisdenunciada por responsabilidade sucumbencial, visto que não decaiu de sua pretensão inicial. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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170 - STJ. processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica estética. Erro médico. Resultado não atingido. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reembolso das despesas com passagens aéreas. Súmula 284/STF. Revisão da indenização por danos morais. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cumulação de condenação à restituição da contraprestação e a arcar com os custos de nova cirurgia, a ser executada por terceiro. Descabimento. Enriquecimento ilícito.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 23/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/02/2020 e concluso ao gabinete em 11/03/2022. ... (Continua)

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171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Sentença proferida por juízo incompetente - Súmula 73/Tribunal de Justiça de São Paulo - O fato de o acidente ter ocorrido durante deslocamento ao local de trabalho não afasta a competência das Câmaras de Direito Público - Sentença proferida por Juízo incompetente - Nulidade superada - Ampla produção de prova que permite o julgamento da causa, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC - Aplicação da teoria da causa madura. ... (Continua)

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMAS (MAMOPLASTIA). RECUSA DE COBERTURA. CARÁTER REPARADOR/TERAPÊUTICO COMPROVADO. PERDA DO OBJETO AFASTADA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual a autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, pleiteia a cobertura de cirurgia de redução de mamas (mamoplastia), negada pela ré sob a alegação de ser procedimento estético e de exclusão contratual. ... (Continua)

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO MÉDICO COM DATA RECENTE ATESTANDO A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS APONTADOS NA INICIAL - PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO NECESSÁRIA - VALOR DA MULTA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA . CONDUTA ABUSIVA DA RÉ QUE OPÕE OBSTÁCULOS INDEVIDOS À AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS. DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela autora aduzindo que, em razão da cirurgia bariátrica, teve perda de cerca de 38 kg, necessitando de intervenções cirúrgicas, conforme indicado em laudo médico. 2 . A operadora apelante não autorizou as cirurgias reparadoras da autora. 3. O direito autoral restou efetivamente demonstrado através do laudo médico 4 . Entendimento deste tribunal no sentido de que as cirurgias reparadoras constituem etapa indispensável ao tratamento da obesidade mórbida, não se tratando de simples procedimento estético, conforme enunciado da Súmula 258/STJJ. 5. O STJ possui entendimento de que (i) os procedimentos reparadores de retirada de excesso de pele devem ser cobertos pelas operadoras de saúde por se tratar de continuação do tratamento; e (ii) a colocação de próteses mamárias não afasta o caráter terapêutico e necessário nos casos de cirurgia reparadora decorrente de quadro de obesidade 6. Súmulas 211, 258, 339, 340 e 341 aplicáveis ao caso . 7. A recusa indevida de atendimento médico-hospitalar por parte da operadora de saúde é suficiente para causar abalo e desconforto moral indenizável. Dano moral corretamente arbitrado com base nos critérios fáticos e legais. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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175 - TJPE. Direito civil e processual. Ação de indenização de danos por ato ilícito cumulada com danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Amputação de membro. Veículo de transporte coletivo (ônibus). Denunciação à lide da seguradora. Sentença. Condenação solidária em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelações. Autor que persegue o alcance de todos os pedidos formulados na inicial com os seus respectivos valores. Empresa ré que busca a improcedência dos pedidos ou a minoração do valor fixado na sentença. Seguradora ré requer o reconhecimento da ausência de cobertura de danos morais e estéticos e a exclusão da solidariedade. Recurso do autor parcialmente provido. Majoração do valor dos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e condenação nos danos estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com obrigação solidária e responsabilidade objetiva. Apelos das empresas rés improvidos. Decisão unânime.

«- A empresa permissionária de serviço público, tem responsabilidade civil objetiva, prevista no CF/88, art. 37, §6º, bastando demonstrar a existência do dano e o nexo causal dele decorrente, para que a parte prejudicada faça jus à reparação pelos prejuízos causados pelos atos comissivos dos agentes públicos e aos a eles comparados, sendo desnecessária a discussão sobre a culpa; ... (Continua)

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176 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Possibilidade de produção de prova pericial para averiguar o caráter reparador ou meramente estético dos procedimentos pleiteados. Tema 1069 do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos cumulada com pensão vitalícia. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos cumulada com pensão vitalícia. ... (Continua)

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178 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos estéticos e morais. Erro médico. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos estéticos e morais em razão de erro médico. ... (Continua)

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179 - TRT3. Acidente de trabalho típico. Danos morais, estéticos e materiais. Cumulação. Possibilidade. Culpa. Presunção.

«Em regra, o deferimento de indenização por dano moral advindo de acidente de trabalho pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito decorrente de dolo ou culpa do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CF, e 186 e 927, ambos do CC. Em casos de acidente de trabalho típico, é presumida a culpa do empregador que não adota as medidas preventivas adequadas a cada situação específica, eis que este conhece todos os procedimentos de sua atividade e sabe de todos os riscos do empreendimento. Por terem natureza diversa, visando ressarcimentos distintos, é perfeitamente cumulável a indenização por danos morais com a de danos estéticos.... (Continua)

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180 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia após bariátrica. Decisão agravada deferitória da tutela de urgência para cumprimento em 30 dias, sob pena de multa. Recurso da ré. Cirurgia bariátrica realizada no ano de 2018. Relatório médico que solicitou os procedimentos somente no ano de 2024, sem mencionar urgência. Ausência de urgência que desautoriza o deferimento da respectiva tutela. Inteligência da segunda parte do Tema 1069 do STJ: «(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Necessária dilação probatória para apuração da natureza estética ou reparadora dos procedimentos cirúrgicos requeridos pela consumidora. Irreversibilidade da medida ante à hipossuficiência da consumidora, que não terá capacidade financeira de arcar com eventual reembolso no caso de improcedência do pedido. Reforma da decisão interlocutória recorrida. Ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300. Provimento do recurso.

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181 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Recurso da parte demandada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando à apelante o custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente, com exceção de medicamentos, sessões de drenagem linfática e itens de uso pessoal. Recurso provido. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeira instância para a realização de perícia médica, às custas da apelante, com o objetivo de determinar se os procedimentos cirúrgicos prescritos possuem caráter reparador ou estético. A decisão segue o entendimento do C. STJ no Tema 1.069, que permite a produção de prova pericial quando há dúvida substancial sobre a natureza dos procedimentos, não sendo suficiente o laudo médico atual, dado seu potencial interesse. Recurso provido... (Continua)

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182 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL CAUSANDO DESVIO DA COLUNA VERTEBRAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, determinando a cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora pela operadora de plano de saúde e fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E EMAGRECIMENTO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE DEFORMIDADES E SOBRA DE PELE. APELO APENAS DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Cirurgia que constitui etapa do tratamento de obesidade mórbida, não possuindo caráter estético, mas reparador. Inteligência das Súmula 258/TJR e Súmula 341/TJRJ. ... (Continua)

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00. LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO. PACIENTE COM FERIDAS, CICATRIZES E EXCESSO DE PELE COM FLACIDEZ. NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIA REPARADORA OU FUNCIONAL EM PACIENTES PÓS-BARIÁTRICA. SÚMULA 258/TJRJ. TEMA 1069 DO STJ. ADVENTO DA LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998. GARANTIA EXPRESSA DA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. AUTORA QUE FEZ PROVAS SUFICIENTES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL SUGERIDA PELO RÉU. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e com pedido feito em tutela de urgência, visando compelir o plano de saúde réu a autorizar cirurgia reparadora pós-bariátrica, da qual resultaram sequelas físicas e psicológicas à autora. 2. Necessidade atestada em laudo médico e laudo psicológico, os quais informaram e justificaram a necessidade de a parte autora passar por procedimentos reparadores com urgência, em razão de flacidez excessiva de pele, cicatrizes, dermatites e outras doenças de pele decorrentes do procedimento cirúrgico sem tratamento reparador contínuo, além dos transtornos de ordem psicológica que são esperados nesse tipo de situação. 3. Réu que confirmou a recusa, alegando exclusão contratual da cobertura e necessidade de perícia médica para constatar a real necessidade de procedimentos reparatórios e não meramente estéticos. 4. O STJ, no julgamento do Tema 1.069, fixou tese no sentido de ser obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. 5. Entendimento consolidado no STJ e nesta Corte de que é indevida a negativa de tratamento sob a justificativa que não há cobertura contratual quando a própria doença é abrangida pelo plano de saúde. 6. A Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer critérios garantidores expressos quanto à cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 7. A recusa mostrou-se abusiva, violando a boa-fé objetiva e o dever de probidade que regem as relações contratuais, surpreendendo a consumidora, já evidentemente combalida emocional e fisicamente pela doença que a acomete, causando-lhe um profundo dissabor, juridicamente relevante, que excede a órbita do mero aborrecimento, causa suficiente para configurar o dano moral. 8. Configurada a falha na prestação do serviço, demonstrado o nexo de causalidade entre a recusa indevida e o dano, ensejando a obrigação de a operadora ré autorizar a realização da necessária cirurgia reparadora, bem como o dever de indenizar a autora do dano moral causado. 9. Conforme pacificado na Súmula 209 deste Tribunal, Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. 10. O quantum arbitrado a título de compensação pelo dano moral, tendo em conta a aflição da autora diante dos atestados problemas de saúde, não é passível de redução, consoante o disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Inexistência de ato ilícito e nexo causal. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor dos danos morais, impossibilidade de cumulação dos danos morais com estéticos e revisão dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não tendo a agravante se insurgido contra a parte da decisão na qual se concluiu pela incidência da Súmula 284/STF, o entendimento permanece hígido.... (Continua)

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186 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Réu parou diante do sinal de parada obrigatória, deixou de observar o tráfego pela esquerda, deu marcha ao veículo e, em seguida, foi atingido pelo autor, que trafegava com sua motocicleta. Violação dos arts. 28 e 34 do Código de Trânsito. Culpa exclusiva do réu. Danos materiais comprovados. Danos morais e estéticos verificados. Súmulas STJ 37 e 387. Cumulação. Valor da reparação por danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 25.000,00), bem fixados. Perda da capacidade laborativa. Inocorrência. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação do réu e recurso adesivo do autor não providos

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187 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juntada de documentos novos na fase recursal. Possibilidade. Harmonia entr o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Condutor menor. Responsabilidade dos pais e do proprietário do veículo. Desnecessidade de comprovação de culpa. Transporte de cortesia. Danos causados ao transportado. Dolo ou culpa grave. Súmula 145/STJ. Despesas de tratamento e lucros cessantes. Afastamento temporário do trabalho. Danos morais e estéticos. Cumulatividade. Prova. Desnecessidade. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação ajuizada em 11/01/2007. Recurso especial interposto em 31/05/2012 e atribuído a esta Relatora em 18/11/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

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188 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de compensação por danos morais e estéticos cumulada com reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

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189 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese. CDC. Aplicação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 9.656/98. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.

«O CDC é aplicável à controvérsia, ao contrário do quanto afirmado pelo acórdão. A discussão sobre a equivalência das prestações deveria ter levado em conta que a análise contratual correta, em termos econômicos, depende, necessariamente, do estudo de dois momentos distintos no contrato de seguro-saúde: o primeiro é relativo à definição das doenças cobertas, e o segundo, às eventuais previsões de tratamentos específicos para tais doenças. ... (Continua)

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190 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.

Tendo em vista a necessidade de definição da tese concernente ao acidente do trabalho, constante do recurso de revista admitido do autor e, em face da relação de prejudicialidade do referido tema, inverte-se a ordem de julgamento. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS, PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE EMPREGADORA. 1. Centra-se a controvérsia sobre que tipo de responsabilidade pode ser imputada à empregadora em decorrência de acidente do trabalho ocorrido por empregado, técnico de manutenção, em plataforma de petróleo. 2. No caso concreto, consoante as premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, verificou-se que: a) no dia 11 de maio de 2008, enquanto trabalhava nas dependências da empresa (Petrobras), embarcado no interior da Plataforma P-26, o autor foi vítima de acidente do trabalho; b) o acidente ocorreu quando a hélice do equipamento decepou parte da mão direita, dominante, do empregado (2º e 3º dedos decepados); c) o Regional afastou a pretensão de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva ao caso, ao fundamento de que «não há qualquer indício nos autos de que o maquinário no qual o empregado rotineiramente realizava manutenção pudesse causar risco à sua saúde e integridade física. (pág. 661) e d) o Regional registrou que não restou cabalmente comprovado que a atividade desenvolvida pelo autor, como técnico de manutenção, seria de risco. 3. Diante dos termos da CF/88, art. 7º, XXVIII, a regra geral é a de que o empregador somente pode ser responsabilizado quando configurada sua responsabilidade subjetiva. Com o advento do CCB/2002, foi adotada norma genérica encampando expressamente a teoria do risco, no parágrafo único do CCB, art. 927, de seguinte teor: « Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem .. 4. No caso dos autos, o autor desenvolvia atividade como técnico de manutenção em plataforma de petróleo. Em um primeiro momento, parece evidente a constatação da responsabilidade objetiva da empregadora, uma vez que a atividade do empregado que trabalha em plataforma de petróleo é considerada de risco, pela exposição a diversos tipos de acidentes. Todavia, no caso concreto, não é possível concluir pela aplicação da teoria da responsabilidade objetiva ao acidente do trabalho ocorrido. Isso porque o acidente ocorreu porque o autor descumpriu o acordado e, por sua própria conta, inseriu sua mão no duto de exaustão, em que havia um ventilador, vindo a sofrer as lesões que resultaram na amputação de parte de dois dedos da sua mão direita. 5 . Nesse cenário fático, entendo que não resultou comprovado que a atividade desenvolvida pelo autor, técnico de manutenção, seria de risco, mormente porque o acidente em si ocorreu enquanto o empregado se ausentou de seus afazeres para tentar resolver um problema alheio às suas atribuições. Saliente-se que não há nos autos qualquer registro que se permita concluir que o maquinário no qual o empregado realizava manutenção pudesse causar risco à sua saúde e integridade física. Dessa forma, não incide a teoria da responsabilidade objetiva à hipótese em análise. 6. Superada essa questão, é importante verificar então se as circunstâncias descritas no v. acórdão recorrido demonstram, ou não, se a empregadora contribuíra de algum modo para o evento danoso ou se tinha reais condições de evitá-lo, considerando-se que o autor não exercia atividade de risco e, portanto, se apontam para a culpa empresarial, seja culposa ou dolosa, a ensejar assim a responsabilidade civil e, portanto, a obrigação de indenizar o empregado. 7. Na vertente hipótese, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, afastou o argumento da empresa no sentido da existência de culpa exclusiva do empregado e reconheceu a culpa da empresa, de forma inequívoca, «pois a ausência de manutenção na borracha da tubulação, deixando o ventilador exposto, e a falta de sinalização ou aviso de perigo, concorreram para o sinistro. (pág. 663). Pontuou, ainda, que «as observações da prova oral produzida, conclui-se que, se todas essas medidas tivessem sido anteriormente implementadas pela ré, seria pouco provável a ocorrência de acidente semelhante ao que, decepou os dois dedos do demandante. (pág. 663). Concluiu que a ausência de manutenção na borracha da tubulação, deixando exposto o ventilador, bem como a falta de sinalização ou aviso de perigo concorreram para o sinistro. Cumpre registrar, ainda, que somente após o acidente é que a empregadora adotou as medidas adequadas, com o intuito de ser evitar novos acidentes, sinalizando o local e realizando a manutenção da tubulação. Conforme bem registrou o Regional, «se todas essas medidas tivessem sido anteriormente implementadas pela ré, seria pouco provável a ocorrência de acidente semelhante ao que decepou os dois dedos do demandante. (pág. 663). 8. Assim, resulta irrefutável a culpa da empregadora, pelo que deve ser mantida sua responsabilidade subjetiva, não havendo qualquer ofensa ao comando normativo do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 9. De outro lado, constata-se a culpa concorrente do autor para o evento danoso, na medida em que, segundo a prova testemunhal, o empregado «acidentou-se quando realizava tarefa para o qual não teria sido designado, bem como deixou de proceder na forma orientada pela empregadora quando subiu na tubulação, negligenciando a utilização de andaime. (pág. 663). Ora, de acordo com o cenário descortinado no acórdão recorrido, é possível inferir que acidente do trabalho decorreu tanto da culpa da empresa, ao deixar de proporcionar condição de segurança no trabalho, quanto do ato imprudente do empregado. 10. Revela-se correta a decisão do Regional que considerou a parcela de culpa do empregador e do empregado, bem como as limitações explicitadas pela prova pericial, e condenou a empresa no pagamento de 10% da remuneração registrada na CTPS do autor deforma vitalícia, a título de danos patrimoniais, indenização de R$ 3.000,00, decorrente de dano estético e indenização no valor de R$ 5.000,00, a título de danos extrapatrimoniais. 11. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, porquanto não partem das mesmas premissas fáticas lançadas no acórdão do Regional, mormente quanto a ausência de atividade profissional de risco, mas tratam da hipótese genérica de responsabilidade objetiva da empregadora no caso de atividade de risco em plataforma. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Conquanto o art. 950, parágrafo único, do Código Civil faculte ao prejudicado o pagamento da indenização, decorrente de dano patrimonial, em parcela única, a Subseção de Dissídios Individuais 1 desta Corte Superior vem decidindo no sentido de que constitui prerrogativa do magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado, inscrito no CPC, art. 131, considerando as circunstâncias do caso, determinar a forma de cumprimento da obrigação. Precedentes. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º ao seguimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. LEI 13.015/14. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ORDINÁRIO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão. Acrescente-se que esse requisito processual também passou a ser exigido expressamente, com a edição da Lei 13.467/17, que incluiu o item IV ao §1º-A, do CLT, art. 896. Foi estabelecido que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso concreto, observa-se que a empresa, havendo arguido a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não fez a transcrição dos trechos referentes aos acórdãos proferidos em recurso ordinário e em embargos de declaração, a fim de demonstrar que buscou o pronunciamento da Corte Regional acerca dos pontos sobre os quais, supostamente, teria deixado de se manifestar. Inviabilizado, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade, uma vez que não foram atendidas as exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO EMPREGADOR. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior a atividade do empregado que trabalha em plataforma de petróleo é considerada de risco, pela exposição a diversos tipos de acidentes, ensejando a responsabilidade civil objetiva do empregador. Tendo em vista os fundamentos já expendidos por ocasião do julgamento do recurso de revista do autor, remetam-se aos fundamentos ali expostos por economia processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no aspecto. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, em atenção ao que dispõe o CCB, art. 950, a pensão mensal decorrente de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Precedentes. No caso concreto, o Regional condenou a empresa ao pagamento de 10% da remuneração registrada na CTPS do autor de forma vitalícia, sem qualquer compensação com o valor do benefício previdenciário. Assim, a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICO. MONTANTE ARBITRADO. O entendimento pacífico desta Corte é o de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais ou estéticos devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso dos autos, os valores arbitrados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para danos extrapatrimoniais e R$ 3.000 (três mil reais) para dano estético não se revelam desproporcionais ou desprovidos de razoabilidade. Registra-se que foram considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do montante da indenização. Com efeito, ressaltou a Corte de origem que «considerando a repercussão danosa na vítima, a responsabilidade da ré no evento (metade do empregador e metade do empregado) a capacidade econômica da empresa, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por medida de justiçar arbitro a indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00.. Não resta dúvida de que o Regional utilizou critérios amplamente aceitos pela jurisprudência e doutrina, para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais e estético. Por todo o exposto, fica preservada a literalidade dos apontados artigos de lei e, da CF/88. Ressalte-se que as ementas apresentadas ao confronto de teses são imprestáveis à demonstração de divergência jurisprudencial, tendo em vista que a proporcionalidade e a razoabilidade da importância arbitrada ao dano extrapatrimonial não podem ser avaliadas em tese, apenas no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, exigindo o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família conforme o item I da Súmula 219. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido.... (Continua)

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191 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos - Sentença de procedência para compelir a requerida ao custeio das cirurgias reparadoras postuladas, bem como indenizar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Insurgência da Operadora de Saúde - Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico - Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 102/STJ e do  Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ- Cobertura obrigatória - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Abusividade. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer prova nos autos capaz de infirmar as alegações da autora (CPC/2015, art. 373, II) - Dano moral - Inocorrência- O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido

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192 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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193 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Alegadas falhas na prestação dos serviços e alegado vício em contrato de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores e de um dos corréus. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Prestação de serviços odontológicos pactuados entre a coautora e a clínica corré, financiada pelo banco corréu. Contratos coligados. Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes. Solidariedade entre os réus bem reconhecida. Precedentes desta Corte. Natureza das relações jurídicas, in casu, que atrai a incidência do CDC e de todos os princípios a ele inerentes. Réus que não lograram demonstrar a inexistência de falhas na prestação dos serviços odontológicos. Devida a condenação à restituição integral dos valores pagos pela coautora Lourdes, em decorrência da responsabilidade solidária consagrada pelo CDC. Reparação dos danos suportados pelo coautor Pedro, que, contudo, deve ser imputada somente à clínica corré, em virtude da inexistência de relação jurídica com o banco corréu. Danos morais evidenciados, dado o abalo psicológico que os tratamentos inadequados trouxeram aos autores. Abalo da coautora que foi ainda agravado pelas cobranças indevidas e pelo protesto da dívida em cartório. Valores das indenizações à coautora e ao coautor fixados em R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, respectivamente, estando, inclusive, abaixo da média usualmente adotada por este E. Tribunal para casos semelhantes. Danos estéticos não configurados. Aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, em conformidade com o entendimento do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. LIMINAR INDEFERIDA. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DO DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. VERIFICA-SE QUE AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE INSTANTE, VISTO QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO SÃO APTAS A DAR ESTEIO A SUA NARRATIVA, O QUE EVIDENCIA QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO DEVIDO CONTRADITÓRIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TUMULTO EM ESTAÇÃO DE TREM. AUTOR QUE TEVE O DEDO DE UMAS DAS MÃOS PRESO NA PORTA DA COMPOSIÇÃO FÉRREA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS E INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS REFERE-SE À RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PESSOAS. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO DISPOR SOBRE A MATÉRIA, ATRIBUIU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º). A NORMA CONSTITUCIONAL, PORTANTO, ADOTA A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO COMO FUNDAMENTO DESTA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL, RESTARAM COMPROVADOS A CONDUTA OMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, O DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE, E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO ONDE HÁ A DESCRIÇÃO DE «TRAUMA CONTUSO NO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA COM ESCORIAÇÕES + FRATURA EM FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO, E A PROVA PERICIAL. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ATESTOU QUE HOUVE «FRATURA COM FERIMENTO DA FALANGE DISTAL DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA, E QUE AS LESÕES SOFRIDAS SÃO COMPATÍVEIS COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONCLUINDO QUE HOUVE UMA INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR 01 (UM) MÊS. A RÉ, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU ABALO EMOCIONAL QUE FOGE À NORMALIDADE, EM RAZÃO DE TER FICADO INCAPACITADO PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL. O VALOR ARBITRADO (R$ 6.000,00) MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM JULGADOS DESTA CORTE. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, INSTA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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196 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Jurisprudência do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VII – Jurisprudência do STJ nos casos de morte da vítima ... (Continua)

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197 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos Pretensão reparatória fundada em erro médico consubstanciado na não retirada de dreno na via biliar do autor, que provocou que provocou calcificação e estreitamento da via biliar, com diversos problemas de saúde para o autor. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. Trabalho pericial que atestou categoricamente a conduta defeituosa do médico réu, consubstanciado na falta de retirada do dreno de «kehr do organismo do autor, o que provocou calcificação e estreitamento da via biliar. Danos morais caracterizados. Quantum majorado para R$50.000,00, considerando, de um lado, o grau de culpa do réu e suas possibilidades financeiras, e de outro o sofrimento do autor. Reparação por danos estéticos mantida, visto que restou comprovada a existência de cicatriz permanente no abdome. possibilidade de cumulação dos danos morais com danos estéticos. Inteligência da Súmula 387 C.STJ. Pedido de condenação do réu no pagamento de pensão vitalícia rechaçado, uma vez que o acervo documental coligido aos autos é insuficiente para comprovar que o nexo de causalidade entre conduta defeituosa do réu e a alegada incapacidade laborativa do autor

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198 - TJSP. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Colisão entre motocicleta e camioneta durante manobra de conversão realizada pela última interceptando a passagem da primeira que vinha pela mesma pista, em sentido contrário - Culpa exclusiva do condutor da camioneta pelo acidente suficientemente demonstrada - Empresa proprietária do veículo que responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, conforme jurisprudência consolidada no STJ - Laudo pericial médico conclusivo de que o autor é portador de incapacidade laboral permanente e cicatrizes abdominais importantes - Indenização reparatória de dano moral arbitrada em R$ 100.000,00 que não comporta redução - Possibilidade da cumulação de indenizações dos danos moral e estético, conforme Súmula 387/STJ - Indenização de dano estético fixada em R$ 15.000,00 - Constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação determinada em conformidade com o CPC, art. 475-Q- Quantia recebida a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT que deve ser abatida do montante da condenação, nos termos da Súmula 246/STJ, o que deverá ser apurado em oportuna liquidação - Apelação e recurso adesivo parcialmente providos... (Continua)

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199 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES E DA LITISDENUNCIADA.

Ação de responsabilidade civil visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais, em virtude de acidente ferroviário que vitimou o autor. ... (Continua)

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200 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS -

Demanda que busca a cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora - Procedência decretada - Inconformismo das partes - Aplicação do Tema 1.069 do C.STJ - Autora que em 19 de novembro de 2023, fez cirurgia abdominal, procedimento liberado pela operadora, concentrando-se as queixas apenas em relação às mamas - Sentença que determinou cobertura do procedimento mamoplastia, que é reparador, mas sem o fornecimento de prótese (opcional), conforme laudo pericial técnico, em razão do caráter exclusivamente estético - Precedentes, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - DANOS MORAIS - Não configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação aos direitos de personalidade - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recursos improvidos.... (Continua)

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