(DOC. VP 917.1410.0671.6652)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NULIDADE DA SENTENÇA -

Sentença proferida por juízo incompetente - Súmula 73/Tribunal de Justiça de São Paulo - O fato de o acidente ter ocorrido durante deslocamento ao local de trabalho não afasta a competência das Câmaras de Direito Público - Sentença proferida por Juízo incompetente - Nulidade superada - Ampla produção de prova que permite o julgamento da causa, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC - Aplicação da teoria da causa madura. MÉRITO - Acidente envolvendo lâmina desprendida de roç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote