Jurisprudência sobre
cumulacao com dano estetico

201 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, condenando a demandada ao custeio integral, apenas, da cruroplastia pós-bariátrica indicada pelo médico assistente, negando o custeio dos outros 2 (dois) procedimentos (mamoplastia e braquioplastia) e a pretendida indenização por danos morais. Insurgência das partes. ... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INSATISFAÇÃO DO AUTOR COM O RESULTADO DE TATUAGEM REALIZADA PELO RÉU. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais, morais e estéticos em razão da indignação do autor com a tatuagem realizada pelo réu. 2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a execução da tatuagem atendeu às expetativas razoáveis, não sendo comprovada a ocorrência de qualquer dano ao autor. 3. Ausência de cerceamento de defesa por causa do indeferimento da prova pericial, visto que, no caso dos autos, se mostrou prescindível a sua produção para o deslinde da controvérsia. 4. Cumpre salientar que, à luz da disposição do CPC, art. 371, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, em regra, decidir quais as diligências necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento. 5. Pela análise das imagens juntadas aos autos, observa-se que não há erro grotesco ou defeito evidente na prestação do serviço, embora a tatuagem não tenha ficado idêntica ao modelo que serviu como inspiração. 6. Inclusive, não há qualquer comprovação de indignação relativa à lesão ou deformidade provocada na pele do autor em razão do serviço realizado pelo réu, mas apenas o descontentamento com a não reprodução perfeita do desenho indicado como modelo. 7. Pretensão autoral que não merece prosperar, tendo em vista que os danos alegados não foram comprovados, bem como a suposta falha na conduta do réu, não se desincumbindo o autor apelante do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. 8. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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203 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INCONTROVERSO O VÍCIO DO PRODUTO - TENDO AS PARTES ACORDADO A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM ESTEIO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO DECORRIDO AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESEM AS TENTATIVAS DA RÉ EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, AUSENTE PROVA, OUTROSSIM, DE QUE O PROBLEMA FOI SOLUCIONADO, É DE SE REFORMAR, EM PARTE, A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PARA, INOBSTANTE ASSEGURAR ÀS AUTORAS O USO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18, RECHAÇAR A PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR NÃO CONFIGURADA, À VISTA DO CONTEXTO FÁTICO, OFENSA À HONRA SUBJETIVA DAS CONSUMIDORAS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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204 - STJ. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais, morais e estéticos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Pedido de redução. Revisão que se admite somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais, morais e estéticos. ... (Continua)

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205 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Sentença julgando procedentes os pedidos. Autora com 12 anos, à época do ajuizamento da demanda, portadora de hipertrofia e ptose mamária, com comprometimento físico e emocional e indicação de mamoplastia bilateral. Procedimento reparador e não estético. Cláusula que exclui do custeio da operadora os meios necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Súmula 340, do TJRJ. Danos morais configurados. Enunciado sumular 339, desta Corte. Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se afigura excessiva e desproporcional ao evento, merecendo ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Parcial Provimento.

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

Insurgência contra decisão que atribuiu a ambas as partes o custeio da prova pericial. Cabimento. Honorários periciais que devem ser custeados pela parte que requereu a realização da prova. Prova pleiteada pela parte autora. Inversão do ônus da prova que não afasta o dever de custeio dos honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 95. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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207 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Alegação autoral de que a ré, sua prima, a agrediu com uma gilete e lhe causou lesões graves no rosto, no contexto de discussão entre as partes. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo interposto pela ré.

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208 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Parcial procedência - Prestação de serviços odontológicos - Falha na prestação dos serviços comprovada por perícia - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Presença dos pressupostos do dever de indenizar - Culpa exclusiva ou concorrente da vítima - Necessidade de prova - Ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cumulação de dano moral e estético. Ofensa ao enunciado da Súmula 357/STJ. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Promoção. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Em que pese os argumentos apresentados pela agravante, inviável a interposição de recurso especial fundamentado em ofensa a enunciado de súmula desta Corte Superior, mesmo após a vigência do CPC/2015, pois referido ato não se enquadra no conceito de «norma federal previsto no permissivo constitucional (CF/88, art. 105, III, «a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... (Continua)

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210 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico - Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e Súmula 102/STJ e do  Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ- Cobertura obrigatória - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Abusividade. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer prova nos autos capaz de infirmar as alegações da autora (CPC/2015, art. 373, II) - Importa consignar que o plano de saúde deve fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento necessário para o êxito dos procedimentos, com exceção do custeio de sessões de drenagem linfática, cintas modeladoras, meias antitrombo e demais insumos de utilização domiciliar - Dano moral - Inocorrência - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial. Recurso de ambas as partes desprovido

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211 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Alegação de negativa para realização de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Alegação de ausência de cobertura contratual para cirurgias estéticas - Descabimento - As cirurgias pleiteadas pela autora não se tratam de meros procedimentos estéticos, mas sim uma complementação da cirurgia bariátrica, que apesar de ser o tratamento indicado em casos de pacientes com obesidade mórbida, traz o aparecimento de excesso de pele que pode causar novos problemas de saúde como assaduras, além de acarretar um abalo psicológico - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069) - Recurso desprovido... (Continua)

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212 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Atropelamento da autora quando atravessava a faixa de pedestres, causando-lhe lesões graves. Imprudência do condutor, preposto da ré, que dirigia o veículo em velocidade excessiva e com a sirene desligada quando avançou o sinal vermelho e colheu a vítima durante a sua travessia. Culpa presumida da empregadora ré. Pensão vitalícia estabelecida que guarda estreita correspondência com o pedido. Possibilidade de reparação integral e de forma cumulada dos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente provido.

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO CAUSAL: ROMPIMENTO: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

1. A configuração de responsabilidade civil extracontratual do Estado depende de demonstração do elemento subjetivo da conduta (culpa ou dolo). 2. A culpa exclusiva da vítima do evento danoso, rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do Poder Público. (EMENTA DO PRIMEIRO VOGAL) ... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ROUBO EM ESTAÇÃO DO CONSÓRCIO BRT. APELANTE VÍTIMA DE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE PLEITEIA REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA CORRETAMENTE AFASTADA NOS AUTOS. PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE EMBORA NÃO POSSUAM PERSONALIDADE JURÍDICA, COMO DISPÕE O art. 278, § 1º DA LEI 6.404/76, OS CONSÓRCIOS SÃO DOTADOS DE CAPACIDADE PARA SER PARTE, CONFORME PREVISTO NO art. 75, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DE ASSALTO NO INTERIOR DA ESTAÇÃO DO BRT. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ASSALTO À MÃO ARMADA É CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA, POR SE TRATAR DE FATO INTEIRAMENTE ESTRANHO AO TRANSPORTE EM SI (RESP 435.865/RJ, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, DJ 12.05.2003 E AGRG NO AG 1.389.181/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 26/6/2012. ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA QUE PERMITE ACOLHER PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. RÉ QUE NÃO CONTESTA A OCORRÊNCIA DO ROUBO E SEUS DESDOBRAMENTOS, RESTANDO INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. ACERVO DOCUMENTAL QUE CORROBORA A NARRATIVA E O DIAGNÓSTICO DE FRATURA CRANIANA QUE DEMANDOU INTERNAÇÃO E CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE FÍSTULA LIQUÓRICA E CRANIOPLASTIA EM REGIME DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER ENQUADRADA COMO FORTUITO EXTERNO.

O sistema BRT é constituído por corredores reservados exclusivamente para o tráfego de ônibus, acessados por meio de catracas em que se debita o valor da tarifa pelo uso do sistema, portanto com funcionamento análogo ao de uma estação de trem. De fato, o autor estava no interior da estação BRT Madureira, aguardando o embarque no ônibus para retornar à sua residência, quando o evento danoso ocorreu. ... (Continua)

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215 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. 1. Teses sobre culpa exclusiva da vítima, inexistência de danos estéticos e despesas com cuidador. Conclusões pautadas no conjunto fático probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.

2 - PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

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216 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a autora busca a cobertura de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais e estéticos. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Indicação de dispositivo legal. Falta. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Aplicação do disposto na Súmula 387/STJ. Revisão dos valores fixados a título de pensionamento e danos morais e estéticos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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218 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Requerida que se recusou a custear as cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica - Tese firmada com o julgamento dos Resp. 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) pelo STJ - Na hipótese de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada, pode o plano de saúde realizar procedimento de prova técnica, arcando com os honorários dos respectivos profissionais - Diante das particularidades do caso em concreto, necessária a realização de prova técnica, para a adequada análise da matéria fática - Preliminar acolhida, anulando-se a sentença - Recurso da requerida provido.

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219 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente laboral. Lesões corporais (fratura do calcâneo). Incapacidade permanente. Parcelas indenizatórias. CCB/2002, arti. 949 e 950.

«1) Demanda indenizatória para reparação de danos pessoais decorrentes de acidente ocorrido no curso de atividade laboral. ... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais cumulada com compensação por danos morais e estéticos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença penal cumulado com liquidação de sentença por arbitramento. Decisão que determinou a realização de perícia quanto às despesas projetadas com manutenção da prótese dentária, bem como o desconto do auxílio-Doença do valor do salário que deixou de ser percebido, além da expedição de ofícios para fornecer elementos para aferição dos lucros cessantes e a perícia médica com relação aos danos estéticos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Cumprimento de sentença penal cumulado com liquidação de sentença por arbitramento em que foi proferida decisão determinando a realização de perícia quanto às despesas projetadas com manutenção da prótese dentária, bem como o desconto do auxílio-doença do valor do salário que deixou de ser percebido, além da expedição de ofícios para fornecer elementos para aferição dos lucros cessantes e a perícia médica com relação aos danos estéticos.... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS ESTÉTICOS.

Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Entendimento de que a apelante não realizou as sessões com a regularidade e a frequência indicadas para alcançar os resultados buscados. Constatação de que a queimadura sofrida após a sessão de depilação por luz pulsada desapareceu no dia seguinte. Ausência de responsabilidade da parte ré. Recurso desprovido... (Continua)

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223 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Acidente em parque de diversão. Laudo pericial que concluiu pela ausência de perda da capacidade laborativa. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Valor dos danos morais e estéticos fixados no tribunal estadual. Irrisoriedade afastada. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PACIENTE COM FRATURAS NA FACE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM FILA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de Suzano à obrigação de fazer consistente em realização procedimento cirúrgico, nos termos de recomendação médica, afastada a pretensão indenizatória. ... (Continua)

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225 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. FRATURA DA TÍBIA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS CUMULADA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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226 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Teor da Súmula 102 deste E. Tribunal - Requerida que se recusou a custear cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica - Tese firmada com o julgamento dos Resp. 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) pelo STJ - Caráter estético das cirurgias corroborado pela Junta Médica estabelecida para dirigimir a divergência - Ausência de prévia e regular intimação da requerente, do seu patrono ou do médico assistente quanto à realização da junta médica - Elemento probatório que não foi produzido em contraditório - Existência de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético das cirurgias plásticas indicadas à autora - Necessária a produção de prova pericial para a adequada análise da matéria fática - Não verificadas as hipóteses previstas pelo CPC, art. 311 - Tutela de evidência revogada, caso as cirurgias ainda não tenham sido realizadas - Sentença anulada, de ofício - Recurso prejudicado

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227 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) - LESÃO OCASIONADA PELA PMMG À MANIFESTANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - VALORES ADEQUADOS DE INDENIZAÇÃO- DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 RG E Emenda Constitucional 113/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA DE PEDESTRE POR COLETIVO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO, PENSIONAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. DESCABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ELA IMPOSTA. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE CULPA DE CADA PARTE E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CULPA CONCORRENTE NA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS E RESPONSABILIDADE DA RÉ POR METADE DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PELA RÉ NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, DE NATUREZA CIVIL, COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO PENSIONAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR OCASIÃO DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO PELA RÉ DE DESPESAS DE MÉDICO, FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO, ACOMPANHANTE E COM AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NO PERCENTUAL DE 50%. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO PENSIONAMENTO. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RAZOABILIDADE DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS ARBITRADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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229 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM.  ABDOMINOPLASTIA E MAMOPLASTIA REQUERIDAS EM DECORRÊNCIA DE PERDA DE PESO APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA EM RAZÃO DE ALEGADA DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS, SE REPARADORES OU ESTÉTICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SEQUER DELIBEROU ACERCA DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1069/STJ. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA.

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230 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Alegada divergência entre a unidade entregue e o apartamento decorado que serviu de modelo para a compra. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Acolhimento. Apartamento entregue em desacordo com o ofertado em publicidade virtual, com cantos com coluna em apartamento já diminuto e tubulação exposta em evidente dano estético. Falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação. Lesão anímica passível de reparação pecuniária. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Alegação de negativa para realização de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Alegação da ré de ausência de cobertura contratual para cirurgias estéticas - Descabimento - As cirurgias pleiteadas pela autora não se tratam de meros procedimentos estéticos, mas sim uma complementação da cirurgia bariátrica, que apesar de ser o tratamento indicado em casos de pacientes com obesidade mórbida, traz o aparecimento de excesso de pele que pode causar novos problemas de saúde como assaduras, além de acarretar um abalo psicológico - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069) - Inconformismo da autora postulando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Cabimento, em parte - Danos morais devidos, pois a autora passou por situação traumática e desgastante, que fugiu da esfera do mero aborrecimento, quando teve o pedido de sua cirurgia negado - Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso da ré desprovido e provido o da autora... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - VALOR LÍQUIDO.

O valor base para cálculo dos lucros cessantes é o que a vítima efetivamente recebe, ou seja, o valor salarial líquido, já efetuados os competentes descontos. LUCROS CESSANTES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a cumulação entre lucros cessantes e o benefício acidentário recebido, devendo-se proceder à dedução das verbas, sob pena de enriquecimento indevido. LUCROS CESSANTES - JUROS MORATÓRIOS - DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL. Não é possível, com base no longo transcurso do feito, protrair no tempo o termo inicial dos juros moratórios com o objetivo de diminuir a verba indenizatória devida, sob pena de se configurar indevida proteção insuficiente do direito tutelado. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Mostra-se insuficiente a tutelar o dano extrapatrimonial a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo a vítima suportado diversas fraturas na perna, dano estético, precisando submeter-se a cirurgia, afastando-se do trabalho por quatro meses, além da alta reprovabilidade da omissão de socorro do requerido. O valor deve ser elevado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária de danos morais por ato ilícito se dá com o arbitramento em sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PERTENCENTES À EMPRESA DR. CONTÁBIL & HABACUQ CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA. - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO ART. 133 A 137, C.C. CPC, art. 795, § 4º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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234 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. Não há elementos hábeis a demonstrar a responsabilidade da apelada pelos fatos narrados na inicial. Ônus que competia ao réu, a teor do CPC, art. 373, I. Prova insuficiente de comportamento culposo da apelante. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido

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235 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPAICONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBERVADOS.

A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, « são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima « (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o TRT, com amparo nos elementos de prova dos autos, notadamente o laudo pericial conclusivo, consignou que as enfermidades que acometem o Obreiro (lombociatalgia e hérnia discal centro lateral esquerda em L5-S1) possuem nexo de causalidade com os préstimos laborais, sobretudo diante do ritmo exaustivo e pesado das atividades exercidas, resultando em incapacidade parcial e permanente do Obreiro, estimada pelo expert em 12,5%, segundo a tabela da SUSEP. Embora não se desconheça que, segundo o CPC/1973, art. 436 (CPC/2015, art. 479), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto ao caráter ocupacional das enfermidades que acometem o Obreiro. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho e, ainda que se alegue o contrário, eventuais medidas adotadas seriam claramente insuficientes para evitar o surgimento das patologias que acometem o Reclamante. A esse respeito, foi pontuado no acórdão recorrido que a Reclamada « não comprovou que tomou medidas eficazes para garantir a segurança de seus empregados, descumprindo seu dever constitucional (art. 7º XXII CF/88), bem como que « não comprovou a tomada de medidas que diminuíssem a exposição do trabalhador a riscos de saúde, tal como a utilização de equipamentos que diminuíssem os riscos à saúde do trabalhador «. Anote-se que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional ou sequela de acidente de trabalho, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena. Constatados, portanto, o dano, a culpa empresarial e o nexo causal, consequentemente há o dever de indenizar. Assim, afirmando o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos morais e materiais por fatores da infortunística do trabalho, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. O pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima-, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Todavia, a pretensão de pagamento em cota única não vincula o julgador, que pode indeferi-la e proferir condenação ao pagamento de prestação mensal, equivalente a percentual da remuneração, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o juiz pode atuar com relativa discricionariedade para escolher o critério da condenação relativas aos danos materiais, de modo que sua decisão corresponda ao equilíbrio entre a efetividade da jurisdição e a equidade entre as partes. Na hipótese, consoante se extrai do acórdão recorrido, o TRT, mantendo a sentença, consignou que improspera o pretenso pagamento da pensão em parcela única. Nesse ver, a Corte de origem, atentando para as peculiaridades do caso concreto, concluiu que a providência que melhor atenderia ao comando previsto no art. 949 do Código Civil - harmonizando a efetividade da jurisdição com o princípio da proporcionalidade -, consiste no pagamento de parcelas mensais a título de indenização por danos materiais . Não se constata, no acórdão regional, qualquer indicação que aponte para o equívoco ou a desproporção da decisão, razão pela qual há de ser mantida. Agravo de instrumento desprovido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. Como se sabe, a lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as « despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença « (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de « uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu « (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio « ofício ou profissão « do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão. Além disso, vale salientar que o CCB, art. 950, caput não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima encontrar-se aposentada ou percebendo qualquer benefício previdenciário. A simples diminuição da capacidade de trabalho, decorrente de ato ilícito do ofensor (no caso, a empregadora), já atrai a aplicação do comando (inclusão na indenização de pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu). No caso em exame, extrai-se do acórdão recorrido que as enfermidades que acometem o Obreiro (lombociatalgia e hérnia discal centro lateral esquerda em L5-S1) possuem nexo de causalidade com os préstimos laborais, sobretudo diante do ritmo exaustivo e pesado das atividades exercidas, resultando em incapacidade parcial e permanente do Obreiro, estimada pelo expert em 12,5%, segundo a tabela da SUSEP . O TRT, mantendo a sentença, consignou o « pensionamento ficará suspenso enquanto perdurar o vínculo empregatício, com efetivo labor ou afastamento previdenciário, sendo que somente será integralizado a partir do dia em que ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, por qualquer modalidade". Contudo, é certo que, segundo o entendimento desta Corte, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido . Logo, a percepção de remuneração não obsta o direito ao recebimento de pensão, quando presentes os seus pressupostos. Assim, a decisão recorrida, ao determinar que o pensionamento ficará suspenso enquanto perdurar o vínculo empregatício, com efetivo labor ou afastamento previdenciário, sendo que somente será integralizado a partir do dia em que ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, por qualquer modalidade, decidiu proferida em desacordo ao entendimento jurisprudencial desta Corte, devendo, portanto, ser reformada para fixar como termo inicial do pensionamento devido a data da ciência inequívoca da lesão, o que se deu somente com a prova técnica produzida nos presentes autos. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Havendo nos autos prova cabal do ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de provas pelas partes com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA. Não há culpa da vítima quando o condutor tenta manobrar em plena via pública, sem observar o fluxo de trânsito em sentido contrário, invadindo-a e atingindo o motociclista, não procedendo a alegação de que este trafegava na contramão e em excesso de velocidade. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a imprudente conversão à esquerda. VISÃO PREJUDICADA - LUZ SOLAR. A alegação de prejuízo da visão devido à incidência de luz solar não afasta a responsabilidade do condutor, atraindo, ao contrário, necessidade de maior cautela ao realizar a manobra. DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - RECEITUÁRIO MÉDICO. A juntada de receituário médico nos autos comprova o nexo de causalidade entre os gastos com medicamentos e o acidente de trânsito. DANOS MATERIAIS - PEDÁGIO E COMBUSTÍVEL - GASTOS DE TERCEIROS. Submetida a vítima a tratamento em cidade diversa de onde reside, não podendo locomover-se de modo independente, há nexo de causalidade entre o acidente e o dever de ressarcir os custos com gasolina e pedágio efetuados por familiares e cuidadores. LUCROS CESSANTES - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - DESNECESSIDADE. A condenação de ressarcimento dos lucros cessantes prescinde da comprovação de incapacidade permanente para o trabalho, uma vez que o pedido foi delimitado no tempo e não consistiu em pensionamento vitalício. LUCROS CESSANTES - ALTA HOSPITALAR - DATA ANTERIOR AO TERMO FINAL INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA. A alta hospitalar anterior ao termo final de ressarcimento de lucros cessantes não interfere no quantum indenizatório uma vez que não permite imediato retorno ao trabalho. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVADOS - FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA - CUMULAÇÃO - SÚMULA 387, STJ. Os danos morais decorrem do processo de internação, submissão a dores e três procedimentos cirúrgicos, enquanto o dano estético vincula-se à verificação de cicatrizes e diferença de espessura entre as pernas da vítima em razão do acidente, não havendo óbice à cumulação das indenizações. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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237 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - VÍNCULO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO VÁLIDA -ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO NÃO OCORRIDA

Desconto de baixo patamar realizado curto período de tempo com esteio em relação contratual não firmada pela vítima, embora constitua evento indesejado, não é capaz de configurar ilícito moral mesmo quando atinge benefício previdenciário de menor expressão.... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO -

Pretensão da autora de indenização por erro médico - Parcial procedência decretada em primeira instância - Ausência de recurso quanto à ocorrência de erro médico, sendo de rigor o dever de indenizar - Decisório que comporta parcial reforma para majoração do montante fixado a título de indenização - Cumulação de danos morais com danos estéticos possível nos termos da Súmula 387 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E EMAGRECIMENTO DE 50KG, COM VISTAS À CORREÇÃO DE DEFORMIDADES E SOBRA DE PELE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉ POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA POSTULA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Cirurgia que constitui etapa do tratamento de obesidade mórbida, não possuindo caráter estético, mas reparador. Inteligência das Súmula 258/TJR e Súmula 341/TJRJ. ... (Continua)

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240 - TJSP. Ação cominatória visando a realização de procedimentos cirúrgicos decorrentes de cirurgia bariátrica, cumulada com indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (1.069) - Laudo pericial conclusivo quanto à natureza reparadora dos procedimentos recomendados à autora, excetuada a dermolipectomia lombar e sacral - Relatório médico demonstrando a necessidade e adequação dos procedimentos, usualmente adotados como método corretivo e reparador de cirurgia bariátrica - Ausência de demonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré - Inocorrência de prejuízos extrapatrimoniais - Negativa que se baseou na fundada dúvida a respeito do caráter estético ou reparador do procedimento recomendado - Ilícito não configurado - Sentença mantida - Recursos não providos.

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241 - TJSP. APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária ré. Pedriscos na pista. Derrapagem de motocicleta e colisão com defensa metálica. Ação contra concessionária e Estado. Responde objetivamente a concessionária que administra a rodovia, seja pelo risco da atividade, Código Civil, art. 927, parágrafo único, porquanto a simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro, seja pelo dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego, CF/88, art. 37, § 6º, seja em função da cobrança de pedágio, a implicar relação de consumo, com responsabilidade objetiva conferida pelo CDC, art. 14. Jurisprudência de STJ. A concessão não exclui a responsabilidade do poder concedente. Responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Caráter subsidiário que não foi objeto de recurso. Incapacidade total e temporária para o trabalho, por seis meses, e dano estético considerável, segundo a perícia do IMESC. Benefício previdenciário durante o afastamento do trabalho não exclui indenização pelos ganhos que o trabalho teria proporcionado, fixada em um salário-mínimo por mês, sem demais reflexos trabalhistas, somente para compensar ganho informal. Danos morais «in re ipsa, sem necessidade de comprovação. Cicatriz em tornozelo passível de indenização por dano estético. Sem recurso contra a cumulação com danos morais. Mantidas em dez mil reais, cada uma, pois sem notícia de sequelas funcionais, mas por fratura exposta, duas cirurgias, internação hospitalar longa, colocação de materiais metálicos, fisioterapia e cicatriz considerável. Mínimo o decaimento do autor, somente os réus arcarão com as despesas do processo e com honorários advocatícios, que são majorados, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Provido em parte o recurso do autor e não providos os recursos dos réus... (Continua)

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242 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS REPARADORAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando à realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. A agravante, beneficiária do plano de saúde, alega que, após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica, necessita de procedimentos reparadores para remoção de excesso de pele e flacidez, conforme prescrição médica. Sustenta que a negativa de cobertura dos procedimentos pela operadora de plano de saúde é abusiva, dada a natureza reparadora e funcional das cirurgias. ... (Continua)

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243 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio de cirurgia de explante de prótese e reconstrução mamária à autora, além de indenização por danos morais - Decreto de parcial procedência mantido por anterior aresto desta Turma Julgadora - Recurso especial parcialmente provido para determinar a reapreciação da controvérsia, de acordo com os critérios da 2ª Turma do C. STJ - Entendimento que, no entanto, resta mantido - Negativa fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Indicação expressa para o explante da prótese mamária, diante do quadro de contratura capsular e possível ruptura - Finalidade estética, portanto, inexistente (até mesmo porque não houve a substituição, mas apenas retirada da prótese) - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Negativa abusiva - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedente desta Câmara, envolvendo o mesmo procedimento - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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244 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Anistiado político. Acumulação da reparação econômica com perdas e danos. Possibilidade. Restrição temporal do art. 8º, § 1º, do ADCT que não se aplica à pretensão indenizatória tratada no recurso especial. Provimento negado.

1 - O STJ, com esteio na Súmula 37/STJ, compreende que « inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017). ... (Continua)

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245 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO ANTES DA LEI N º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO . CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA LESÃO APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 45/2004. REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 7 . º, XXIX, DA CF.

O entendimento consolidado nesta Corte é de que se aplica a regra prescricional do art. 7 . º, XXIX, da CF/88 nos casos em que a ciência completa do dano ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Apenas quando a ciência inequívoca se deu anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 incide o art. 206, § 3 . º, V, do Código Civil, observada a norma de transição do art. 2.028 do mesmo Código. Precedentes. A jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST, entende que « a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário «. Inexistindo controvérsia sobre a possibilidade de acesso ao Judiciário, o acórdão regional decidiu nos termos do art. 7 . º, XXIX, da CF/88, que impõe que créditos resultantes das relações de trabalho possuem o « prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho «. Portanto, nos termos do dispositivo constitucional, o prazo prescricional é de cinco anos, durante a vigência do contrato de trabalho, contados da data da lesão. No caso, consta do acórdão regional que o reclamante sofreu em 19/2/2006 acidente de trabalho típico com perda de membro, que retornou ao trabalho pouco tempo depois, que teve o contrato de trabalho suspenso em face de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em 12/11/2008, e que a ação foi ajuizada em 14/9/2009. Diante da premissa fática acima descrita, não há falar em prescrição da pretensão ao direito de indenização em relação ao acidente. O recurso é obstado pela Súmula 333/TST e pelo art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR . A discussão está centrada na responsabilidade civil do empregador que explore atividade de risco, quando o acidente decorrer de caso fortuito ou força maior. Restou incontroverso que o reclamante, trabalhador em minas de subsolo, sofreu acidente de trabalho pelo desprendimento de uma pedra do teto da mina de carvão, que ocasionou a amputação da falange média do dedo indicador esquerdo e perda da função de pinça da mão esquerda. Esta Corte tem entendido que, nos casos em que a atividade empresarial implique risco acentuado aos empregados, admite-se a responsabilidade objetiva. Trata-se de dano in re ipsa, ou seja, é consequência do próprio fato ofensivo, de forma que, comprovado o evento lesivo, tem-se como corolário lógico a configuração do dano moral, exsurgindo a obrigação de indenizar, nos termos do art. 5 . º, X, da CF/88. Precedentes. Assim, não existindo dúvidas quanto ao evento lesivo, caracterizada está a responsabilidade objetiva da reclamada, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, porque não tratam de responsabilidade objetiva envolvendo atividade empresarial de risco acentuado. Incólumes os arts. 7 . º, XXVIII, da CF/88 e 393, caput e parágrafo único do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO . Hipótese em que se discute a cumulação de dano moral com dano estético. O dano moral refere-se a lesões não materiais, como dor emocional, sofrimento, angústia ou desonra. O dano estético, por outro lado, refere-se a danos que afetam a aparência física de uma pessoa, como cicatrizes, deformidades ou outros problemas estéticos. Em muitos casos, um evento traumático pode causar tanto dano moral quanto dano estético, e a vítima pode buscar indenização por ambos os tipos de dano. No entanto, é importante observar que os requisitos de prova e os valores das indenizações podem variar de acordo com a jurisdição. Nesse contexto, é possível buscar indenizações por dano moral e dano estético separadamente, desde que ambos os danos estejam presentes e possam ser comprovados. Esse entendimento, inclusive, já foi firmado no STJ mediante a Súmula 387, que diz: « É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. « No caso, conforme já declinado em tópico anterior, o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante resultou na amputação da falange média do indicador esquerdo (dano estético) que ensejou na redução da capacidade laboral em 10% (dano material), pois o reclamante não realiza mais a função de pinça da mão esquerda (dano moral). Nesse contexto, o recurso encontra óbice no art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO ESPECIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE . O CLT, art. 298 assegura aos trabalhadores em minas de subsolo intervalos de 15 (quinze) minutos a cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, ao passo que o CLT, art. 71 estabelece um intervalo mínimo de 1 (uma) horas para repouso e alimentação para qualquer trabalho contínuo. No caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de 1h15min a título de intervalo intrajornada não concedido por dia trabalhado por verificar que a jornada do autor era superior a 6 (seis) horas, mas só constava nos controles de ponto a pré-assinalação do intervalo de quinze minutos. A decisão regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a concessão do intervalo de quinze minutos a cada três horas de trabalho em minas de subsolo, como previsto no CLT, art. 298, não afasta o direito ao intervalo intrajornada mínimo previsto no CLT, art. 71, por caracterizar norma de proteção à saúde do trabalhador de todas as categorias. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL . O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de uma hora pela não fruição integral do intervalo para refeição e descanso, previsto no CLT, art. 71. A supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula 437/TST, I. Precedentes. Lado outro, conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5 . º, XXXVI, da CF/88), razão pela qual as alterações promovidas no § 4 º do CLT, art. 71 pela Lei 13.467/2017 não incidem nos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei, como in casu. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e nas Súmulas 333 e 437, I e III, do TST . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO CLT, art. 298. CONCESSÃO PARCIAL POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE . Hipótese em que se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre a redução do intervalo intrajornada do CLT, art. 298. O TRT declarou a invalidade da norma convencional que estipula o pagamento de apenas um dos intervalos de quinze minutos, em desrespeito ao CLT, art. 298. O Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). A «redução de direitos trabalhistas» mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. Notadamente quanto aos intervalos intrajornada, destacou-se no julgamento da ADI 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita. Todavia, a cláusula regulamentar deve, no caso concreto, viabilizar o objetivo central do repouso, vale dizer: a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalho. Portanto, infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI 5.322 que há circunstâncias excepcionais que podem ensejar a declaração de invalidade da norma coletiva atinente aos intervalos intrajornada, tais como minas de subsolo. Assim, o acórdão regional está em consonância com o item II da Súmula 437/TST. O recurso encontra óbice no art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DE DSR MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS DEMAIS VERBAS. REDAÇÃO ORIGINAL DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da redação original da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, « a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem «. Ressalte-se, contudo, que a SBDI-1 do TST, ao apreciar o IRR 10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar tese contrária à Orientação Jurisprudencial 394, no sentido de admitir a repercussão do RSR no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS. Ocorre que, em 20/3/2023, ao reconhecer o conflito de teses a justificar a submissão do incidente ao Tribunal Pleno do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, o Pleno do TST decidiu, em voto do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, por maioria, alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST, atribuindo à referida orientação a seguinte redação: « I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 «. Assim, considerando que as horas extras trabalhadas foram prestadas em data anterior à submissão do incidente ao Tribunal Pleno, anterior, portanto, a 20/3/2023, continuam a ser regidas pelo entendimento constante na redação original da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido . INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO A MENOR. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR . O Tribunal a quo condenou a reclamada, ora recorrente, ao pagamento, a título de indenização, da diferença entre o valor do benefício deferido pela Previdência Social em razão da aposentadoria por invalidez do autor e o valor que seria devido se realizado na época própria o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas na presente demanda. O acórdão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que as diferenças salariais reconhecidas judicialmente não foram incluídas no salário de contribuição, nos termos dos Lei 8.212/1991, art. 28 e Lei 8.212/1991, art. 29. Muito embora o benefício seja passível de revisão, o valor da aposentadoria calculado a menor trouxe prejuízos financeiros ao empregado, os quais devem ser reparados pelo empregador, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, até a sua atualização. Precedentes. Sendo assim, o recurso encontra óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219, I, e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO ANTES DA LEI N º 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EM 10%. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . Restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante sofreu a amputação da falange média do dedo indicador esquerdo, em virtude do desprendimento de uma pedra do teto da mina de carvão em que trabalhava e que essa lesão ensejou na redução da capacidade para o trabalho em 10%, uma vez que a função de pinça da mão esquerda foi abolida. No caso, o TRT indeferiu o pagamento da indenização por dano material porque a redução na capacidade laborativa do empregado não ensejou perda remuneratória. Consignou que não houve indicativo de que teria havido diminuição no salário do autor após o retorno ao trabalho e a aposentadoria por invalidez não decorreu da lesão em comento, mas de problemas renais. O art. 950 do Código Civil dispõe que, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou à depreciação que ele sofreu «. Extrai-se do referido artigo duas situações ensejadoras de pensionamento: 1) se o ofendido não puder exercer o seu ofício ou profissão, fará jus à pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou; e 2) se o ofendido sofreu diminuição da sua capacidade para o trabalho, fará jus à pensão correspondente à depreciação sofrida. Em outras palavras, o registro nos autos da perda da falange da ordem de 10% pressupõe a existência de prejuízos. Isso porque o preceito contido no art. 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial, que dificultaria a eventual necessidade de reinserção do trabalhador no mercado de trabalho. Precedentes. Portanto, ao registrar que o acidente de trabalho acarretou lesão permanente correspondente à perda da falange média do dedo indicador esquerdo na ordem de 10% e concluir pela ausência do dever de reparação material, a decisão regional violou o art. 950, caput, do Código Civil, contrariando a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Trata-se de pretensão de majoração dos valores das condenações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho que provocou a amputação da falange média do dedo indicador esquerdo e resultou em redução da capacidade laboral em 10% em virtude da perda da função de pinça da mão esquerda. A Corte de origem considerou adequado o montante da indenização fixada na origem a título de danos morais e danos estéticos, no importe de R$ 5.000,00. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é possível a revisão do importe fixado a título de danos morais e estéticos quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Por outro lado, necessário ressaltar que a reparação decorrente da caracterização de dano estético possui natureza e finalidade distintas da indenização por dano moral, haja vista que, em se tratando de caracterização de dano estético, a reparação decorre da lesão ocorrida no corpo que impactará na aparência física da vítima - seja em relação à imagem que apresenta de si mesma, seja em face da que expõe para a sociedade. Por vezes, o dano estético poderá impactar de forma permanente a aparência da vítima, de modo que, além de fornecer para o lesado um retrato constante que remete às circunstâncias em que ocorreu o infortúnio, também será causador de imensurável dor íntima - diante da impossibilidade de retorno ao status quo ante, vale dizer, à imagem que possuía antes da ocorrência do acidente. Dessa forma, eventuais condenações devem ser arbitradas separadamente. No caso concreto, o reclamante sofreu redução de sua capacidade laborativa e possui sequela permanente do acidente sofrido. Nesse aspecto, entende-se que o valor arbitrado à condenação compromete o caráter pedagógico da sanção negativa e a função compensatória da reparação por danos morais e estéticos. Isso porque o valor se revela ínfimo diante da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do grau de culpa da reclamada no evento lesivo, que resultou em redução da capacidade para o trabalho e repercutiu no corpo do reclamante de forma permanente. Portanto, a fim de melhor adequar o caráter compensatório, sancionador e dissuasório das indenizações por danos morais e estéticos aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz do que dispõem os arts. 5 . º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil, as condenações devem ser majoradas para R$ 25 .000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 20 .000,00 (vinte mil reais), para as reparações por dano moral e estético, respectivamente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCLUSÃO NO PISO NORMATIVO. AUTORIZAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA . O TRT indeferiu o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade por verificar que as normas coletivas vigentes no curso do contrato de trabalho do autor previam a inclusão dos respectivos adicionais no piso normativo dos mineiros. Na esteira dos precedentes de Turmas desta Corte e da diretriz fixada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 12 da SBDI-1/TST, assentou o entendimento de que não caracteriza salário complessivo o pagamento do adicional de periculosidade embutido no salário contratual quando autorizado por meio de negociação coletiva. Precedentes. Assim, o acórdão regional está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de imprimir validade ao agrupamento de parcelas, quando pactuada por intermédio de negociação coletiva, nos termos do, XXVI do art. 7 º da Constituição de 1988. O recurso é obstado pela Súmula 333/TST e pelo art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL CONVENCIONAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS . O TRT condenou a reclamada ao pagamento de 1h15min a título de intervalo intrajornada não concedido, com adicional de 50%. No entanto, infere-se do acórdão regional que houve condenação ao pagamento de horas extras com observância dos parâmetros fixados em sentença, a qual menciona a existência de norma coletiva prevendo adicional mais benéfico de para o cálculo das horas extras. Restando incontroversa a previsão em norma coletiva de adicional mais benéfico para o cálculo das horas extras, deve ser este também aplicado para o cálculo do valor equivalente ao intervalo intrajornada suprimido. Recurso de revista conhecido e provido . HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N º 1.046 . O TRT considerou válidas as convenções coletivas que estabeleceram que o tempo de percurso ou de espera nos pontos de parada não seriam considerados tempo de trabalho ou à disposição do empregador e indeferiu o pagamento das horas in itinere . No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese segundo a qual «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» (Tema 1.046). Assim, não é mais possível recusar validade à norma coletiva que exclui ou relativiza a contagem das horas in itinere como tempo à disposição do empregado. Diante da tese que se consagrou no ARE 1.121.633 (Tema 1.046) e RE 895.759 AgR, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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246 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS, EMERGENTES, LUCROS CESSANTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTO INTENTO MODIFICATIVO - REJEIÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. ... (Continua)

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247 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Aplicação da Súmula 102/Tribunal de Justiça ao caso - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Requerida que se recusou a custear as cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica - Tese firmada com o julgamento dos Resp. 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) pelo STJ - Na hipótese de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada, pode o plano de saúde realizar procedimento de junta médica, arcando com os honorários dos respectivos profissionais - Diante das particularidades do caso em concreto, necessária a realização de junta médica, para a adequada análise da matéria fática - Sentença anulada - Recurso da requerida provido.

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248 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Aplicação da Súmula 102/Tribunal de Justiça ao caso - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Requerida que se recusou a custear as cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica - Tese firmada com o julgamento dos Resp. 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) pelo STJ - Na hipótese de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada, pode o plano de saúde realizar procedimento de junta médica, arcando com os honorários dos respectivos profissionais - Diante das particularidades do caso em concreto, necessária a realização de junta médica, para a adequada análise da matéria fática - Sentença anulada - Recurso da requerida provido.

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249 - TJSP. Ação cominatória visando a cobertura de cirurgias pós-bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência do pedido inicial, com rejeição apenas da pretensão à indenização por danos morais - Dermolipectomia troncatérica bilateral, mastopexia com prótese, inclusão de próteses de glúteo, dermolipectomia abdominal secundária e ninfoplastia - Determinação de retorno do autos à origem para implementação da providência complementar de realização de perícia médica - Laudo pericial conclusivo quanto ao caráter reparador apenas do procedimento de ninfoplastia, reconhecendo o caráter estético dos procedimentos de correção de lipodistrofia trocantérica direita e esquerda e inclusão de próteses de glúteo direita e esquerda, sendo inconclusivo quanto à dermolipectomia para correção de abdome em avental e plástica mamária com prótese direita e esquerda em virtude dos procedimentos já terem sido realizados - Incidência do julgado sob o Tema 1069 do STJ em caráter repetitivo - Expressiva perda de peso [36Kg] passível de ocasionar flacidez em excesso e consequentes lesões e/ou assaduras - Cobertura dos procedimento de dermolipectomia para correção de abdome em avental e plástica mamária com prótese direita e esquerda - Licitude da negativa tão somente dos procedimentos de correção de lipodistrofia trocantérica direita e esquerda e inclusão de próteses de glúteo direita e esquerda - Recurso provido, em parte

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250 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. CLT, art. 253. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. Esclareça-se que a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio «ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. No caso concreto, a Reclamada aduz que « estando o contrato de trabalho em vigor não há falar em perda pecuniária, e muito menos em pagamento de pensão mensal «. Contudo, segundo o entendimento desta Corte Superior, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS ESTÉTICOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Assinale-se que a configuração do dano estético, decorre de lesão ocorrida no corpo que impactará na aparência física da vítima - seja em relação à imagem que apresenta de si mesma, seja em face da que expõe para a sociedade. Por vezes, o dano estético impactará em sequelas de forma permanente, na aparência da vítima, de modo que, além de fornecer para o lesado um retrato constante que remete às circunstâncias em ocorreu o infortúnio, também será causador de imensurável dor íntima - diante da impossibilidade, inclusive, de retorno ao «status quo ante, vale dizer, à imagem que possuía antes da ocorrência do acidente. No caso em exame, contudo, a Corte de Origem consignou que « O pleito de indenização por dano estético foi indeferido na origem esclarecendo que « não há prova do dano, pois o perito consignou que o reclamante apresenta cicatriz da cirurgia, mas que não causa repulsa ao observador, que inclusive é imperceptível aos olhos «. Nesse passo, para se chegar à conclusão diversa da que fora adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL ARBITRADO PARA O REDUTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação do CCB, art. 950. Agravo de instrumento provido no tema. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação do CCB, art. 944. Agravo de instrumento provido no tema. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL ARBITRADO PARA O REDUTOR. O pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Contudo, a fixação em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba. Realmente, a opção da Reclamante pelo pagamento da pensão em cota única (parágrafo único do CCB, art. 950), conforme autorizado pelo atual Código Civil, tem como efeito a redução do valor a que faria jus em relação à percepção da pensão paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Essa ponderação é necessária para adaptar o valor da indenização por dano material correspondente ao pensionamento, a ser pago em parcela única, aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. A jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Assim, considerando o contexto fático probatório delineado e, sopesando-se que a Parte Reclamante, no recurso de revista, pleiteou, expressamente, que fosse reduzido o percentual do redutor aplicado para pagamento da pensão mensal em parcela única, tem-se que o TRT, ao fixar redutor para pagamento em parcela única com base em fórmula de cálculo constante em planilha utilizada por aquela Corte, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte. Assim, fixadas tais premissas, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CC, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante a ser pago em parcela única, relativo às parcelas vincendas - considerando as premissas fáticas relativas ao caso concreto que são extraídas do acórdão do TRT. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. A fixação do valor da indenização a título de danos morais leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Com efeito, no caso concreto, considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como o dano (doença de cunho ocupacional que ocasionou a redução da capacidade laboral obreira em 50%), o nexo causal, o tempo de trabalho prestado na empresa (desde 04/06/2002 - contrato vigente na ocasião do ajuizamento da presente ação, em 2014), o grau de culpa do ofensor, o não enriquecimento indevido do ofendido, o caráter pedagógico da medida, entende-se que o valor rearbitrado pelo TRT mostra-se abaixo do padrão médio estabelecido por esta Corte em casos análogos, devendo ser rearbitrado para montante que se considera mais adequado para a reparação do dano sofrido pelo Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido no tópico.

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