(DOC. VP 815.6477.7810.0714)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - VÍNCULO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO VÁLIDA -ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO NÃO OCORRIDA

Desconto de baixo patamar realizado curto período de tempo com esteio em relação contratual não firmada pela vítima, embora constitua evento indesejado, não é capaz de configurar ilícito moral mesmo quando atinge benefício previdenciário de menor expressão.

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