(DOC. VP 266.7416.4981.7234)

TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INCONTROVERSO O VÍCIO DO PRODUTO - TENDO AS PARTES ACORDADO A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM ESTEIO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO DECORRIDO AO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESEM AS TENTATIVAS DA RÉ EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, AUSENTE PROVA, OUTROSSIM, DE QUE O PROBLEMA FOI SOLUCIONADO, É DE SE REFORMAR, EM PARTE, A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PARA, INOBSTANTE ASSEGURAR ÀS AUTORAS O USO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18, RECHAÇAR A PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR NÃO CONFIGURADA, À VISTA DO CONTEXTO FÁTICO, OFENSA À HONRA SUBJETIVA DAS CONSUMIDORAS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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