Jurisprudência sobre
cumulacao com dano estetico

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão não verificada. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Necessidade. Caráter funcional e reparador. Não estético. Dever de cobertura. Consonância com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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302 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e da denunciada. Responsabilidade das rés pelo evento danoso. Acidente ocorrido durante o traslado do micro-ônibus pertencente à empresa ré e contratada pelo município para transportar pacientes para tratamento hospitalar. Rés que possuem responsabilidade sobre a incolumidade física dos passageiros por dever legal e contratual, na forma do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 6º, I e 14). Adiciona-se ainda a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Evidente a falha nos procedimentos de segurança. Ausência de excludente de responsabilidade. Condições climáticas que, por si só, não eram suficientes para afastar a responsabilidade do motorista. Dever de cautela do condutor, que deveria empregar maior diligência e prudência na direção do veículo. Culpa do motorista reconhecida na esfera criminal, a partir de acórdão condenatório transitado em julgado. Coisa julgada na esfera cível, sendo impedida nova discussão a respeito de sua responsabilidade. Responsabilidade solidária do município, a quem caberia a fiscalização da prestação dos serviços pela empresa por ele contratada. Culpa «in eligendo". Ausência de demonstração de caso fortuito ou força maior. Precedentes do STJ e do TJSP. Condenação mantida. ... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de assistência à saúde - Procedimentos reparadores pós cirurgia bariátrica - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Ausência de elementos que sustentem dúvida razoável, parecer de junta médica, auditoria ou relatório de médico assistente da apelante - Ausência de quadro fático a ensejar a perícia - Inaplicabilidade do Tema 1.069 do STJ, neste ponto (ii) - Reconhecimento da cirurgia como necessária e não meramente estética - Cobertura devida conforme entendimento do Tema 1.069 (i) do STJ - Aplicação das Súmulas 97 e 102 desta Corte - Alegação de que os danos morais não restaram configurados - Cabimento - Negativa de cobertura de tratamento com base em «razoável interpretação contratual não configura, por si só, dano moral indenizável - Temática controvertida quanto à obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pelas operadoras de saúde, em casos como o presente, que foi apenas recentemente solucionada pelo STJ (Tema 1.069, do STJ) - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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304 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ABORDAGEM POLICIAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em «Ação de Indenização Civil por Ato Ilícito cumulada com Danos Morais, Materiais e Estéticos proposta em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. O autor alega abuso de autoridade durante abordagem policial em que sofreu três disparos de arma de fogo, resultando em lesões permanentes e danos estéticos. Pleiteia a condenação do ente público ao pagamento de indenização pelos danos morais, materiais e estéticos alegados, no total de R$ 836.824,00. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Necessidade. Caráter funcional e reparador. Não estético. Dever de cobertura. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional, Civil e do Consumidor. Contrato de transporte público de passageiros por via férrea. Colisão entre 02 (duas) locomotivas. Ação de obrigação de fazer, consistente no pagamento de pensão mensal e vitalícia, cumulada com pedidos de indenização a título de danos materiais, estéticos e morais. Sentença de procedência parcial. O conjunto fático probatório comprova a existência do fato, dos danos e do nexo de causalidade. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. CF, art. 37, § 6º, e Código Civil, art. 735. Não comprovação de prejuízos materiais (lucros cessantes) durante o período de incapacidade laborativa (parcial e temporária) de 27 (vinte e sete) dias. Dano material que carece de efetiva comprovação, não se admitindo fixação hipotética ou presumida. Acidente que acarretou sequelas parciais e permanentes, reduzindo a capacidade laborativa do apelado. Pagamento de pensão, de forma mensal, mediante inclusão em folha de pagamento. Danos estéticos, consistentes em cicatriz, de grau médio, comprovados. Quantum indenizatório, arbitrado em R$8.000,00 (oito mil reais), adequado e alinhado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos morais. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos, notadamente pela ofensa à integridade física do autor, decorrente da perda de um órgão (baço). Valor arbitrado, em R$20.000,00, de forma excessiva, comportando redução para R$10.000,00. Responsabilidade civil contratual. Termo inicial para a incidência dos juros de mora que deve ser fixado na data em que ocorrida a citação, na forma prevista no CCB, art. 405. Correção monetária, a incidir sobre as indenizações a título de danos estéticos e morais, a partir da data do arbitramento, aplicando-se a orientação jurisprudencial contida no verbete sumular 362, do E. STJ. Ônus sucumbenciais que devem mantidos em desfavor da ré SUPERVIA, por incidência da norma contida no art. 86, parágrafo único, do CPC, e do verbete sumular 326, do E. STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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307 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA 439/TST. SUPERAÇÃO. ADC Acórdão/STF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1.

De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação ao pagamento de compensação por danos morais e estéticos e o momento de início de sua incidência. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão do juízo de primeiro grau que adotou como índice de atualização dos débitos trabalhistas o IPCA-E, na fase pré-judicial, e a taxa SELIC, na judicial. Determinou-se, ainda, a aplicação de juros, pela SELIC, desde o ajuizamento da ação. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação, conforme a CF/88, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ressalte-se que quanto à atualização monetária na fase judicial, constou da decisão proferida pelo Plenário do STF na ADC Acórdão/STF que: «(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02) . A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem «. 5. Em face da natureza diferenciada da condenação referente às indenizações por danos morais e estéticos - parcelas fundadas em lesões ao patrimônio imaterial da parte -, não se mostra pertinente a aplicação de correção monetária e juros de mora na denominada fase pré-judicial, momento em que sequer era incontroversa a ocorrência dos danos, tampouco estimados os valores que poderiam ser atribuídos às futuras e eventuais indenizações. Ademais, registre-se que esta Corte havia firmado o entendimento de que o termo inicial para a incidência da correção monetária, nos casos de condenação por dano moral, seria a data do arbitramento ou alteração do respectivo valor, consoante diretriz da primeira parte da Súmula 439/TST. Nada obstante, a SbDI-1 dessa Corte, ao julgar o processo E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024, concluiu que « com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, que afastou o critério previsto no CLT, art. 883 como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439/TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF". À luz desse novo entendimento, constata-se que a atualização de créditos relacionados à indenizações por danos morais e estéticos deve ocorrer, unicamente, pela incidência da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. 6. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se dissonante da jurisprudência desta Corte Superior e do STF, bem como viola o art. 5º, II, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e estéticos. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Elementos de convicção que não demonstram a insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Cirurgia reparadora como pós-tratamento de cirurgia bariátrica em razão de obesidade mórbida - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Ausência de elementos que sustentem dúvida razoável, parecer de junta médica, auditoria ou relatório de médico assistente da apelante, além de inexistência de similitude fática com os precedentes invocados - Ausência de quadro fático a ensejar a perícia - Inaplicabilidade do Tema 1.069 do STJ, neste ponto (ii) - Reconhecimento da cirurgia como necessária e não meramente estética - Cobertura devida conforme entendimento do Tema 1.069 (i) do STJ - Aplicação das Súmulas 97 e 102 desta Corte - Alegação de que os danos morais não restaram configurados - Cabimento - Negativa de cobertura de tratamento com base em «razoável interpretação contratual não configura, por si só, dano moral indenizável - Temática controvertida quanto à obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pelas operadoras de saúde, em casos como o presente, que foi apenas recentemente solucionada (Tema 1.069, do STJ) - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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310 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Relação de consumo. Demanda ajuizada com o objetivo de compelir o plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência e fixou multa processual diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), inicialmente limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso interposto pela operadora ré.

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311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de tutela de urgência e condenação por danos morais - Sentença de procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - Havendo indicação médica, não podem ser consideradas meramente estéticas as cirurgias de plásticas complementares ao  tratamento de obesidade mórbida - Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento não está no Rol da ANS ou que  não possui cobertura contratual - Tema 1069 do STJ que solucionou a controvérsia de forma a amparar o pedido inicial - Dano moral corretamente afastado - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, determinando a cobertura da cirurgia de mamoplastia redutora prescrita à autora e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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313 - TJSP. Apelações cíveis. Compra e venda de imóvel. Indenização por danos material e moral. Alegação de instalação de caixas de contenção/inspeção de esgoto em área privativa do imóvel adquirido. Sentença de procedência.

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314 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral - Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069) - Indicação médica de cirurgias em complementação ao procedimento bariátrico - Caráter não estético dos procedimentos pleiteados devidamente comprovado nos autos - Incidência das sSúmula 97/TJS e Súmula 102/TJSP - Rol da ANS que constitui referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória - Dano moral incabível - Existência de legítima controvérsia sobre a obrigação de custeio das cirurgias solicitadas, baseada na interpretação das cláusulas contratuais e no rol de procedimentos da ANS - Precedentes específicos do TJSP - Sentença reformada - Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO, com redistribuição dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

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315 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. TRATAMENTO «OVERDENTURE". AUSÊNCIA DE PRÓTESE PROVISÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida na 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo, que julgou parcialmente procedente pedido em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, morais e estéticos. O autor alegou falhas no tratamento odontológico contratado junto à clínica ré, resultando em prejuízos financeiros e danos emocionais. Requereu a rescisão do contrato, restituição integral de valores pagos, condenação em danos morais e materiais, além de custeio de novo tratamento. ... (Continua)

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316 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu e recursos adesivos apresentado pela autora e pela litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S/A. contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que resultaram de acidente de trânsito, cumulada com pedido de lucros cessantes e pensão mensal. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 3.512,69), danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 20.000,00), lucros cessantes, e pensão mensal vitalícia de 25% da média salarial da autora. O réu Auto Posto Vanuire Ltda. foi também condenado a ressarcir os valores pagos pela seguradora denunciada, no limite da apólice. ... (Continua)

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317 - TST. A)AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 2. DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL (ORIUNDO DO TST). 3. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL. VALIDADE.

A motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA USIMINAS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMAS APONTADOS NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A Parte, ao interpor agravo de instrumento, não mais se insurge quanto aos temas «condições da ação e «acidente de trabalho - responsabilidade civil - danos morais e materiais. Portanto a análise do agravo de instrumento está adstrita às demais matérias oportunamente questionadas, em observância ao princípio da delimitação recursal. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CCB, art. 942. A CF/88 dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do CLT, art. 155, I e art. 7º, XXII, da Constituição («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno . Ressalte-se que a responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). No caso concreto, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, registrou que « a prestação de serviços se deu por meio de contrato de terceirização válido . Infere-se da decisão recorrida, que a 2ª Reclamada, ora Recorrente, se beneficiou diretamente dos serviços prestados pelo Autor, que era empregado da 1ª Reclamada, prestadora de serviços no contrato celebrado entre ambas. Consta, ainda, na decisão recorrida, ser incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo Autor - queimadura de 20% da superfície corporal durante a prestação laboral. A respeito das condições de trabalho, o TRT, sopesando o contexto fático, mormente a prova pericial, foi enfático ao afirmar que « uma das causas do acidente foi a negligência e ineficácia, por parte das rés, quanto aos procedimentos de gestão de saúde e segurança do trabalho , concluindo pela « negligência das reclamadas em proporcionar um ambiente de trabalho que garantisse segurança para os seus empregados, tendo em vista o infortúnio ocorrido . Nesse cenário, restou evidenciada a responsabilidade civil das Reclamadas pelo acidente de trabalho - premissa fática inconteste nos limites da Súmula 126/TST. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais, materiais e estéticos resultantes de acidente de trabalho/doença ocupacional têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu . Patente a responsabilidade civil tanto da empregadora quanto da tomadora e, deferida a indenização por danos morais, estéticos e materiais, a responsabilização solidária da tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Obreiro se fundamenta no CCB, art. 942, que determina que, « se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação «. A condenação solidária da tomadora de serviços não decorre da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, e 942 do Código Civil . Nesse contexto, registre-se que seria inaplicável, no presente caso - no que diz respeito às verbas acidentárias -, o disposta Súmula 331/TST, uma vez que referido dispositivo não incide nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, em razão de ato ilícito, cuja indenização, de natureza extracontratual, não decorre do contrato de trabalho. Portanto não haveria que se cogitar dacontrariedade à Súmula 331/TST, porquanto não trata a hipótese em exame de responsabilidade da tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, mas, sim, de responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho/doença ocupacional. Com efeito, diante da incidência das disposições do CCB, art. 942, conforme já salientado, entende-se pela aplicação da responsabilidade solidária da empresa terceirizante. Agravo de instrumento desprovido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA PRIVADO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. 2. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível compensação dos valores da indenização por danos materiais decorrente de acidente de trabalho e com os valores do seguro de vida/acidentes de trabalho. Todavia tal dedução somente será possível no caso de o empregador custear totalmente os custos do seguro por liberalidade ou previsão convencional. Na hipótese, o TRT determinou a compensação do valor recebido pelo Reclamante do seguro de vida da indenização acidentária, sem, contudo, especificar se a dedução seria especificamente do montante da indenização por danos materiais. Também não mencionou a forma de custeio do seguro de vida. Nesse cenário, o seguimento do recurso de revista encontra óbice na falta de prequestionamento e na impossibilidade de revisão dos fatos e provas assentes nos autos, a rigor das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido. D) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do CLT, art. 790, esta Corte Superior entende que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum, mesmo que o Obreiro perceba salário superior a 40% do limite máximo do benefício do RGPS, pois tal circunstância, por si só, não mitiga o fato da insuficiência declarada de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e o da família. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula 463, I, que deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido no tema. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXECUTADA. PERCENTUAL DE 100%. As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Na hipótese, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático probatório produzido nos autos, notadamente o laudo pericial conclusivo da perícia médica interna da seguradora contratada, consignou que, em razão do acidente e de suas sequelas (queimadura em 20% da pele do corpo e a impossibilidade de trabalhar em contato com sol e produtos químicos) há com redução da capacidade laboral obreira, sendo ela total para atividade de Supervisor de Elétrica e parcial para outras atividades laborais, no importe de 60%. Arbitrou o pagamento de pensão mensal em 60% do valor da última remuneração do Reclamante. Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio « ofício ou profissão « do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Nesse sentido, como o Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, com redução da chance de concorrer no mercado de trabalho, ante a constatada incapacidade laboral total e permanente para o trabalho executado na Reclamada - Supervisor de Elétrica -, o percentual da incapacidade laboral do Obreiro deve ser rearbitrado para 100%. Este percentual é o que deve ser utilizado para a base de cálculo do valor da pensão (100% da remuneração), uma vez que o art. 944 do Código Civil estabelece que « a indenização mede-se pela extensão do dano «. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1 - Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais e estéticos. ... (Continua)

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319 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória visando à nulidade dos contratos de prestação de serviços para emagrecimento e estética e de financiamento para custeio do tratamento, cumulada com pedido de inexigibilidade das parcelas vincendas, restituição dos valores pagos e reparação por danos morais - Prática abusiva - Sentença de parcial procedência, afastado o pedido de restituição de valores por ausência de comprovação dos pagamentos - Apelo da clínica ré - Não conhecida - Recorrente que não procedeu ao integral recolhimento do preparo recursal - Determinada a complementação, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem o devido cumprimento - Inércia da apelante - Deserção configurada -

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SINISTRO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO.

Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de fornecimento de energia elétrica. Danos em razão de oscilações na rede de distribuição, danificando patrimônio dos segurados, aos quais foram pagas as respectivas indenizações securitárias. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7//STJ.

1 - Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais e estéticos. ... (Continua)

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322 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cirurgia pós bariátrica - Ação de obrigação de fazer - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Alegação da ré de que se trata de procedimentos estéticos, não constando do rol da ANS, nem do contrato - Necessidade de realização de perícia médica para esclarecimentos sobre a natureza destes, consoante afirmado pela ré - Julgamento convertido em diligência... (Continua)

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323 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais e estéticos - Decisão de primeiro grau que revoga a gratuidade processual concedida à autora - Agravo por ela interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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324 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a técnica de julgamento antecipado parcial do mérito).

«[...]. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no CPC/2015, art. 356, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de o Tribunal determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. ... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral - Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069) - Indicação médica de cirurgias em complementação ao procedimento bariátrico - Caráter não estético dos procedimentos pleiteados devidamente comprovado nos autos - Incidência das sSúmula 97/TJS e Súmula 102/TJSP - Rol da ANS que constitui referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória. Realização de prova pericial médica. Laudo elaborado pelo IMESC concluindo se tratar de cirurgia reparadora e não estética. ... (Continua)

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326 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora submetida à cirurgia bariátrica após diagnóstico de obesidade - pleito de cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores - negativa de cobertura por parte da Operadora de Saúde - aplicação do Tema 1069 do STJ - r. Sentença que negou somente a indenização por danos morais - reforma que se mostra necessária - constatação de que alguns procedimentos requeridos são qualificados como «estéticos pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica - não se mostra razoável a cobertura indiscriminada de procedimentos pós-bariátrica - cobertura devida apenas com relação aos procedimentos cirúrgicos que possuem caráter reparador - Precedentes desta Corte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Mamoplastia com implante, dermolipectomia (abdômen, púbis, braços, coxas e dorso para correção de ptose glútea), com lipoaspiração complementar - Recusa de cobertura dos procedimentos pleiteados, exceto a dermolipectomia abdominal - Sentença que condenou a operadora a custear cirurgia reparadora conforme indicação médica, afastando o pedido de danos morais - Inconformismo de ambas as partes - Preliminar suscitada pela ré - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado do processo - Pedido de realização de prova pericial médica formulado em contestação - Necessidade da perícia solicitada pela operadora para apurar o caráter reparador ou estético dos procedimentos - Inteligência do Tema 1069 do C. STJ - Precedentes deste Eg. Sodalício - Preliminar acolhida - Sentença anulada - RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

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328 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese. CDC. Aplicação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.656/98. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.

«... III. Da cobertura contratual em face de novos procedimentos médicos. Alegação de violação ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 39, IV, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. ... (Continua)

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329 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais. Plano de saúde. Relação de consumo. Demanda ajuizada com o objetivo de compelir o plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica.

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330 - STJ. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação dirigida contra a União. Natureza jurídica acidentária não caracterizada. Inaplicabilidade da exceção prevista no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 37, § 6º. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Inaplicabilidade. Decreto-lei 7.036/44, art. 31. Súmula 229/STF.

«... Cuida-se de conflito negativo de competência deflagrado entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal para processar e julgar ação que tem por fim a condenação da União Federal em pagamento de indenização por danos morais baseada na Responsabilidade Civil do Estado. ... (Continua)

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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, SUBMETIDA A CIRURGIA BARIÁTRICA. DEMANDA VISANDO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, PARA CORREÇÃO DE FLACIDEZ EXCESSIVA QUE ACARRETOU ALTERAÇÕES NA PELE DA AUTORA E, AINDA, CRISES DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. `IN CASU¿, A PETIÇÃO INICIAL VEIO ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE EM LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ESTÉTICA REPARADORA, E LAUDO PSICOLÓGICO. CIRURGIA REPARADORA CONSTITUI ETAPA DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO COM O OBJETIVO DE INTEGRAL RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258. CIRURGIA REPARADORA QUE CONSTITUI ETAPA DO PRÓPRIO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.069, NO SENTIDO DE QUE: ¿É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.¿ CONCESSÃO DA MEDIDA QUE NÃO ACARRETARÁ DANO REVERSO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, SENDO A QUESTÃO DE CUNHO PATRIMONIAL, PODENDO A DEMANDADA, SE VITORIOSA AO FINAL DO PROCESSO, BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS PRÓPRIAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE E QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, AS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PRESCRITAS A AUTORA, NA FORMA DO LAUDO MÉDICO, SOB PENA DE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INCORRER EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), FIXANDO-SE O TETO MÁXIMO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

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332 - TJSP.

Ação cominatória visando a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Reconstrução mamária com prótese, toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral, dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea, correção de lipodistrofias crurais e troncatéricas e correção de lipodistrofias braquiais - Laudo pericial conclusivo quanto ao caráter reparador dos procedimentos - Ilicitude da negativa de cobertura - Incidência do julgado sob o Tema 1069 do STJ em caráter repetitivo - Divergências quanto ao caráter estético/reparador dos procedimentos prescritos - Ilícito não configurado - Inocorrência de prejuízos extrapatrimoniais - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e estéticos. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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334 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Nessa toada, imperioso ressaltar que é possível a cumulação dos danos materiais com o deferimento de indenização por danos morais e estéticos. No caso, é possível extrair do acórdão regional a existência de incapacidade laborativa parcial e temporária: « Remanesce, contudo, transtorno pós-traumático, ao que tudo indica, passível de recuperação, mediante tratamento psiquiátrico e psicológico eficientes, eis que, como destacado no tópico anterior, há «incapacidade parcial e temporária para doença psiquiátrica". Logo, considerando que a autora está incapacitada para o trabalho de forma temporária, é devida indenização por danos materiais pelo período de convalescença, no valor proporcional à responsabilidade civil do empregador pelo dano sofrido, como determina o CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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336 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. OPERADOR DE MOTOSSERRA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST E ART. 896, «C, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . NÃO PROVIMENTO. O art. 950 do Código Civil estabelece que quando o empregado sofrer dano que ocasione a perda ou redução de sua capacidade laborativa, terá direito ao recebimento de pensão, que corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Por outro lado, os lucros cessantes, previstos no CCB, art. 949, correspondem ao valor que a parte deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença. Com base na leitura desses dispositivos, pode-se concluir que não há excludente da pensão mensal pela percepção de lucros cessantes. Ao revés, quanto à cumulação das referidas parcelas, dispõe, expressamente, o art. 950 do Código Civil que a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, incluirá o pensionamento. Conforme se verifica, os lucros cessantes e a pensão mensal não se confundem e possuem finalidades distintas, além de haver previsão explícita no citado dispositivo quanto ao direto do ofendido de receber ambas as parcelas, não havendo falar, portanto, em bis in idem . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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337 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. NTEP - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA ( JURIS TANTUM ) NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA CULPA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPREGADORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). SÚMULA 126/TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OBREIRA. ADOCÃO DA TABELA DPVAT PELO PERITO JUDICIAL E DA TABELA CIF PELO TRT. POSSIBILIDADE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. APELO MAL APARELHADO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A CF/88 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (CF/88, arts. 200, VII, e CF/88, art. 225, caput ). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, « são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima « (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (CF/88, art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na presente hipótese, o Tribunal Regional, atento ao conjunto probatório constante dos autos, mormente o laudo pericial conclusivo, manteve a sentença no capítulo em que se reconheceu o nexo concausal entre o trabalho desenvolvido nas Reclamadas e o surgimento/agravamento das lesões da Autora, uma vez que « as condições em que o trabalho era executado pela reclamante demandavam esforço físico e posições desatentas às normas de ergonomia, como identificado pelo perito médico, o que evidentemente contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das lesões «. Na hipótese em exame, o TRT, ao analisar a prova pericial, em conjunto com os demais elementos de prova constantes nos autos, constatou o caráter ocupacional das enfermidades que acometem a Obreira. Embora não se desconheça que, segundo o CPC/1973, art. 436 (CPC/2015, art. 479), o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão regional quanto à constatação do caráter ocupacional das enfermidades que acometem o Obreiro. A Corte Regional reconheceu o nexo concausal do trabalho para o surgimento e/ou agravamento das lesões na coluna e também no ombro esquerdo e cotovelos da Autora, devendo as Reclamadas serem responsabilizadas pelos danos decorrentes. Cumpre destacar, ademais, no que diz respeito ao nexo concausal, que o TRT explicitou que a atividade econômica principal da Reclamada tem relação com as doenças sofridas pela Reclamante, evidenciando o nexo técnico epidemiológico (NTEP). Não se desconhece que o NTEP possui presunção relativa ( juris tantum ), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (Lei 8.213/1991, art. 21-A, § 1º), o que não ocorreu na hipótese, conforme se infere do acórdão regional. A propósito, a Corte Regional pontuou que: « o CNAE da empregadora (a COTREL - 4634-6/01 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados; a AURORA - 1013-9/01 - Produção de Carne Bovina Defumada) possui NTEP com a doença que acomete o impetrante (CID M 51.1 e M19), observando-se o disposto no Anexo II do Decreto 6.042/2007 «, portanto, « não tendo a empresa adotado medidas que assegurassem um ambiente de trabalho seguro e saudável, além do risco que é próprio da atividade, denota-se a negligência da empregadora para com a saúde do empregado «. Especificamente no tocante ao nexo técnico epidemiológico - como um dos fundamentos adotados pelo TRT para firmar o seu convencimento relativo à responsabilidade civil da Reclamada - releva destacar que o Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 3931, declarou a constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 21-A; §§ 3º e 5º a 13 do Decreto 3.048/1999, art. art. 337 do Regulamento da Previdência Social . Consoante se extrai, tais normas que foram objeto da referida ADI 3931 evidenciam a relevância do Nexo Técnico Epidemiológico como legítima presunção relativa para fins de caracterização de doença ocupacional. Assim, conquanto referidos preceitos sejam voltados a nortear a atuação do INSS na realização de perícias, pode-se extrair que a mencionada decisão do STF também adquire impacto nos julgamentos realizados pela Justiça do Trabalho em sede de controvérsias afetas à infortunística do trabalho, como uma diretriz a ser sopesada em cada caso concreto - o que, inclusive, foi observado na hipótese vertente. Quanto ao elemento culpa, o Tribunal Regional assentou que esta emergiu da conduta negligente da Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (CF/8, art. 6º e CF/88, art. 7º, XXII, CCB/2002, art. 186), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois restou « caracterizada, ao menos, a responsabilidade subjetiva da empregadora, consistente na falta de adoção de medidas eficazes para evitar o risco de caracterização de doenças ocupacionais como as que acometeram a reclamante, pois não demonstra a empregadora a adoção de procedimento efetivo de preservação de saúde do empregado - considerando o resultado com patologia ortopédica ensejadora de cirurgia e com redução da capacidade funcional «. Logo, uma vez constatado o caráter ocupacional das patologias, o dano e sendo patente a culpa da Reclamada, desponta a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo (con)causal e culpa empresarial) e o dever das Reclamadas de indenizar os prejuízos causados . Anote-se, também, que, em relação ao dano moral, a existência de doença de cunho ocupacional, por si só, viola a dignidade do ser humano (limitação de sua condição física, ainda que temporária), geradora de indiscutível dor íntima, desconforto e tristeza. Não há necessidade de prova de prejuízo concreto (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico), até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (CF/88, art. 1º, III). Além disso, vale salientar que o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa total de forma definitiva. Constatados, portanto, o dano (prejuízos morais e materiais sofridos pelo Reclamante), a culpa empresarial e o nexo causal, consequentemente há o dever de indenizar. Como visto, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Autor não comprovou o caráter ocupacional da patologia, a existência de dano ou a conduta atribuída ao empregador. Prejudicada, portanto, a discussão acerca do ônus da prova. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido nos temas. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, em relação ao tema « indenização por danos morais - valor arbitrado « para melhor análise da arguição de violação do CCB/2002, art. 944; e no tocante ao tema « pensão mensal - pagamento em parcela única - redutor «, para melhor análise da arguição de violação do CCB/2002, art. 950, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido nos temas. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. A fixação do valor da indenização a título de danos morais leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Com efeito, no caso concreto, considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como o dano (agravamento patologias das quais a Autora é portadora, na coluna cervical, lombossacra, ombros e cotovelos), a incapacidade laboral parcial e permanente, o nexo concausal, o tempo de trabalho prestado na empresa (de 25.02.1993 até 06.12.2019), o não enriquecimento indevido do ofendido, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados nesta turma para situações congêneres, tem-se que o valor arbitrado pelo TRT aparenta ser excessivo, devendo, portanto, ser fixado em montante que se considera mais adequado para reparar o dano moral sofrido, já considerando as particularidades do caso concreto . Recurso de revista conhecido e provido no tema. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do CCB/2002, art. 950, parágrafo único, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese, tendo em vista que o TRT não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do CCB/2002, art. 950, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional . Recurso de revista conhecido e provido no tema.

... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos estéticos e morais. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada na petição inicial (imediata suspensão das cobranças referente às parcelas do contrato, bem como para que a agravada se abstenha de negativar o nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito em detrimento de tais cobranças, sob pena de multa por descumprimento). Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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339 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de energia. Alegada negativação por débito inexistente. Insurgência da autora contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. Irresignação impróspera. Concessionária de serviço público que, invertido o ônus da prova em razão da natureza consumerista da relação, demonstrou a efetiva existência da contratação do serviço pela autora-apelante que, tornando inverossímil a alegação autorial de desconhecimento da origem da dívida. Havendo esteio para o débito, sua cobrança pela apelada, longe de se configurar ilícita, constitui regular exercício de direito pelo credor. Via reflexa, sem ilícito, inviável falar-se em dano moral. Sentença mantida. Recurso de apelação ao qual se nega provimento... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Recurso dos coautores Edson e Marcia não conhecido. Ausência de comprovação do recolhimento do complemento das custas do preparo recursal, apesar de devidamente intimado. Requisito de admissibilidade. De rigor a decretação da deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º e do, II, do art. 4º, da Lei . 11.608/2003. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de prejuízo à defesa dos réus. Acidente de trânsito que causou lesões e cicatrizes na coautora Mirella. Configurada a responsabilidade objetiva da concessionária na modalidade risco administrativo, com base no CF/88, art. 37, § 6º, uma vez que constatada a falha na prestação do serviço. Risco inerente a atividade desenvolvida pela concessionária de serviço público. Configurada culpa também de motorista de caminhão, que não teve a cautela necessária para trafegar na Rodovia em velocidade acima da permitida para o local, bem como da empregadora do motorista do caminhão, diante da existência de interesse econômico no serviço prestado. Ratificação de fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP). Majoração dos danos morais decorrentes do acidente que vitimou a coautora Mirella para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Manutenção dos danos morais fixados para os pais da coautora em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Danos estéticos majorados para R$ 20.000,00, por se revestir de caráter permanente, constituído por múltiplas cicatrizes, bem como que à época dos fatos ostentava a coautora 14 anos de idade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Danos morais comprovados, devendo incidir juros de mora a partir da data do evento danoso, e correção monetária desde a data do arbitramento, a teor do quanto estabelecido pelos Enunciados de Súmulas 54 e 362, do Colendo STJ. Possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387/STJ). Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Sentença reformada em parte. Recurso dos coautores Edson e Marcia não conhecido, recurso da corré Concessionária improvido e recurso da coautora Mirella provido em parte... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Indenizatória. Recurso de ambas as partes. Parte autora que alega a ocorrência de falha no atendimento médico em hospital da rede municipal de saúde. Sentença de parcial procedência lastreada em laudo pericial. Laudo conclusivo no sentido de falha no atendimento. Diante da gravidade do quadro infeccioso do autor diabético, deveria ter sido determinada a internação a fim de evitar o progresso da infecção. A ausência do tratamento adequado pode ter sido determinante para a amputação do membro inferior direito. Indenizações por dano moral e dano estético devidamente arbitradas. Súmula 343/STJ. Parcial provimento do recurso do autor. Inexiste óbice para a cumulação do auxílio-doença com o pensionamento oriundo de ilícito civil, uma vez que possuem naturezas distintas, sendo um de caráter previdenciário, e o outro de caráter indenizatório. Imperiosa a fixação de pensão vitalícia (e não limitada aos 65 anos) decorrente da incapacidade parcial permanente. Parte ré que não se desincumbiu de desconstituir o direito autoral, não tendo apresentado defesa e nem se manifestado em provas. Parcial procedência do recurso do réu somente para consignar que, a partir de 09/12/2021, os consectários legais incidentes sobre a condenação imposta na sentença deverão observar a taxa SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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342 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO DE PROVAS, O QUAL NÃO SERIA APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO, RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA; 3) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO EM LEI; 4) O AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA, NO PATAMAR MÍNIMO, ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA; 5) O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA; 6) A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática da conduta ilícita prevista no art. 157, caput, três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, aplicando-lhe as penas finais de 07 (sete) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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343 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Procedimento estético. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«... 4. Como se sabe, a responsabilidade médica é fundada, via de regra, em obrigação de meio, ou seja, o médico assume a obrigação de prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, com os recursos de que dispõe, e com o desenvolvimento atual da ciência, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e conselhos tendentes à recuperação da sua saúde. ... (Continua)

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344 - TJRJ. Apelação cível. Município de Volta Redonda. Pretensão de servidora pública direcionada à declaração da legalidade da acumulação de dois cargos de professor em Municípios diferentes. Procedência do pedido. Aprovação da demandante para o cargo de Recreador junto ao Município de Valença, integrante da carreira do magistério, ocorrida no ano 2000. Lei municipal 2549/2010, que instituiu o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Valença, e passou a prever no seu art. 10 e parágrafo único, que os denominados ¿recreadores¿ passariam a integrar o cargo de Professor II. Situação inserida na exceção do art. 37, XVI, ¿a¿ da CR/88. Desprovimento do recurso. Sentença reformada de ofício, apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária, com esteio nos arts. 10, X e 17, IX da Lei Estadual 3.350/99.

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345 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS SEMELHANTES. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. COEXISTÊNCIA DE MARCAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abstenção de uso da marca pela ré e de condenação por danos materiais e morais, nos autos de ação cumulada com pedido de indenização. ... (Continua)

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346 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Pretensão da ré de reforma. ... (Continua)

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347 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização. Acidente em creche domiciliar mantida pelo município de blumenau. Queimaduras de segundo grau provocadas por derramamento de água fervente transportada indevidamente. Legitimidade ad causam do ente público configurada. Fiscalização deficiente das rotinas do ambiente escolar por parte do ente público. Preliminar rechaçada. Mérito. Irresignação quanto à possibilidade de a menor sofrer danos morais, ante a sua tenra idade. Aplicação do art. 1º, III, da CFrb/1988 e do Lei 8.069/1990, art. 3º (ECA). Recurso desprovido. Possibilidade de cumulação de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Aplicação da Súmula 387/STJ. Juros moratórios. Irresignação quanto à fixação do termo a quo. Aplicação da Súmula 54/STJ. Fluência a partir da data do evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento do quantum indenizatório, na forma da Súmula 362 do tribunal da cidadania. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009. Aplicação dos percentuais previstos no índice de preços ao consumidor amplo. Ipca. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.

«Tese - O município que mantém creche domiciliar é responsável pelo pagamento Dano moral. Indenização por danos morais, materiais e estéticos sofridos por criança que suportou queimaduras em decorrência do manuseio de água fervente. ... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Cobertura assistencial - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Perda de 50 kg de massa corporal após a gastroplastia - Sentença que condenou a operadora a custear cirurgia reparadora conforme indicação médica, afastando o pedido de danos morais - Inconformismo da operadora - Alegação de ausência de previsão dos procedimentos pleiteados no rol de cobertura obrigatória da ANS e necessidade de prova pericial para verificar o caráter reparador ou estético da cirurgia - Não acolhimento - Relatório do médico assistente que demonstrou de modo fundamentado o caráter reparador ou funcional dos procedimentos - Perícia que não se mostra necessária no caso - Precedentes deste Eg. Sodalício - Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos em continuidade ao tratamento para obesidade mórbida - Aplicação do Tema 1.069 do C. STJ e da Súmula 97 do E. TJSP - Recusa de cobertura indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente ocorrido durante hospedagem em rede hoteleira. Graves lesões físicas sofridas por hóspede em razão de queda na escada instalada dentro do empreendimento hoteleiro. Falha na prestação dos serviços. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. A fornecedora de serviços responde objetivamente pelos danos suportados pelos consumidores, nos termos do CDC, art. 14. Ausência de provas no sentido de que o acidente que vitimou um dos autores teria ocorrido de forma diversa da relatada na inicial. Apelante que concordou com o julgamento antecipado da lide. Nexo causal entre o fato e os danos comprovado. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da fornecedora pelo evento danoso. Danos materiais decorrentes de despesas médicas devidamente comprovados. Indenização por danos estéticos que podem ser cumulado com danos morais. Dicção da Súmula 387 do C. STJ. Prova pericial médica para apuração da extensão dos danos não requerida, ônus que cabia à fornecedora dos serviços. Danos morais diretos e reflexos caracterizados. Coautor Dênis que é esposo da vítima, presenciou os fatos e as graves lesões físicas sofridas por sua esposa, além de ter acompanhado todo o tratamento médico, procedimento cirúrgico e reabilitação da paciente. Apelante que prestou apenas os primeiros socorridos logo após o evento danoso. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Redução do valor da indenização. Rejeição. Valor corretamente fixado em R$50.000,00, pois se mostram compatíveis com as circunstâncias do caso em julgamento e são proporcionais às consequências do fato e às condições dos ofendidos e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Alegação de negativa para realização de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada - As cirurgias pleiteadas pela autora não se tratam de meros procedimentos estéticos, mas, sim, uma complementação da cirurgia bariátrica, que apesar de ser o tratamento indicado em casos de pacientes com obesidade mórbida, traz o aparecimento de excesso de pele que pode causar novos problemas de saúde como assaduras, além de acarretar um abalo psicológico - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069) - Danos morais devidos, pois a autora passou por situação traumática e desgastante, que fugiu da esfera do mero aborrecimento, quando teve o pedido de sua cirurgia negado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Recurso provido para julgar procedente a ação... (Continua)

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