Jurisprudência sobre
cumulacao com dano estetico

251 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. CLT, art. 253. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. Esclareça-se que a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio «ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. No caso concreto, a Reclamada aduz que « estando o contrato de trabalho em vigor não há falar em perda pecuniária, e muito menos em pagamento de pensão mensal «. Contudo, segundo o entendimento desta Corte Superior, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS ESTÉTICOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Assinale-se que a configuração do dano estético, decorre de lesão ocorrida no corpo que impactará na aparência física da vítima - seja em relação à imagem que apresenta de si mesma, seja em face da que expõe para a sociedade. Por vezes, o dano estético impactará em sequelas de forma permanente, na aparência da vítima, de modo que, além de fornecer para o lesado um retrato constante que remete às circunstâncias em ocorreu o infortúnio, também será causador de imensurável dor íntima - diante da impossibilidade, inclusive, de retorno ao «status quo ante, vale dizer, à imagem que possuía antes da ocorrência do acidente. No caso em exame, contudo, a Corte de Origem consignou que « O pleito de indenização por dano estético foi indeferido na origem esclarecendo que « não há prova do dano, pois o perito consignou que o reclamante apresenta cicatriz da cirurgia, mas que não causa repulsa ao observador, que inclusive é imperceptível aos olhos «. Nesse passo, para se chegar à conclusão diversa da que fora adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL ARBITRADO PARA O REDUTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação do CCB, art. 950. Agravo de instrumento provido no tema. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação do CCB, art. 944. Agravo de instrumento provido no tema. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL ARBITRADO PARA O REDUTOR. O pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Contudo, a fixação em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba. Realmente, a opção da Reclamante pelo pagamento da pensão em cota única (parágrafo único do CCB, art. 950), conforme autorizado pelo atual Código Civil, tem como efeito a redução do valor a que faria jus em relação à percepção da pensão paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Essa ponderação é necessária para adaptar o valor da indenização por dano material correspondente ao pensionamento, a ser pago em parcela única, aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. A jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Assim, considerando o contexto fático probatório delineado e, sopesando-se que a Parte Reclamante, no recurso de revista, pleiteou, expressamente, que fosse reduzido o percentual do redutor aplicado para pagamento da pensão mensal em parcela única, tem-se que o TRT, ao fixar redutor para pagamento em parcela única com base em fórmula de cálculo constante em planilha utilizada por aquela Corte, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte. Assim, fixadas tais premissas, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CC, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante a ser pago em parcela única, relativo às parcelas vincendas - considerando as premissas fáticas relativas ao caso concreto que são extraídas do acórdão do TRT. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. A fixação do valor da indenização a título de danos morais leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Com efeito, no caso concreto, considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como o dano (doença de cunho ocupacional que ocasionou a redução da capacidade laboral obreira em 50%), o nexo causal, o tempo de trabalho prestado na empresa (desde 04/06/2002 - contrato vigente na ocasião do ajuizamento da presente ação, em 2014), o grau de culpa do ofensor, o não enriquecimento indevido do ofendido, o caráter pedagógico da medida, entende-se que o valor rearbitrado pelo TRT mostra-se abaixo do padrão médio estabelecido por esta Corte em casos análogos, devendo ser rearbitrado para montante que se considera mais adequado para a reparação do dano sofrido pelo Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido no tópico.

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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NARANDIBA. AUTOR QUE FICOU PARAPLÉGICO AO SER ATINGIDO POR COQUEIRO DURANTE A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DE ÁREA RURAL, PELO MUNICÍPIO, EM SUA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDAS. NECESSIDADE DE PENSÃO VITALÍCIA CONFIGURADA.

Gratuidade de justiça.  Insuficiência de recursos pagar as custas e despesas processuais comprovada. Valor de rendimentos auferidos inferior ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado para prestação de assistência judiciária gratuita. Prova suficiente da hipossuficiência, ficando deferido o benefício da gratuidade de justiça. Recurso conhecido. ... (Continua)

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253 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviço de assessoria contábil entre particulares. Ausência de relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus probatório ope legis. Aplicação da distribuição estática. CPC, art. 373. Instâncias ordinárias que reconheceram a ausência de elementos probatórios da responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 29/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2024 e concluso ao gabinete em 16/8/2024.... (Continua)

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254 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PERÍCIA TENDENTE A AFERIR A NATUREZA (ESTÉTICA OU PURAMENTE REPARADORA) DAS CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS POSTULADAS PELA AUTORA - DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DO «EXPERT EM R$13.200,00 - VERBA QUE DEVE SER CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO PARA A SUA REALIZAÇÃO, OBSERVADO O CONHECIMENTO TÉCNICO EXIGIDO DO PERITO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MONTANTE SUPERIOR A HIPÓTESES ANÁLOGAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$6.000,0

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255 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO EM CASA DE SHOW - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - DESERÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Trata-se de recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando os réus ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal, decorrentes de incêndio ocorrido em casa de show com funcionamento irregular. ... (Continua)

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256 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Indenização. Morte do companheiro da autora em acidente durante o passeio. Danos moral e estético configurados. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de julgamento «extra petita. Valores indenizatórios fixados razoável e proporcionalmente, assim, como o pensionamento material devido. Recursos principais desprovidos.

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257 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Plano de saúde. Pós-Bariátrica. Cirurgias plásticas. Procedimento que no caso dos autos tem finalidade exclusivamente estética. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRÁFEGO DE TRATOR DE RODAS EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DO CONDUTOR - SOLIDARIEDADE- ART. 932, III, CC - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Na hipótese em que o recurso também versa sobre gratuidade de justiça, a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição da apelação não configura deserção (art. 101, §1º, do CPC). ... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes para a prestação de serviços de estética. A autora alega que a referida relação era de sociedade, ao passo que a requerida defende que o vínculo era meramente trabalhista. Ausência de instrumento escrito de constituição da sociedade. Alegação da requerente acerca da existência de sociedade de fato. Possibilidade de ampla produção probatória. Adequada interpretação do CCB, art. 987. Início de prova documental. Indícios suficientes para autorizar o prosseguimento da instrução probatória. Partes que pleitearam a produção de prova oral. Prova necessária para a apuração do vínculo entabulado entre as partes. Cerceamento de defesa configurado. R. Sentença anulada. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Inexistência de violação dos CCB, art. 1.583 e CCB, art. 1.584. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reparação de danos estéticos e morais. Ataque de animal. Responsabilidade do dono ou detentor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557 § 2º.

«1. O divórcio, por si só, não é capaz de alterar a guarda de menor reconhecida por decisão judicial. ... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Sentença de procedência da demanda - Responsabilidade objetiva da UNICAMP, fundada em ato comissivo de seu preposto - - Configurado o nexo causal entre o procedimento odontológico realizado na autora e as sequelas e lesões ocasionadas - Possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, nos termos da Súmula 387/STJ - «Quantum indenizatório que merece permanecer como determinado na sentença, o qual atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Recursos do autor e da Unicamp, improvidos. Remessa Necessária desacolhida... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização pela depreciação do bem. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Controvérsia sobre o valor da indenização por dano material e sobre a ocorrência de dano moral. Documentos juntados que não permitem concluir ter o acidente causado dano em extensão correspondente ao orçamento apresentado pelo recorrente. Indenização corretamente fixada no montante efetivamente gasto pelo autor, conforme laudo pericial. Termo inicial dos juros de mora que deve observância ao disposto na Súmula 54/STJ. Danos morais não configurados. Autor que não sofreu danos físicos ou estéticos. Colisão de pequena monta. Ausência de ofensa à direito de personalidade. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - AFERIÇÃO DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL - CUSTEIO PELA PARTE REQUERENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - CABIMENTO.

Conforme estabelece a norma do CPC, art. 95, cabe à parte que requereu a perícia o adiantamento dos honorários periciais. ... (Continua)

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264 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de cirurgias reparadoras subsequentes a bariátrica - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Improcedência decretada - Decisão mantida - Perícia médica realizada que concluiu pela inexistência de patologias cutâneas em mamas, braços e coxas, bem como pelo caráter estético das cirurgias indicadas - Danos morais - Descabimento - Inexistência de ilícito a justificar a condenação da ré - Apelo desprovido... (Continua)

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265 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativa de autorização para realização de procedimentos cirúrgicos após a paciente haver-se submetido a cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica. Tema 1.069, do C.STJ. Autora que perdeu 33 kgs, necessitando realizar alguns procedimentos médicos. Caráter estético dos procedimentos para colocação de prótese de silicone nos seios e lipoaspiração dos glúteos com enxerto. Demais procedimentos que possuem caráter reparatório e devem ser arcados pelo plano de saúde. Autora que está aguardando há cerca de dois anos para realizar os procedimentos, o que excede em muito o razoável. Danos morais configurados diante a recusa injustificada da ré em autorizar os procedimentos. Súmula 339, do TJRJ. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional ao evento. Enunciado 343, da súmula de jurisprudência, do TJRJ. Parcial provimento.

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266 - TJSP. Ação cominatória visando a realização de procedimentos cirúrgicos decorrentes de cirurgia bariátrica, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (1.069) - Laudo pericial conclusivo quanto a natureza estética dos procedimentos recomendados à autora - Inexistência de doenças ou lesão de pele capaz de amparar a finalidade reparadora do tratamento - Ausência de obrigatoriedade de cobertura pela operadora do plano de saúde - Inocorrência de falha na prestação dos serviços ou a prática de ato ilícito - Reparação extrapatrimonial indevida - Sentença mantida - Recurso não provido

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267 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Graduação em dança. Reprovação. Não obtenção da pontuação necessária à aprovação. Sentença de improcedência. Manutenção. Autonomia universitária. Ônus da prova. Considerações do Des. Antônio Saldanha Palheiro sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 207. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, I.

«... Revolvendo os fatos que deram origem ao litígio em apreço, tem-se que a autora, ora apelante, foi reprovada no curso de graduação, alegando, no entanto, que a mencionada reprovação se deu de forma indevida. ... (Continua)

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268 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Deformidade. Indenização. Inaplicabilidade da dobra prevista no art. 1.538, § 1º do CCB/16. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... 3. No mérito, o recorrente defende a tese de que a dobra mencionada no § 1º, do artigo 1538, do CC/1916, diz respeito apenas à multa criminal ali prevista, e não ao total do valor indenizatório. ... (Continua)

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CRIANÇA DE 4 (QUATRO) ANOS EM PARQUE INFANTIL DE CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER (CLUBE DA CRIANÇA - IGUAÇU TOP SHOPPING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU QUE A LOCADORA NÃO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELA LOCATÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. APELO DA PARTE AUTORA E DA DENUNCIADA (SEGURADORA). SENTENÇA REFORMADA.

Relação de consumo. Em se tratando de proprietário/locador (condomínio) que - assim como o locatário - está a prestar serviço de consumo no momento de acidente, a hipótese é de corresponsabilidade entre ambos os fornecedores, sob a modalidade solidária, por força de lei (art. 25, §1º, do CDC). Neste ponto, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «a atividade desenvolvida pela administradora do Shopping e as lojas conveniadas traduzem evidente prática comercial, razão pela qual «não há como afastar o enquadramento do condomínio no conceito de fornecedor (Lei 8.078/1990, art. 3º) e sua consequente responsabilidade solidária pelo dano causado ao consumidor, porquanto configurada a falha na prestação de serviços (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18/03/2019). Confirma-se, assim, o precedente já firmado pelo mesmo STJ no sentido de que «os shoppings centers são responsáveis pela integridade física e pelos bens de seus frequentadores (AResp 608.712/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 3/3/2015). ... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRÚRGIA PLÁSTICA. COLOCAÇÃO DE PRÓTESES MAMÁRIAS. RESULTADO AQUÉM DO ESPERADO PELA PACIENTE. PERÍCIA QUE INDICOU QUE O CORRETO SERIA MASTOPEXIA COM COLOCAÇÃO DO PRÓTESE, TODAVIA, A PRÓPRIA AUTORA SE RECUSOU EM RAZÃO DA CICATRIZ E OPTOU POR COLOCAR APENAS O SILICONE. TROCA DO TIPO DE PRÓTESE NO DIA DO PROCEDIMENTO. PERITO CONCLUIU QUE A CIRURGIA ATINGIU BOM RESULTADO, MAS SE TIVESSE SIDO UTILIZADA A PRÓTESE ¿SNOW LAMBE¿, INICIALMENTE CONTRATADA, O RESULTADO TERIA SIDO UM POUCO MELHOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO QUE TOCA À CLÍNICA, POR TER TROCADO A PRÓTESE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$4.000,00 QUE NÃO MERECEM SER MAJORADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO QUE TOCA À MÉDICA. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Trata-se de ação de indenização por danos estéticos cumulada com compensação por danos morais na qual narrou a Autora que teria contratado os serviços da Clínica Procorpo para colocação de próteses mamárias, contudo, teria sido utilizado material diferente do contratado e, como se não bastasse, o resultado não teria sido satisfatório. ... (Continua)

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271 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar a operadora de plano de saúde à realização de cirurgias plásticas reparadoras e rejeitou o pleito indenizatório por danos morais. ... (Continua)

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272 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Autora que alega ter sido vítima de fraude, que pretende ver reconhecida a inexistência de relação jurídica com a empresa ré, com a consequente declaração de nulidade da respectiva alteração contratual que a incluiu como titular da referida empresa. Requerimento de reparação por danos morais com relação ao Estado de São Paulo, devido a sua firma ter sido falsamente reconhecida pelo Tabelião de Notas de São Miguel Paulista. MM. Juízo a quo que decidiu em desacordo com o pedido da petição inicial e excluiu da lide, de ofício, o Estado de São Paulo. Pedido da ação que era de condenação do Estado de São Paulo por sua responsabilidade objetiva em virtude de ato do tabelião de São Miguel Paulista que, no exercício de sua função, causou danos à autora. Exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo da ação. Legitimidade passiva do Estado clara diante do previsto pelo C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 842.846, com repercussão geral reconhecida (Tema 777), que firmou a seguinte tese: «O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Sentença «extra petita". Nulidade que se impõe. Possibilidade, contudo, de julgamento do mérito pelo Tribunal, com esteio na teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. Teoria do Risco Administrativo. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, I. Inexistência de elementos probatórios que demonstrem a falsidade da assinatura aposta na alteração contratual e que o Tabelionato não exerceu sua função de acordo com o previsto em lei. Inexistência de nexo de causalidade entre a responsabilidade da Administração Pública e a ocorrência do evento danoso. Impossibilidade de responsabilização do Estado. Não aplicação do Tema 777 do E. STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO E MANTER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA... (Continua)

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273 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência. Protesto por dívida oriunda de contratação que o autor alega desconhecer. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório com esteio no CPC, art. 6º, VIII. Ré que reconheceu o pagamento da fatura de consumo em réplica, aduzindo, todavia, que teria ocorrido depois do encaminhamento do protesto. Tese de cuja prova não se desincumbiu. Inexigibilidade de débito que era mesmo de rigor, embora com fundamento no pagamento da fatura, e não na ausência da contratação que lhe teria dado causa, a qual já havia sido reconhecida pelo consumidor em réplica. Protesto indevido. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 fixada na origem que comporta majoração para R$ 10.000,00, quantia suficiente para compensar os abalos experimentados pelo demandante e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Sentença parcialmente reformada.

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada improcedente, em que pretende a autora apelante a tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como indenização por danos morais. 2. Acordo firmado entre as partes para quitação de dívida da autora, no valor de R$ 368,25, em três parcelas, no valor de R$122,75 cada, com vencimento em 05/06/2023, 05/07/2023 e 05/08/2023, respectivamente. 3. Ainda que a autora tenha providenciado o pagamento das parcelas do acordo para quitação de dívida junto ao réu, não ficou demonstrado que seu nome foi mantido nos cadastros de restrição ao crédito, mesmo após o pagamento da segunda parcela, já que o extrato do Serasa é datado de 05/06/2023, dia do vencimento da primeira parcela. 4. O consumidor deve fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que não se exclui, por completo, o ônus da parte em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme distribuição estática do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I. 5. Danos morais não configurados. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE SEMIRREBOQUE.

Embora comprovada a alienação do veículo, ainda que não regularizada a documentação, persiste a responsabilidade solidária da empresa devido à propriedade dos semirreboques utilizados no momento da colisão, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRATANTE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. O contratante de serviço de transporte de cargas é parte plenamente legítima a figurar no polo passivo de demanda referente a acidente de trânsito causado pelo contratado que vitima terceiros, já que a atividade está diretamente inserida em tarefa de seu interesse econômico de maneira imediata, respondendo solidariamente. CULPA CONCORRENTE - CAMINHÃO TRAFEGANDO EM HORÁRIO NOTURNO, COM BAIXA VISIBILIDADE, SEM AUTORIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU CONTRA O SEMIRREBOQUE QUE TRAFEGAVA DE MODO DISTRAÍDO. Há concorrência de culpas, cada parte contribuindo, metade para cada uma, para o ocorrido, quando o caminhão se coloca em travessia perigosa na rodovia em horário no qual não possuía autorização para trafegar e, por outro lado, a vítima conduz seu veículo distraidamente (em busca de moedas), sem perceber a presença do outro veículo atravessando a via. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 387, C. STJ. Tratando-se de danos autônomos, é plenamente possível a cumulação de indenização por danos morais e estéticos. DANOS ESTÉTICOS - REDUÇÃO. Diante da dimensão das cicatrizes decorrentes do acidente de trânsito, é devida a redução da condenação para o patamar de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), já deduzida a parcela relativa à contribuição da vítima para o ocorrido, nos termos do CCB, art. 945. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil e ambiental. Art. 3⁰, III e IV, da Lei 6.938/1981 (Lei da política nacional do meio ambiente). Poluição hídrica. Despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário. Saúde pública. Dano ambiental notório e in re ipsa. CPC, art. 374, I. Desnecessidade de perícia. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Possibilidade de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade e do dano ambiental. Incidência do princípio poluidor-pagador, princípio da reparação in integrum e princípio in dubio pro natura. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública que, em face de poluição hídrica, objetiva condenar os réus em obrigação de fazer, de não fazer e de pagar indenização por dano ambiental material e dano ambiental moral coletivo. A contaminação foi causada por lançamento clandestino e ilegal de esgoto in natura pelo restaurante «Casa de Banho, que - sem licença ambiental - funcionava no «Pernambuco Iate Clube, sobre a muralha dos arrecifes no estuário do rio Capibaribe, na cidade de Recife, Pernambuco. O estabelecimento comercial recebeu, em 2014 e 2015, dois autos de infração administrativa, sem que houvesse qualquer ação corretiva, perdurando o empreendimento deletério até o encerramento de suas atividades, em 2016, após o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, em valor menor que o requerido, para condenar os réus a pagar indenização a título de dano ambiental material de R$ 20.000,00 (aquém dos R$ 90.000,00 Documento eletrônico VDA41170143 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/04/2024 14:41:02Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: ebecc4d6-8670-4d73-9f86-ade82c1c266a postulados) e dano ambiental moral coletivo de R$ 15.000,00 (inferior aos R$ 60.000,00 postulados). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente a pretensão inicial. ... (Continua)

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. TEMA 1.069, DO S.T.J. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por operadora de plano de saúde em relação a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e o pagamento de compensação por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). ... (Continua)

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278 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE ESTEIO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ELABORAÇÃO DE ESTUDO E ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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279 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE ESTEIO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ELABORAÇÃO DE ESTUDO E ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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280 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE ESTEIO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ELABORAÇÃO DE ESTUDO E ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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281 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE ESTEIO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ELABORAÇÃO DE ESTUDO E ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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282 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE ESTEIO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ELABORAÇÃO DE ESTUDO E ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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283 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE ESTEIO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ELABORAÇÃO DE ESTUDO E ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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284 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE ESTEIO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ELABORAÇÃO DE ESTUDO E ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MAIORIA.... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «para a condenação solidária do Conselho à reparação pelos aludidos danos, foi considerado o fato de que o CRM/MS teve ciência das barbaridades técnicas efetuadas pelo ex-médico, ao menos em 1992, todavia permaneceu inerte. Assim, a evidente omissão do Conselho quanto ao seu dever fiscalizador por cerca de dez anos, há de ser ponderada para fixação do importe indenizalório, ainda que se vislumbre a alta somatória que poderá ser ao final devida, considerando a totalidade das vítimas. Não se ignora que o caso abarca diversas ex-pacientes, as quais figuram tanto na ação penal como em sede da ação civil pública. No entanto, trata-se de responsabilidade consolidada em título judicial, a qual não pode pretender o Conselho minorar, ou dela se esquivar, através dos argumentos ora apresentados, pois se o quadro foi sendo cada vez mais agravado, assim se verificou porque a autarquia contribuiu para a situação chegar a tal ponto. Logo, agora deve ser compelida a arcar com circunstâncias decorrentes diretamente da sua omissão de fiscalizar o exercício profissional no modo e tempo devidos. Ademais, frise-se, perfeitamente legítima a cumulação da indenização por dano moral e estético, entendimento que está inclusive em absoluta consonância ao da Superior Corte (STJ, Súmula 387; REsp 1281555, AGAREsp 559386). Destaque-se que a indenização pelo dano moral visa recompor o transtorno psíquico sofrido, derivado do indigitado procedimento, ao passo que a outra, afeta à mesma origem, objetivar reparar a deformidade de sua imagem no meio íntimo e social - cujo tema, em verdade, não mais se põe a debate, por consubstanciar o teor do título judicial objeto da execução. A tal realidade, somem-se os contornos táticos da presente lide, os quais foram devidamente sopesados pelo magistrado a quo para fins da fixação da verba indenizatória ora impugnada, destacando-se que: a paciente foi submetida a cirurgia de mamoplastia redutora mal executada, apresentando cicatriz alargada na mama direita inoperpavel; tais fatos causam-lhe sentimento de humilhação e dificuldades na sua vida sexual. Portanto, não há dúvidas que a cirurgia deixou graves sequelas, com as quais a agravada convive há mais de vinte anos. (...) Quanto aos danos estéticos, nenhuma discussão se põe quanto ao tema, tendo restado comprovado por meio de exame médico pericial que há cicatrizes permanentes e outras que carecem de nova intervenção cirúrgica (fls. 192/193). Assim, no tocante à indenização por danos morais, esta acaba por se perfazer mediante recomposição, ou seja, através da fixação de valor em pecúnia, forma de se tentar minorar a contrariedade vivenciada, cujo montante há de ser compatível à extensão do dano causado, ao abalo psíquico suportado, sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa, bem como ostentar feitio de reprimenda ao responsável pela ocorrência fática, para que em tal conduta não venha a reincidir, devendo ser de igual modo ponderada a situação econômica de ambas as partes. (...) Desse modo, tendo em vista o histórico dos dissabores passados pela agravada, decorrentes da malsucedida intervenção cirúrgica realizada pelo corréu Alberto Rondon, relatados em sede da decisão agravada, e em especial considerando o conjunto probatório, entende-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fixação procedida pela instância a quo, a saber, o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e, ainda, a quantia, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de reparação pelos danos estéticos (fls. 349-350, e/STJ). ... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.

A definição de existência de nexo causal e culpa ou não quanto a veículo envolvido em acidente de trânsito diz respeito ao próprio mérito da demanda, havendo, ao menos em análise inicial, legitimidade dos condutores para figurar no polo passivo da relação processual. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com o usuário e terceiros, subordinam-se aos preceitos do CDC e respondem objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço. OBRAS EM RODOVIA - MÁ SINALIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - CONCESSIONÁRIA E EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo má sinalização de obras na rodovia, especialmente pela ausência de sinalização específica para o período noturno, a responsabilidade pelo acidente de trânsito com consequente atropelamento de pedestre é solidária entre a concessionária de serviços públicos e a empresa contratada para as obras. CULPA CONCORRENTE - VEÍCULOS ENVOLVIDOS - INOCORRÊNCIA. Os veículos envolvidos no acidente em razão da má sinalização são tidos também como vítimas do defeito na prestação do serviço que não possui a segurança necessária, não havendo se falar em culpa concorrente. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - VALORES ADEQUADOS. As quantias de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos decorrentes de amputação de perna após atropelamento mostram-se suficientes para reparação do dano sem gerar enriquecimento indevido ao autor nem punição excessiva aos causadores. DANOS MORAIS - SEGURADORA - CONTRATAÇÃO ADICIONAL. Havendo contratação adicional expressa quanto aos danos morais, a seguradora é responsável solidária ao pagamento, limitada ao contratado. DANOS MATERIAIS - Incapacidade total e permanente corretamente aferida - Pensão mensal e aposentadoria - Cumulação possível - Benefício previdenciário não exclui o pagamento de pensão mensal como ressarcimento por incapacidade decorrente de ato ilícito - Origens diversas de ambas as verbas - RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO. Preclusa a revogação da gratuidade de Justiça, não recolhido o preparo recursal em dobro no prazo estipulado, opera-se a deserção do recurso. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO... (Continua)

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287 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Verificação da existência de nexo de causalidade entre conduta e evento danoso e revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cumulação de benefício previdenciário com pensionamento mensal de cunho civil. Possibilidade. Recurso especial do dnit

«1 - Em suas razões recursais, o DNIT alega que não há nexo de causalidade entre a ação do agente estatal e o dano ocorrido e que o Tribunal a quo deixou de valorar adequadamente as provas contidas nos autos e que o valor fixado a título de indenização é exorbitante. ... (Continua)

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288 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Registro da dívida sub judice (não prescrita) na plataforma Acerta Essencial Positivo, cujo acesso é restrito e não público. Danos morais não configurados. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com esteio no valor da condenação, ou, subsidiariamente, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo 1.076). Verba honorária de 18% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos da autora e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Sentença parcialmente reformada.

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289 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pelo autor, sem a sua autorização, em razão de serviços que não contratou. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Quantia de R$ 2.000,00 fixada na origem a título de danos morais que comporta majoração para R$ 5.000,00, montante compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao ofensor ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Precedentes desta Col. Câmara. Importância (R$ 5.000,00) que deve ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Parcelas a serem restituídas em dobro que deverão sofrer correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a contar das datas dos respectivos descontos, de acordo com o que preceituam as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, respectivamente. Pedido de majoração dos honorários advocatícios com esteio no art. 85, 8º-A, do CPC. Tabela da OAB de natureza orientadora. Adequado o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual remunera dignamente os causídicos e condiz com o reduzido tempo de tramitação do feito, com a ausência de dilação probatória e com a simplicidade da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada.

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290 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para cirurgias reparadoras sucessivas à gastroplastia. Parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Desacolhimento. Aplicação da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1069). Intervenções que não têm finalidade estética, e, sim, representam a continuidade do tratamento médico contra a obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica. Relatório médico conclusivo nesse sentido. Desnecessidade de instauração de junta médica ou realização de prova pericial. Abusividade da recusa de cobertura. Precedentes. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual (reconhecido após dirimida a controvérsia jurídica existente, inclusive, no Judiciário) impassível de gerar o dever de indenizar. Prejuízos à saúde do paciente não evidenciados. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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291 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA AO CUSTEIO DE CIRURGIA EM RAZÃO DE DÚVIDA QUANTO À SUA NATUREZA, SE REPARADORA OU ESTÉTICA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO ROL DA ANS, ANTE À EXCLUSÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO REPUTANDO PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO PRETENDIDO.  ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM SEDE PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA, OPORTUNIZANDO-SE A REALIZAÇÃO DA PROVA PRETENDIDA PELA APELANTE E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

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292 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO 11.846/2023, INDEFERINDO AINDA O LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALCANCE DO REQUISITO SUBJETIVO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática dos crimes de roubo. ... (Continua)

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293 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para cirurgias reparadoras sucessivas à gastroplastia. Parcial procedência. Apelo da requerida. Acolhimento parcial. Aplicação da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1069). Intervenções que não têm finalidade estética, e, sim, representam a continuidade do tratamento médico contra a obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica. Relatórios médicos conclusivos nesse sentido. Desnecessidade de instauração de junta médica ou realização de prova pericial. Abusividade da recusa. Dever de cobertura corretamente reconhecido. Precedentes. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual (reconhecido após dirimida a controvérsia jurídica existente, inclusive, no Judiciário) impassível de gerar o dever de indenizar. Prejuízos à saúde do paciente não evidenciados. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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294 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Transporte de pessoas - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM) ao pagamento de indenização por materiais e morais - Recurso de ambas as partes - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial não realizada por desídia da própria autora ao não recolher os honorários periciais fixados - Autora que, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, não formulou pedido de produção de prova oral - Produção de prova oral, de todo modo, que não se revela útil - Alegações dos autos e os elementos probatórios acostados que permitiam o delineamento fático acerca da dinâmica do dano evento e da averiguação da responsabilidade, sobretudo à luz da distribuição do ônus probatório - Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC - Mérito - Incidência do regime de responsabilidade civil objetiva, com espeque no art. 37, §6º, da CF/88e no CDC, art. 14 - Queda da autora no vão entre o trem e a plataforma - Descumprimento das normas de segurança, devido à exagerada distância entre a plataforma e o vagão, em inobservância às normas da ABNT - Violação da cláusula de incolumidade ínsita ao contrato de transporte - Inexistência de fato exclusivo da vítima ou de terceiros - Dano moral - Quantum fixado pelo magistrado de origem (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto - Possibilidade de cumulação da indenização por dano moral e da indenização por dano estético (Súmula 387/STJ) - Dano estético, contudo, não configurado - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... (Continua)

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295 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir versa a respeito da negativa pelo plano de saúde de realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica indicados pelo médico assistente, com o fornecimento dos materiais necessários, sob a justificativa de caráter estético e não reparador de acordo com conclusão da área técnica. ... (Continua)

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296 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que homologou os honorários periciais em R$ 8.000,00 - Prova técnica visando a apuração do caráter reparador/funcional ou estético dos procedimentos prescritos - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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297 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos cumulada com pedido de lucros cessantes, danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Pensão alimentícia mensal arbitrada. Agravo de instrumento. Interposição de dois agravos internos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, não se conhece do segundo agravo interno. ... (Continua)

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298 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, cuja causa de pedir versa a respeito da negativa pelo plano de saúde de realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica indicados pelo médico assistente, com o fornecimento dos materiais necessários, sob a justificativa de caráter estético e não reparador de acordo com conclusão da área técnica. ... (Continua)

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299 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Acidente. Cirurgia de correção. Marcação. Retardo injustificado. Deficiência permanente. Constatação. Nexo causal. Existência. Serviço. Prestação. Falha. Danos morais. Danos estéticos. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Retardo injustificado na realização da cirurgia. Responsabilidade objetiva. Da preliminar de nulidade da decisão

«1. A intimação é a forma de dar ciência a ambas as partes dos atos e termos ocorridos no curso do processo, a ausência de comunicação oficial daquelas importa na nulidade destes atos, conforme dispõe os arts. 236, § 1.º, e 247, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, considerando-se sem efeito todos os atos subsequentes, na forma do art. 248 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... (Continua)

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